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norma nº 2847/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2847 / 2014
Date 2014-11-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$259.191,47. (título já).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.847/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$259.191,47”.
O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$259.191,47 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL,
CENTO E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E SETE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0008.1079 – Devolução de Saldo e Rendimentos CV nº
128/PGE/2012 – Titulo Já
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$259.191,47
TOTAL:................R$259.191,47
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
SALDO E RENDIMENTOS CONVÊNIO Nº 128/PGE/2012 –
TITULO JÁ
VALOR TOTAL: R$259.191,47
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data desua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de novembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:29418B76
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/11/2014. Edição 1330
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 13:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/29418B76/0cAFcWeA52jvQXfbRWu70VzwDOG5-J2CXzt01yKpDfybNfZou2vebf2B939J5VHXK… 1/1

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