| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2014 |
| Date | 2014-10-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.000,00. (Projeto Transformando Vidas). |
| native_id | 2043 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.830/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0008.1075 – Projeto Transformando Vidas 33.50.43.00 – Subvenções Sociais............R$15.000,00 TOTAL:...............R$15.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2202 – Emenda Parl. Ver. Diego de Freitas Tassi 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar...........R$15.000,00 TOTAL:...........R$15.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 3 de outubro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:473BC1FA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/10/2014. Edição 1302 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 13:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/473BC1FA/0cAFcWeA7uQtt7fHS2BDxE18GLoOdT6AWDq1KchI900XLRDOwVGH9fRTMvupOk… 1/1