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norma nº 2843/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2843 / 2014
Date 2014-10-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$746.900,00. (Folha de Pagamento da Secretaria de Gabinete).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.843/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no valor de
R$746.900,00”.
O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação na importância de R$746.900,00
(SETECENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0008.2002 – Folha de Pagamento da Secretaria de
Gabinete
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.........R$68.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais...............R$7.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..................R$ 5.500,00
Sub-Total:...........................R$80.500,00
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0008.2005 – Folha de Pagamento da SEMAD
31.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais............R$1.500,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil............R$23.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais............R$1.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................R$6.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...................R$14.000,00
Sub-Total:..........................R$45.500,00
02.003.04.122.0008.2006 – Folha de Pagamento da UAB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil............R$1.500,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..............R$500,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação................R$ 1.800,00
Sub-Total:...................R$3.800,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.122.0008.2094 – Folha de Pagamento SEMOSP
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil............R$92.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........R$ 26.000,00
Sub-Total:...................R$118.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0008.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo e
pagamento de Encargos Sociais – SEMFAPLADE
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil............R$128.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação............R$ 14.000,00
Sub-Total:...............R$142.000,00
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
15/01/2026, 13:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8BFD24BF/0cAFcWeA6qpjT3uU-Qh_snSOTKbk4GCfz-KYphjdOllP1HR8wckAa0ilbm5s4CmqiL… 1/2
02.009.04.122.0008.2107 – Folha de Pagamento – SEMGOV
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..........R$28.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.............R$2.800,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.............R$2.600,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.................R$2.400,00
Sub-Total:...........................R$35.800,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU
02.010.04.122.0008.2108 – Folha de Pagamento SEMMADU
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil...........R$27.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais................R$3.200,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$2.500,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação................R$4.800,00
Sub-Toal:....................................R$37.500,00
02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E
LICITAÇÕES
02.011.04.122.0008.2121 – Folha de Pagamento da SEMCOL
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..............R$14.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais....................R$3.000,00
31.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes..............R$100,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..............R$2.000,00
Sub-Total:.......................................R$19.100,00
07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM
DE MOURA
07.013.27.122.0013.2182 – Folha de Pagamento Esporte e Lazer
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..............R$10.600,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$4.100,00
Sub-Total:..............................R$14.700,00
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0008.2007 – Manutenção da Secretaria de
Administração
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..............R$250.000,00
TOTAL:.......................R$746.900,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
COTA – PARTE DO ICMS
RECEITA ORÇAMENTARIA 1722010100
VALOR: R$746.900,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de outubro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:8BFD24BF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/10/2014. Edição 1317
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 13:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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