| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2839 / 2014 |
| Date | 2014-10-22 |
| Ementa | Autoriza a Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com a Paróquia Nossa Senhora Aparecida desse Município para construção da Capela Mortuária. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.839/2014 “Autoriza a Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com a Paróquia Nossa Senhora Aparecida desse Município para construção da Capela Mortuária”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com a PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA desse Munícipio, para construção da Capela Mortuária, conforme minuta em anexo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de outubro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura “Termo de Cooperação que entre si celebram o Município de Rolim de Moura e a Diocese de Ji-Paraná (Paróquia Nossa Senhora Aparecida) desse Município”. O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 04.394.805/0001-18, com sede e foro na Av. João Pessoa nº 4478, Rolim de Mourar, neste ato representado pelo gestor CESAR CASSOL, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000130920 SSP/RO, inscrito no CPF nº 107.345.972-15, e a DIOCESE DE JI-PARANÁ (PARÓQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA), Instituição Religiosa inscrita no CNPJ nº 04.128.765/0016-49, estabelecida na Avenida Fortaleza, 5126, Centro, na cidade de Rolim de Moura/RO, neste ato representado pelo Senhor CLEIDIMAR VILELA ROQUIM DA SILVA, celebram o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a construção da nova Capela Mortuária, no imóvel denominado lote urbano 760-H1, localizado na Avenida Salvador com Rua Barão de Melgaço, pertencente ao Município de Rolim de Moura. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES Constituem obrigações: I - PARÓQUIA NOSSA SENHORAAPARECIDA: a) Elaboração de Projeto Arquitetônico, Hidráulico e Sanitário e o mais que se fizer necessário para esse tio de edificação; b) Responsável pelo pagamento de todas as taxas e emolumentos referentes ao Projeto; c) Construir a Capela Mortuária nos moldes do Projeto apresentado; d) Dispor de todos os recursos financeiros para a construção do objeto; e) Fazer doação ao Município a Capela Mortuária concluída e em condições para que ali possam ocorrer os velórios; f) Manter a antiga Capela a disposição dos munícipes até a entrega da nova capela; g) Dispor de Recursos para a construção do objeto; 15/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8C69718D/0cAFcWeA7WfEC2kR-GfjbMt0l3mB5dtmh1927XFLSqeYtGDNfn-kAYwezZ-4XMTSg… 1/3 II – DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA: a) Disponibilizar terreno nas medidas necessárias para edificação da Capela Mortuária; b) Acompanhar e fiscalizar a construção, para que esta seja edificada de acordo com o objeto; c); Receber a doação da construção, depois de fiscalizada por engenheiro do Município; d) Designar a Secretaria Municipal de Assistência Social, para que fique responsável pela administração da Capela Mortuária; e) Praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste Termo, podendo, em todo caso intervir a bem da administração; CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS: Os recursos financeiros para a construção e a mão de obra serão disponibilizados pela Paróquia Nossa Senhora Aparecida. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES A vigência do presente instrumento iniciar-se-á na data de aprovação e encerrar-se-á 120 (cento e vinte) meses, podendo ser alterado ou prorrogado mediante acordo prévio entre as partes, constituindo-se as alterações ajustadas em objeto de Termo Aditivo, que desse serão parte integrante para todos os efeitos e direitos. CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre os partícipes, ou, ainda, por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou por superveniência de legislação que o torne inexeqüível, respondendo os mesmos pelas obrigações até então assumidas. CLÁUSULA SEXTA - DA PROPRIEDADE DO BEM. O bem imóvel objeto do presente instrumento permanecerá sob posse e propriedade do Município de Rolim de Moura, servindo o presente ajuste apenas e tão-somente para cooperação em relação à construção, que ao ser concluída passará a posse definitiva para o Município. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO A publicação resumida do presente Termo de Cooperação será efetivada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua assinatura. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO Fica eleito o Foro da Justiça DE Rolim de Moura - RO, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que possam originar-se deste convênio. E, por estarem, assim de acordo, e para validade do que pelos partícipes ajustado, firmam o presente convênio, em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. Rolim de Moura/RO, 22 de outubro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Diocese de Ji-Parana Paróquia Nossa Senhora Aparecida CLEIDIMAR VILELA ROQUIM DA SILVA Representante Testemunhas: 1ª____________ 2ª____________ Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8C69718D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/10/2014. Edição 1317 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 15/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8C69718D/0cAFcWeA7WfEC2kR-GfjbMt0l3mB5dtmh1927XFLSqeYtGDNfn-kAYwezZ-4XMTSg… 2/3 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 13:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8C69718D/0cAFcWeA7WfEC2kR-GfjbMt0l3mB5dtmh1927XFLSqeYtGDNfn-kAYwezZ-4XMTSg… 3/3