| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2014 |
| Date | 2014-10-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.000,00. (Comemoração da Semana do Idoso). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.831/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0008.1077 – Comemoração da Semana do Idoso 33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$5.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$10.000,00 TOTAL:.......................R$15.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2196 – Emenda Parl. Ver. Yanomani H. Rocha 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar.................R$15.000,00 TOTAL:....................R$15.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 3 de outubro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:406AE859 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/10/2014. Edição 1302 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 13:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/406AE859/0cAFcWeA4aRHxACXRdW3SKCtwaXnLla2V84QXP5_RlyruV1zBlFB5jFdNIhOAAc_… 1/1