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norma nº 2839/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2839 / 2014
Date 2014-10-22
EmentaAutoriza a Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com a Paróquia Nossa Senhora Aparecida desse Município para construção da Capela Mortuária.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.839/2014
“Autoriza a Poder Executivo a firmar Termo de
Cooperação com a Paróquia Nossa Senhora
Aparecida desse Município para construção da
Capela Mortuária”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com a PARÓQUIA NOSSA
SENHORA APARECIDA desse Munícipio, para construção da Capela
Mortuária, conforme minuta em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de outubro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
“Termo de Cooperação que entre si celebram o Município de Rolim
de Moura e a Diocese de Ji-Paraná (Paróquia Nossa Senhora
Aparecida) desse Município”.
O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ nº 04.394.805/0001-18, com
sede e foro na Av. João Pessoa nº 4478, Rolim de Mourar, neste ato
representado pelo gestor CESAR CASSOL, brasileiro, portador da
Cédula de Identidade RG nº 00000130920 SSP/RO, inscrito no CPF
nº 107.345.972-15, e a DIOCESE DE JI-PARANÁ (PARÓQUIA
NOSSA SENHORA APARECIDA), Instituição Religiosa inscrita no
CNPJ nº 04.128.765/0016-49, estabelecida na Avenida Fortaleza,
5126, Centro, na cidade de Rolim de Moura/RO, neste ato
representado pelo Senhor CLEIDIMAR VILELA ROQUIM DA
SILVA, celebram o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante
as condições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a construção da
nova Capela Mortuária, no imóvel denominado lote urbano 760-H1,
localizado na Avenida Salvador com Rua Barão de Melgaço,
pertencente ao Município de Rolim de Moura.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Constituem obrigações:
I - PARÓQUIA NOSSA SENHORAAPARECIDA:
a) Elaboração de Projeto Arquitetônico, Hidráulico e Sanitário e o
mais que se fizer necessário para esse tio de edificação;
b) Responsável pelo pagamento de todas as taxas e emolumentos
referentes ao Projeto;
c) Construir a Capela Mortuária nos moldes do Projeto apresentado;
d) Dispor de todos os recursos financeiros para a construção do
objeto;
e) Fazer doação ao Município a Capela Mortuária concluída e em
condições para que ali possam ocorrer os velórios;
f) Manter a antiga Capela a disposição dos munícipes até a entrega da
nova capela;
g) Dispor de Recursos para a construção do objeto;
15/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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II – DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA:
a) Disponibilizar terreno nas medidas necessárias para edificação da
Capela Mortuária;
b) Acompanhar e fiscalizar a construção, para que esta seja edificada
de acordo com o objeto;
c); Receber a doação da construção, depois de fiscalizada por
engenheiro do Município;
d) Designar a Secretaria Municipal de Assistência Social, para que
fique responsável pela administração da Capela Mortuária;
e) Praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste
Termo, podendo, em todo caso intervir a bem da administração;
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS:
Os recursos financeiros para a construção e a mão de obra serão
disponibilizados pela Paróquia Nossa Senhora Aparecida.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
A vigência do presente instrumento iniciar-se-á na data de aprovação e
encerrar-se-á 120 (cento e vinte) meses, podendo ser alterado ou
prorrogado mediante acordo prévio entre as partes, constituindo-se as
alterações ajustadas em objeto de Termo Aditivo, que desse serão
parte integrante para todos os efeitos e direitos.
CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer
tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo
entre os partícipes, ou, ainda, por descumprimento das cláusulas e
condições estabelecidas ou por superveniência de legislação que o
torne inexeqüível, respondendo os mesmos pelas obrigações até então
assumidas.
CLÁUSULA SEXTA - DA PROPRIEDADE DO BEM.
O bem imóvel objeto do presente instrumento permanecerá sob posse
e propriedade do Município de Rolim de Moura, servindo o presente
ajuste apenas e tão-somente para cooperação em relação à construção,
que ao ser concluída passará a posse definitiva para o Município.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida do presente Termo de Cooperação será
efetivada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, no
prazo de 10 (dez) dias a contar de sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Justiça DE Rolim de Moura - RO, com renúncia
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer dúvidas ou controvérsias que possam originar-se deste
convênio.
E, por estarem, assim de acordo, e para validade do que pelos
partícipes ajustado, firmam o presente convênio, em duas vias de igual
teor, na presença de duas testemunhas.
Rolim de Moura/RO, 22 de outubro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Diocese de Ji-Parana Paróquia Nossa Senhora Aparecida
CLEIDIMAR VILELA ROQUIM DA SILVA
Representante
Testemunhas:
1ª____________
2ª____________
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8C69718D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/10/2014. Edição 1317
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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