| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2833 / 2014 |
| Date | 2014-10-15 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal 2.475/2013. (estágio voluntário). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI Nº. 2.833/2014 Sumula: “Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal 2.475/2013”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º O artigo 1º da Lei municipal 2.475/2013, de 02 de Abril de 2013, passa ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica criado no âmbito dos órgãos públicos municipais a realização de estagiários voluntario, dos alunos que ensejam regularmente matriculados e que tenha frequentado comprovadamente cursos de educação superior e Técnico Profissionalizante, vinculado ao ensino publico e particular no município de Rolim de Moura”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 15 de Outubro de 2014. JAIRO PRIMO BENETTI Presidente da Câmara Municipal Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:81F07366 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/10/2014. Edição 1308 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 13:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/81F07366/0cAFcWeA6zaBPwnYZg271gA9OIwgQ8-VZWVHICO50Q3ACrCD8EwPsRd3u9o9C… 1/1