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norma nº 2832/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2832 / 2014
Date 2014-10-15
EmentaInstitui medidas de colaboração na prevenção e repressão de atos de violência nos trotes universitários, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº. 2.832/2014
Sumula: “Institui medidas de colaboração na
prevenção e repressão de atos de violência nos
trotes universitários, e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício
de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei
Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º A Municipalidade de Rolim de Moura envidará esforços
com as demais autoridades interessadas para a prevenção e
repressão de atos de violência nos trotes praticados por alunos
de Faculdades e Universidades situadas no Município de Rolim
de Moura.
Art. 2º O trabalho de colaboração na prevenção terá foco na
disseminação de esclarecimentos sobre as repercussões
negativas da violência nos trotes, suas consequências para os
alunos universitários e para a população em geral,
especialmente.
I – com a realização de campanhas de solidariedade e
integração entre alunos veteranos e alunos calouros, indicando
os limites éticos e morais de integração a serem observados,
bem como as formas de respeito e cooperação entre os alunos;
II – com a realização de palestras, campanhas educativas e
outros eventos de divulgação e esclarecimento especialmente
direcionados aos alunos universitários, disseminando
informações acerca das repercussões negativas da violência nos
trotes universitários e suas consequências;
III – com a ampla divulgação de atos solidários e de cidadania
que podem ser adotados em substituição aos atos violentes,
através de campanhas publicitárias conscientizando os alunos
universitários e a população em geral das repercussões
negativas do trote violento e humilhante.
Art. 3º Para atuar em cooperação com o Poder Público
Municipal, a sociedade civil organizada e as entidades públicas
serão convidadas a contribuir com informações, recursos
humanos e materiais para viabilizar a execução desta lei.
Art. 4º Caracterizada a omissão da instituição de ensino de
nível superior instalada no Município de Rolim de Moura, o
Poder Público Municipal poderá atuar, valendo-se dos
seguintes meios:
I – suspensão de incentivos fiscais ou benefícios de qualquer
espécie;
II – rescisão de convênios;
III – revogação de cessão de bem público.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 15 de Outubro de 2014.
JAIRO PRIMO BENETTI
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:3E86D90C
15/01/2026, 13:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3E86D90C/0cAFcWeA78II4pthlmTCgIgguhUNZ-8akV6yF9MqEaJ6OCDK-x-MajwPwEUKrHPDc… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/10/2014. Edição 1308
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 13:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3E86D90C/0cAFcWeA78II4pthlmTCgIgguhUNZ-8akV6yF9MqEaJ6OCDK-x-MajwPwEUKrHPDc… 2/2

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