| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 2014 |
| Date | 2014-10-15 |
| Ementa | Institui medidas de colaboração na prevenção e repressão de atos de violência nos trotes universitários, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI Nº. 2.832/2014 Sumula: “Institui medidas de colaboração na prevenção e repressão de atos de violência nos trotes universitários, e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º A Municipalidade de Rolim de Moura envidará esforços com as demais autoridades interessadas para a prevenção e repressão de atos de violência nos trotes praticados por alunos de Faculdades e Universidades situadas no Município de Rolim de Moura. Art. 2º O trabalho de colaboração na prevenção terá foco na disseminação de esclarecimentos sobre as repercussões negativas da violência nos trotes, suas consequências para os alunos universitários e para a população em geral, especialmente. I – com a realização de campanhas de solidariedade e integração entre alunos veteranos e alunos calouros, indicando os limites éticos e morais de integração a serem observados, bem como as formas de respeito e cooperação entre os alunos; II – com a realização de palestras, campanhas educativas e outros eventos de divulgação e esclarecimento especialmente direcionados aos alunos universitários, disseminando informações acerca das repercussões negativas da violência nos trotes universitários e suas consequências; III – com a ampla divulgação de atos solidários e de cidadania que podem ser adotados em substituição aos atos violentes, através de campanhas publicitárias conscientizando os alunos universitários e a população em geral das repercussões negativas do trote violento e humilhante. Art. 3º Para atuar em cooperação com o Poder Público Municipal, a sociedade civil organizada e as entidades públicas serão convidadas a contribuir com informações, recursos humanos e materiais para viabilizar a execução desta lei. Art. 4º Caracterizada a omissão da instituição de ensino de nível superior instalada no Município de Rolim de Moura, o Poder Público Municipal poderá atuar, valendo-se dos seguintes meios: I – suspensão de incentivos fiscais ou benefícios de qualquer espécie; II – rescisão de convênios; III – revogação de cessão de bem público. Art. 5º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 15 de Outubro de 2014. JAIRO PRIMO BENETTI Presidente do Poder Legislativo Municipal Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:3E86D90C 15/01/2026, 13:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3E86D90C/0cAFcWeA78II4pthlmTCgIgguhUNZ-8akV6yF9MqEaJ6OCDK-x-MajwPwEUKrHPDc… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/10/2014. Edição 1308 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 13:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3E86D90C/0cAFcWeA78II4pthlmTCgIgguhUNZ-8akV6yF9MqEaJ6OCDK-x-MajwPwEUKrHPDc… 2/2