| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2847 / 2014 |
| Date | 2014-11-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$259.191,47. (título já). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.847/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$259.191,47”. O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$259.191,47 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, CENTO E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0008.1079 – Devolução de Saldo e Rendimentos CV nº 128/PGE/2012 – Titulo Já 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$259.191,47 TOTAL:................R$259.191,47 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: SALDO E RENDIMENTOS CONVÊNIO Nº 128/PGE/2012 – TITULO JÁ VALOR TOTAL: R$259.191,47 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data desua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de novembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:29418B76 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/11/2014. Edição 1330 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 13:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/29418B76/0cAFcWeA52jvQXfbRWu70VzwDOG5-J2CXzt01yKpDfybNfZou2vebf2B939J5VHXK… 1/1