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norma nº 2838/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2838 / 2014
Date 2014-10-22
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.000.000,00. (Pagamento de Auxílios do Rolim Previ).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.838/2014
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$1.000.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$1.000,000,00 (UM
MILHÃO DE REAIS), conforme abaixo indicado:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
06.012.09.272.0025.2179 – Pagamento de Auxílios do Rolim Previ
33.90.05.00 – Outros Benefícios
Previdenciários...............R$500.000,00
Sub-total:..........................R$500.000,00
06.012.09.272.0025.2180 – Pagamento de Benefícios Previdenciários
do Rolim Previ
31.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e
Reformas...........R$400.000,00
31.90.03.00 – Pensões...................R$100.000,00
Sub-total:.......................R$500.000,00
TOTAL:..........................R$1.000,000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
06.012.99.999.9999.9999 – Reserva Orçamentária
77.99.99.00 – Reserva do RPPS...................R$1.000.000,00
Sub-total:...........................R$1.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de outubro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:60D70027
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/10/2014. Edição 1317
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 13:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/60D70027/0cAFcWeA6Q9xg74IDGjf1-WoTx26A4FvzRwHCOd3RZjJc-Rx8AQ2GMCYhJnn6qQo… 1/1

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