| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2842 / 2014 |
| Date | 2014-10-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados o valor de R$1.400.000,00. (Folha de Pagamento do Centro Especializado em Reabilitação/SUS). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.842/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.400.000,00”. O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$1.400.000,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2244 - Folha de Pagamento do Centro Especializado em Reabilitação/SUS 31.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais.............R$2.000,00 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil.........R$200.000,00 31.90.13 – Obrigações Patronais.............R$10.000,00 31.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..............R$100.000,00 31.91.13 – Obrigações Patronais...............R$60.000,00 33.90.46 – Auxilio Alimentação................R$25.000,00 TOTAL:.......................R$397.000,00 05.011.10.302.0004.2245 – Manutenção do Centro Especializado em Reabilitação/SUS 33.90.30 – Material de Consumo............R$400.000,00 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Civil............R$103.000,00 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............R$500.000,00 TOTAL:........................R$1.003.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR TETO MUNICIPAL REDE VIVER SEM LIMITES (RDEF) VALOR: R$1.400.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de outubro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9DF77EA8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/10/2014. Edição 1317 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 15/01/2026, 13:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9DF77EA8/0cAFcWeA4CB1iNqpJJgtH_pS6713urfCVvcMiKPJ3Ps_qxC7FB5aX8-UUcR2wPruT… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 13:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9DF77EA8/0cAFcWeA4CB1iNqpJJgtH_pS6713urfCVvcMiKPJ3Ps_qxC7FB5aX8-UUcR2wPruT… 2/2