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norma nº 2833/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2833 / 2014
Date 2014-10-15
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal 2.475/2013. (estágio voluntário).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº. 2.833/2014
Sumula: “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei
Municipal 2.475/2013”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício
de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei
Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei municipal 2.475/2013, de 02 de Abril
de 2013, passa ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado no âmbito dos órgãos públicos
municipais a realização de estagiários voluntario, dos alunos
que ensejam regularmente matriculados e que tenha
frequentado comprovadamente cursos de educação superior e
Técnico Profissionalizante, vinculado ao ensino publico e
particular no município de Rolim de Moura”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 15 de Outubro de 2014.
JAIRO PRIMO BENETTI
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:81F07366
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/10/2014. Edição 1308
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 13:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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