| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2843 / 2014 |
| Date | 2014-10-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$746.900,00. (Folha de Pagamento da Secretaria de Gabinete). |
| native_id | 2056 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.843/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$746.900,00”. O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na importância de R$746.900,00 (SETECENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0008.2002 – Folha de Pagamento da Secretaria de Gabinete 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.........R$68.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais...............R$7.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..................R$ 5.500,00 Sub-Total:...........................R$80.500,00 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0008.2005 – Folha de Pagamento da SEMAD 31.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais............R$1.500,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil............R$23.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais............R$1.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................R$6.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...................R$14.000,00 Sub-Total:..........................R$45.500,00 02.003.04.122.0008.2006 – Folha de Pagamento da UAB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil............R$1.500,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..............R$500,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação................R$ 1.800,00 Sub-Total:...................R$3.800,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0008.2094 – Folha de Pagamento SEMOSP 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil............R$92.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........R$ 26.000,00 Sub-Total:...................R$118.000,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0008.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo e pagamento de Encargos Sociais – SEMFAPLADE 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil............R$128.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação............R$ 14.000,00 Sub-Total:...............R$142.000,00 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 15/01/2026, 13:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8BFD24BF/0cAFcWeA6qpjT3uU-Qh_snSOTKbk4GCfz-KYphjdOllP1HR8wckAa0ilbm5s4CmqiL… 1/2 02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..........R$28.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.............R$2.800,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.............R$2.600,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.................R$2.400,00 Sub-Total:...........................R$35.800,00 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU 02.010.04.122.0008.2108 – Folha de Pagamento SEMMADU 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil...........R$27.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais................R$3.200,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$2.500,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação................R$4.800,00 Sub-Toal:....................................R$37.500,00 02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES 02.011.04.122.0008.2121 – Folha de Pagamento da SEMCOL 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..............R$14.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais....................R$3.000,00 31.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes..............R$100,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..............R$2.000,00 Sub-Total:.......................................R$19.100,00 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2182 – Folha de Pagamento Esporte e Lazer 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..............R$10.600,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$4.100,00 Sub-Total:..............................R$14.700,00 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0008.2007 – Manutenção da Secretaria de Administração 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$250.000,00 TOTAL:.......................R$746.900,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: COTA – PARTE DO ICMS RECEITA ORÇAMENTARIA 1722010100 VALOR: R$746.900,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de outubro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8BFD24BF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/10/2014. Edição 1317 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 13:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8BFD24BF/0cAFcWeA6qpjT3uU-Qh_snSOTKbk4GCfz-KYphjdOllP1HR8wckAa0ilbm5s4CmqiL… 2/2