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norma nº 2841/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2841 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$291.000,00. (Secretaria de Saúde aquisição de Material Permanente).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.841/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$291.000,00”.
O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados na
importância de R$291.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E UM
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.1081 – Material Permanente Proposta:
07851.282000/1130-01 FNS
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............R$291.000,00
TOTAL:.......................R$291.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura
ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que
trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração
de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR
PROPOSTA Nº 04394.805000/1130-01 FUNDO A FUNDO - FNS
VALOR: 291.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de Outubro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5B0E6B69
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/10/2014. Edição 1317
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 13:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5B0E6B69/0cAFcWeA6i018ck54XWIQiTREEClq7QZmXr1RRHWBvMWeF6fB_9jtCNaHKrzygN… 1/1

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