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norma nº 2842/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2842 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados o valor de R$1.400.000,00. (Folha de Pagamento do Centro Especializado em Reabilitação/SUS).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.842/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$1.400.000,00”.
O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$1.400.000,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2244 - Folha de Pagamento do Centro
Especializado em Reabilitação/SUS
31.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais.............R$2.000,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa
Civil.........R$200.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais.............R$10.000,00
31.90.94 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas..............R$100.000,00
31.91.13 – Obrigações Patronais...............R$60.000,00
33.90.46 – Auxilio Alimentação................R$25.000,00
TOTAL:.......................R$397.000,00
05.011.10.302.0004.2245 – Manutenção do Centro Especializado em
Reabilitação/SUS
33.90.30 – Material de Consumo............R$400.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal
Civil............R$103.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............R$500.000,00
TOTAL:........................R$1.003.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
TETO MUNICIPAL REDE VIVER SEM LIMITES (RDEF)
VALOR: R$1.400.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de outubro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9DF77EA8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/10/2014. Edição 1317
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