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norma nº 2831/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2831 / 2014
Date 2014-10-03
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.000,00. (Comemoração da Semana do Idoso).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.831/2014
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$15.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$15.000,00 (QUINZE MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 – SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0008.1077 – Comemoração da Semana do Idoso
33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$5.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.............R$10.000,00
TOTAL:.......................R$15.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.99.999.0016.2196 – Emenda Parl. Ver. Yanomani H. Rocha
99.99.99.00 – Emenda Parlamentar.................R$15.000,00
TOTAL:....................R$15.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 3 de outubro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:406AE859
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/10/2014. Edição 1302
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 13:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/406AE859/0cAFcWeA4aRHxACXRdW3SKCtwaXnLla2V84QXP5_RlyruV1zBlFB5jFdNIhOAAc_… 1/1

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