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norma nº 2846/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2846 / 2014
Date 2014-11-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$243.750,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.000,00. (Construção de Um Entreposto de Beneficiamento e Comercialização do Mel)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2846/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$243.750,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$5.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
recursos conveniados na importância de R$243.750,00 (DUZENTOS
E QUARENTA E TRES MIL, SETECENTOS E CINQUENTA
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.20.122.0008.1083 – Construção de Um Entreposto de
Beneficiamento e Comercialização do Mel – 1.020.571-08/2014
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$243.750,00
Sub-Total:..............R$243.750,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de recursos conveniados,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO - MAPA
CONTRATO DE REPASSE Nº 1.020.571-08/2014
VALOR: 243.750,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.20.122.0008.1083 – Construção de Um Entreposto de
Beneficiamento e Comercialização do Mel – 1.020.571-08/2014
44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$5.000,00
Sub-Total:.................R$5.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.99.999.0016.2197 – Emenda Parl. Ver. Rodnei Antônio Paes
99.99.99.00 – Emenda Parlamentar...............R$5.000,00
TOTAL:....................R$5.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de novembro de 2014.
15/01/2026, 13:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/86C90173/0cAFcWeA7DZzb6-N3338N4_47M0lT2NahGXO-YiCvagRGlI0GcEsoiNuz2UOgZ9Ifqf… 1/2
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:86C90173
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/11/2014. Edição 1330
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 13:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/86C90173/0cAFcWeA7DZzb6-N3338N4_47M0lT2NahGXO-YiCvagRGlI0GcEsoiNuz2UOgZ9Ifqf… 2/2

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