| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2014 |
| Date | 2014-10-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$13.000,00. (incentivo ao esporte). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.829/2014. “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$13.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$13.000,00 (TREZE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2227 – Incentivo ao Esporte 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção........R$10.000,00 Sub - Total:.....R$10.000,00 07.013.27.122.0013.1074 – Aquisição de Materiais Esportivos 33.90.30.00 – Material de Consumo.........R$3.000,00 Sub - Total:....R$3.000,00 TOTAL:.......R$13.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17/03/64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2196 – Emenda Parl. Ver. Yanomani H. Rocha 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar.......R$10.000,00 TOTAL:........R$10.000,00 02.008.99.999.0016.2199 – Emenda Parl. Ver. Fabricio Melo de Almeida 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar.........R$3.000,00 Sub-Total:............R$3.000,00 TOTAL:........R$13.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 3 de outubro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A08F82FA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/10/2014. Edição 1302 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 13:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A08F82FA/0cAFcWeA6FKPawyhTz97rrzci5ZDepak5lGRGg_HVUhFjoTClXq42eBqIQjmqCK7H… 1/1