| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2828 / 2014 |
| Date | 2014-09-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$13.948,04. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.828/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$13.948,04”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$13.948,04 (TREZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.15.451.0006.1053 – Devolução de Saldo de Convênio nº 058/12/GJ/DER-RO – Recuperação de Ruas e Avenidas 33.30.93.00 – Indenizações e Restituição.............R$13.948,04 TOTAL:.................R$13.948,04 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS CONVÊNIO Nº 058/2012 - RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS VALOR TOTAL: R$13.948,04 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de setembro de 2014. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1C40CA0F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/09/2014. Edição 1294 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 13:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1C40CA0F/0cAFcWeA5-U1A8PC4AEMarwzlbIaFtPYJkAYdU3_7Ow9rX3df5Cu3WJVCWEq5g8… 1/1