| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2846 / 2014 |
| Date | 2014-11-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$243.750,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.000,00. (Construção de Um Entreposto de Beneficiamento e Comercialização do Mel) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2846/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$243.750,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por recursos conveniados na importância de R$243.750,00 (DUZENTOS E QUARENTA E TRES MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.20.122.0008.1083 – Construção de Um Entreposto de Beneficiamento e Comercialização do Mel – 1.020.571-08/2014 44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$243.750,00 Sub-Total:..............R$243.750,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de recursos conveniados, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA CONTRATO DE REPASSE Nº 1.020.571-08/2014 VALOR: 243.750,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.20.122.0008.1083 – Construção de Um Entreposto de Beneficiamento e Comercialização do Mel – 1.020.571-08/2014 44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$5.000,00 Sub-Total:.................R$5.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2197 – Emenda Parl. Ver. Rodnei Antônio Paes 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar...............R$5.000,00 TOTAL:....................R$5.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de novembro de 2014. 15/01/2026, 13:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/86C90173/0cAFcWeA7DZzb6-N3338N4_47M0lT2NahGXO-YiCvagRGlI0GcEsoiNuz2UOgZ9Ifqf… 1/2 CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:86C90173 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/11/2014. Edição 1330 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 13:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/86C90173/0cAFcWeA7DZzb6-N3338N4_47M0lT2NahGXO-YiCvagRGlI0GcEsoiNuz2UOgZ9Ifqf… 2/2