| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2848 / 2014 |
| Date | 2014-11-21 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Saneamento Básico – PMSB e dá outras providências. |
| native_id | 2061 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.848/2014 “Institui a Política Municipal de Saneamento Básico – PMSB e dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐ te; LEI: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico – PMSB e tem como objetivo, melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido. Parágrafo único. Estão sujeitos ao previsto nesta Lei todos os órgãos e entidades do Município, bem como os órgãos e entidades públicos ou privados que desenvolvam serviços e ações de saneamento básico no âmbito do território do Município de Rolim de Moura. CAPÍTULO II DA UNIVERSALIZAÇÃO Art. 2º A ação do Município e a interpretação dos dispositivos desta Lei deverão se orientar no sentido de assegurar a universalização de acesso aos serviços públicos de saneamento básico. CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES Art. 3º Para os fins desta Lei consideram-se: I – serviços públicos de saneamento básico: os serviços públicos de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de manejo de resíduos sólidos, de limpeza pública e de manejo de águas pluviais urbanas; II – serviços públicos de abastecimento de água potável: a) captação; b) reservação de água bruta; c) adução de água bruta; d) tratamento de água; e) adução de água tratada; f) reservação de água tratada; g) distribuição mediante ligação predial e medição; III - serviços públicos de esgotamento sanitário: a) coleta, inclusive ligação predial; b) transporte; c) tratamento; e d) disposição final de esgotos sanitários, inclusive dos lodos originários da operação de unidades de tratamento e de fossas sépticas; IV – esgotos sanitários: as águas residuárias e outros derivados do uso residencial e, nos termos das normas administrativas de regulação dos serviços, os efluentes derivados de usos industriais e comerciais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico; V – serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos: a coleta e transbordo, o transporte, a triagem para fins de reutilização ou 15/01/2026, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/61C97C7C/0cAFcWeA4OqN8Cm1bFLQUkHxOlCZ8eSPxBQmqeP5E9xfV2oEgwBArVDmD7E… 1/14 reciclagem, o tratamento, inclusive por compostagem, e a disposição final dos resíduos sólidos urbanos; VI – serviços públicos de limpeza pública: a) os serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos; e b) outros serviços constituídos por atividades pertinentes à limpeza pública urbana, nos termos das normas administrativas de regulação dos serviços, dentre eles: 1. o asseio de escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos; 2. a raspagem e a remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos; 3. a desobstrução e limpeza de bueiros, bocas-de-lobo e correlatos; 4. a limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público. VII – resíduos sólidos urbanos, os originários: a) de atividades domésticas; b) dos serviços públicos de limpeza pública; e c) de atividades comerciais, industriais ou de serviços que, por sua qualidade e quantidade, sejam equiparados a resíduos sólidos urbanos por norma administrativa de regulação; VIII – serviços públicos de manejo de águas pluviais urbanas: os serviços públicos de: a) captação de águas pluviais urbanas, a partir da ligação predial; b)transporte de águas pluviais; c)detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias; e d) tratamento e disposição final. IX – titular dos serviços públicos de saneamento básico: o Município de Rolim de Moura; X - órgão regulador e fiscalizador: órgão ou entidade criada por Lei para este fim, de acordo com os princípios e normas estabelecidos pela Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007 XI – usuário: o proprietário, o possuidor direto ou indireto do imóvel ou, ainda, qualquer outro ocupante permanente ou eventual; XII - planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada; XIII - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos; XIV – normas administrativas de regulação: as expedidas pelo órgão regulador e fiscalizador dos serviços, tendo por objeto metas de universalização de acesso, condições de prestação dos serviços, indicadores de eficiência na prestação ou remuneração pela utilização ou disponibilidade dos serviços; XV - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público; XVI – prestação de serviço público de saneamento básico: atividade, acompanhada ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários o acesso a serviço público de saneamento básico com características e padrões de qualidade determinados pela regulação ou por contrato; XVII - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico; XVIII - universalização: ampliação progressiva dos serviços públicos de saneamento básico objetivando o acesso a esses serviços por todos os ocupantes, permanentes ou eventuais, de domicílios e locais de trabalho e de convivência social localizados no território do Município independentemente de sua situação fundiária, com exceção das áreas cuja permanência ocasione risco à vida ou à integridade física; XIX - subsídios: instrumento econômico de política social para viabilizar que a população de baixa renda tenha o acesso aos serviços públicos de saneamento básico; XX – projetos associados aos serviços públicos de saneamento básico: os desenvolvidos em caráter acessório ou correlato à prestação dos serviços, capazes de gerar benefícios sociais, ambientais ou econômicos adicionais, dentre eles: 15/01/2026, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/61C97C7C/0cAFcWeA4OqN8Cm1bFLQUkHxOlCZ8eSPxBQmqeP5E9xfV2oEgwBArVDmD7E… 2/14 a) o fornecimento de água bruta para outros usos não sujeitos à regulação do titular, comprovado o não-prejuízo aos serviços públicos de abastecimento de água potável; b) o aproveitamento de água de reuso; c) o aproveitamento do lodo resultante de tratamento de água ou de esgoto sanitário; d) o aproveitamento dos materiais integrantes dos resíduos sólidos por meio de reuso ou reciclagem; e) o aproveitamento de energia de qualquer fonte potencial vinculada aos serviços, inclusive do biogás resultante de tratamento de esgoto sanitário ou de tratamento ou disposição final de resíduos sólidos; XXI – aviso: comunicação dirigida a usuário determinado, inclusive por meio de mensagem em documento de cobrança pela prestação dos serviços; XXII – comunicação: dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio de veiculação em mídia impressa ou eletrônica; XXIII – notificação: correspondência específica dirigida ao usuário de serviço público de saneamento básico com o objetivo de informar a interrupção da prestação dos serviços públicos de saneamento básico; XXIV - edificação permanente urbana: a construção coberta, de caráter não transitório, destinada a abrigar atividade humana. § 1º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços públicos de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. § 2º Para os fins do § 1º não se considera solução individual: I – a solução que atenda a condomínios ou localidades de pequeno porte, na forma prevista no § 1º do art. 10 da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; II – a fossa séptica, quando norma administrativa de regulação atribuir ao Poder Público a responsabilidade por seu controle ou operação. CAPÍTULO IV DO DIREITO À SALUBRIDADE AMBIENTAL Art. 4º Todos têm direito à vida em ambiente salubre, cuja promoção e preservação são deveres do Poder Público e da coletividade. Parágrafo único. Ambiente salubre é aquele em que o estado de qualidade ambiental é capaz de prevenir a ocorrência de doenças veiculadas pelo meio ambiente e de promover as condições favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população. Art. 5º É garantido a todos o direito a níveis adequados e crescentes de salubridade ambiental e de exigir dos responsáveis medidas preventivas, mitigadoras, compensatórias ou reparadoras em face de atividades prejudiciais ou potencialmente prejudiciais à salubridade ambiental. TITULO II DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza essencial e serão prestados com base nos seguintes princípios: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços públicos de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de manejo de águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; IV - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, não causem risco à saúde pública e promovam o uso racional da energia, conservação e racionalização do uso da água e dos demais recursos naturais; V - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da 15/01/2026, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/61C97C7C/0cAFcWeA4OqN8Cm1bFLQUkHxOlCZ8eSPxBQmqeP5E9xfV2oEgwBArVDmD7E… 3/14 qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator relevante; VI - eficiência e sustentabilidade econômica; VII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando-se a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; VIII - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; IX - controle social; X - segurança, qualidade e regularidade; XI - utilização das infraestruturas e disciplina dos serviços compatíveis com a gestão eficiente dos recursos hídricos. Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Saneamento: I - contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social; II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; III - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados; IV - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social; V - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico; VI - promover alternativas de gestão que viabilizem a autosustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos estadual e federal, bem como com entidades municipalistas; VII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplados as especificidades locais; VIII - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico; IX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação o solo e à saúde. Art. 8º Os serviços públicos de saneamento básico poderão ser interrompidos nas seguintes hipóteses: I – situação de emergência ou de calamidade pública, especialmente a que coloque em risco a saúde do trabalhador de serviço de saneamento básico ou a segurança de pessoas e bens; e II – necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos sistemas por meio de interrupções programadas. § 1º As interrupções programadas a que se refere o inciso II do caput dependerão de prévio comunicado. § 2º Além das hipóteses previstas no caput, os serviços públicos de abastecimento de água potável poderão ser interrompidos nos casos de: I - manipulação indevida, por parte do usuário, de medidor ou de qualquer parte da rede pública ou da ligação predial; II – após aviso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e prévia notificação: a) negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida; b) inadimplência do usuário do serviço público de abastecimento de água potável no pagamento da respectiva tarifa. §3º Somente poderá ocorrer a interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda, beneficiário de tarifa social, nos termos de norma administrativa de regulação dos serviços que estabeleça prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas. CAPÍTULO II 15/01/2026, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/61C97C7C/0cAFcWeA4OqN8Cm1bFLQUkHxOlCZ8eSPxBQmqeP5E9xfV2oEgwBArVDmD7E… 4/14 DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Art. 9º Excetuados os casos previstos em norma administrativa de regulação, toda edificação permanente urbana será conectada à rede pública de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário disponível. § 1º As normas administrativas de regulação deverão disciplinar as soluções individuais, admitidas somente na ausência ou insuficiência das redes públicas. § 2º Informado o ocupante de imóvel da existência de rede pública disponível por meio de comunicação, deverá ele atender ao disposto no caput no prazo de 90 (noventa) dias, ou em prazo superior que venha a ser fixado pelo órgão de regulação e fiscalização dos serviços. § 3º Decorrido o prazo previsto no § 2º: I - o ocupante do imóvel estará sujeito à tarifa ou taxa referente ao serviço público de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário que for posto à sua disposição; II - o prestador dos serviços poderá executar a conexão, inclusive as obras correspondentes, ressarcindo-se junto ao usuário das despesas decorrentes; III - interdição de atividades das empresas que funcionarem no imóvel, até que seja cessada a irregularidade; IV – sem prejuízo do disposto no caput, o pagamento de multa a ser definida pelo órgão regulador, na conformidade da capacidade econômica do infrator e o que for necessário para coibir a infração. § 4º Poderão ser adotados subsídios tarifários ou fiscais para viabilizar a conexão, inclusive a intradomiciliar, dos usuários de baixa renda. Art. 10 A instalação hidráulica predial ligada à rede pública não poderá estar ligada a rede hidráulica predial alimentada por outras fontes, de modo a tornar inviável o eventual refluxo de água contaminada para a rede pública. § 1º O descumprimento do disposto no caput, na forma disciplinada nas normas administrativas de regulação, acarretará: I – a interdição de atividades das empresas que funcionarem no imóvel, até que seja cessada a irregularidade; II – sem prejuízo do disposto no caput, o pagamento de multa a ser definida pelo órgão regulador, na conformidade da capacidade econômica do infrator e o que for necessário para coibir a infração. § 2º O disposto no § 1º não prejudica medidas administrativas para cessar a irregularidade e as indenizações no caso de contaminação de água das redes públicas ou do próprio usuário. § 3º Não se considera instalação ligada à rede pública a que vier a montante de reservatório de água do usuário, ou de eventual mecanismo que impeça o refluxo. Art. 11 A água fornecida pelos serviços públicos de saneamento básico deverá atender aos padrões de qualidade fixados pelo sistema único de saúde. Parágrafo único. Norma administrativa de regulação deverá fixar o volume mínimo per capita de água para abastecimento público, o qual poderá variar em razão do uso ou localização do imóvel, para fins de cumprimento do previsto no art. 9º, inciso III, parte final, da Lei Federal nº 11.445/2007. Art. 12 A prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário deverá ser remunerada por meio de tarifas calculadas com base no volume de água consumido. Parágrafo único. As normas administrativas de regulação poderão prever e disciplinar as hipóteses em que não será aplicado o disposto no caput. Art. 13 Os estabelecimentos que lançam águas residuárias e outros efluentes em corpo d´água deverão realizar o lançamento sempre a montante do ponto em que estes mesmos estabelecimentos captam água. Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput os prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário. CAPÍTULO III DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE 15/01/2026, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/61C97C7C/0cAFcWeA4OqN8Cm1bFLQUkHxOlCZ8eSPxBQmqeP5E9xfV2oEgwBArVDmD7E… 5/14 LIMPEZA PÚBLICA Art. 14 Os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos e os serviços públicos de limpeza pública serão disciplinados por legislação específica, suplementada, no que couber, pelo disposto nesta Lei. CAPÍTULO IV DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS Art. 15 O Município promoverá a diminuição do volume de águas direcionadas a seus sistemas de drenagem por meio de incentivos ao aumento da permeabilidade do solo, especialmente de estacionamentos e passeios públicos. Art. 16 Os proprietários, os possuidores ou outros ocupantes de lotes urbanos que, por o haverem total ou parcialmente impermeabilizado, direcionarem ao sistema público de drenagem as águas pluviais deverão arcar com o custo de tal serviço nos termos do que dispuser legislação específica. Parágrafo único. O sistema de cobrança previsto no caput deverá levar em consideração, em cada lote urbano: I – o grau de impermeabilização; e II – a existência de dispositivos de retenção ou amortecimento de águas pluviais. Art. 17 Fica proibida a conexão de tubulações e outros dispositivos destinados a águas pluviais com as redes de esgotamento sanitário, ficando o infrator sujeito a: I – interdição de atividades das empresas que funcionarem no imóvel, até que seja cessada a irregularidade; II – sem prejuízo do disposto no caput, pagamento de multa a ser instituída pelo órgão regulador, levando-se em consideração a capacidade econômica do infrator e do que o órgão de regulação e fiscalização dos serviços julgar necessário para coibir a infração. TÍTULO III DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 18 A Política Municipal de Saneamento Básico – PMSB é o conjunto de planos, programas e ações promovidos pelo Município, isoladamente ou em cooperação com particulares ou outros entes da Federação, com vistas a assegurar o direito à salubridade ambiental. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 19 São princípios da PMSB: I - universalização do acesso, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços públicos de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; III - priorizar a implantação e a ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; IV - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares; V - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; VI - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implantação e avaliação das suas ações de saneamento básico; VII - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; VIII - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços públicos de saneamento 15/01/2026, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/61C97C7C/0cAFcWeA4OqN8Cm1bFLQUkHxOlCZ8eSPxBQmqeP5E9xfV2oEgwBArVDmD7E… 6/14 básico, especialmente em relação aos recursos hídricos. Parágrafo único. O Município deverá priorizar soluções para que o planejamento, a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico sejam executados mediante cooperação com os demais Municípios da região, especialmente mediante a constituição de consórcio público. CAPÍTULO III DOS INSTRUMENTOS Art. 20 São instrumentos da PMSB: I – o plano municipal de saneamento básico; II – os planos setoriais de: a) abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário; b) manejo de águas pluviais urbanas; e c) gestão integrada de resíduos sólidos; III – as normas administrativas de regulação dos serviços; IV – o controle social; V – os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico; e VI – o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico – Simisa. CAPÍTULO IV DOS PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21 O Plano Municipal de Saneamento Básico consistirá na consolidação dos seguintes planos: I – Plano Setorial de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário; III – Plano Setorial de Manejo de Águas Pluviais Urbanas; e III – Plano Setorial de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. § 1º O Plano Setorial mencionado no inciso III do caput deverá atender ao disposto na Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. § 2º A consolidação mencionada no caput dar-se-á mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, ouvido o órgão técnico formado para este fim. Art. 22 Os planos de saneamento básico: I – serão elaborados com horizonte de no mínimo 10 (dez) anos; II – terão sua execução avaliada anualmente pelo órgão de regulação e fiscalização dos serviços; III - serão revisados a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais. Art. 23 O disposto no plano de saneamento básico é vinculante para o Poder Público. § 1º A delegação de serviço público de saneamento básico observará o disposto no plano de saneamento básico ou no correspondente plano setorial. § 2º No caso de serviços prestados mediante contrato, as disposições de plano de saneamento básico, do respectivo plano setorial ou de suas revisões, quando posteriores à contratação, serão eficazes em relação ao prestador mediante formalização de alteração contratual, assegurada a preservação do equilíbrio econômico e financeiro. SEÇÃO II DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ELABORAÇÃO DOS PLANOS SETORIAIS SUBSEÇÃO I DOS DISPOSITIVOS INICIAIS Art. 24 Os planos setoriais de saneamento básico serão elaborados e revisados mediante procedimento com as seguintes fases: I – diagnóstico; II – formulação da proposta; III – debates; e IV – homologação. SUBSEÇÃO II DA FASE DE DIAGNÓSTICO 15/01/2026, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/61C97C7C/0cAFcWeA4OqN8Cm1bFLQUkHxOlCZ8eSPxBQmqeP5E9xfV2oEgwBArVDmD7E… 7/14 Art. 25 Na fase de diagnóstico, o Executivo Municipal providenciará estudos caracterizando e avaliando: I - a situação de salubridade ambiental na integralidade do território do Município, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas, inclusive as condições de acesso e de qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico a que se referir o plano setorial; II – demanda e necessidades de investimento para a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico a que se referir o plano setorial na integralidade do território do Município. Parágrafo único. Os estudos relativos à fase de diagnóstico são públicos e de acesso a todos, independentemente de demonstração de interesse. SUBSEÇÃO III DA FASE DE FORMULAÇÃO DA PROPOSTA Art. 26 Com base nos estudos divulgados, o Poder Executivo elaborará proposta de plano setorial que, no mínimo, conterá: I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas; II – indicação de territórios urbanos em que haja elevada precariedade nas condições de saúde pública por razões ambientais; III - metas de curto, médio e longo prazo com o objetivo de alcançar o acesso universal aos serviços, inclusive nos territórios mencionados no inciso II, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; IV - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento; V - ações para emergências e contingências; VI - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. Parágrafo único. A íntegra da proposta do plano setorial deverá ser publicada no sítio que a Prefeitura Municipal mantém na internet durante toda a fase de debates. SUBSEÇÃO IV DA FASE DE DEBATES Art. 27 A fase de debates consistirá na divulgação da proposta de plano e dos estudos que a fundamentam por meio de audiência e consulta pública. Art. 28 A consulta pública desenvolver-se-á pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, período no qual sua íntegra estará disponível na internet, bem como será facultado o envio de críticas ou sugestões. § 1º As críticas ou sugestões deverão ser respondidas de forma fundamentada, admitido o uso de respostas padronizadas àquelas que se assemelharem. § 2º As respostas ofertadas deverão ser publicadas na internet. Art. 29 A audiência pública terá a duração máxima de 2 (duas) horas para a apresentação da proposta de plano e as manifestações acerca de seu conteúdo. § 1º Na audiência pública garantir-se-á a cada inscrito o direito a se manifestar sobre a proposta do plano. § 2º O período de que trata o caput poderá, a critério do Representante do Poder Executivo, ser estendido em razão de conveniência ou reduzido se dirimidos todos os pedidos de esclarecimentos a respeito da audiência § 3º No caso de restarem esclarecimento pendentes os mesmos deverão ser respondidos através de publicação no sítio que o Município mantiver especificamente para este fim. Art. 30 Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Subseção. SUBSEÇÃO V DAAPROVAÇÃO 15/01/2026, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/61C97C7C/0cAFcWeA4OqN8Cm1bFLQUkHxOlCZ8eSPxBQmqeP5E9xfV2oEgwBArVDmD7E… 8/14 Art. 31 O Chefe do Poder Executivo, aprovando a proposta, editará Decreto Municipal. SUBSEÇÃO VI DA VIGÊNCIA Art. 32 O Plano Setorial entrará em vigor na mesma data do Decreto que o aprovar. CAPÍTULO V DAS CONCESSÕES Art. 33 Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante licitação na modalidade concorrência pública, os seguintes serviços públicos: I - de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário; II - de manejo de resíduos sólidos urbanos e de limpeza pública. § 1º O procedimento de contratação das concessões autorizadas no caput deverão atender ao seguinte: I - previsão de prazo para universalização do acesso aos serviços públicos no Município. II - metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais; III – as prioridades de ação, as quais deverão ser compatíveis com as metas estabelecidas no Plano Setorial respectivo; IV – pleno atendimento ao disposto nos incisos do caput do art. 11 da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. § 2º No que se refere aos serviços previstos no inciso I do caput, o procedimento de contratação, além do previsto no § 1º, deverá prever: I – tarifas de forma a atender às necessidades de investimentos e ao princípio da modicidade; II - prazo máximo de concessão de trinta anos, admitida a prorrogação por igual período; III - responsabilidade integral do concessionário, mediante reequilíbrio econômico-financeiro, pelo pagamento de eventuais indenizações devidas pelo PODER CONCEDENTE em razão de eventuais investimentos realizados e não integralmente amortizados pela receita emergente da prestação dos serviços; IV - definição do vitorioso da licitação mediante o critério do inciso V do art. 15 da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. V – O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. § 3º No que se refere aos serviços mencionados no inciso II do caput, além do previsto no § 1º, deverá o procedimento de contratação atender também ao seguinte: I - a concessão deverá adotar o modelo de parceria público-privada na modalidade concessão administrativa; II - autorização para projetos associados, desde que não prejudiquem a boa prestação do serviço concedido e contribuam com a modicidade dos custos aos usuários; III - prazo de concessão compatível com o período necessário para a amortização integral dos investimentos; IV - possibilidade das infraestruturas dos serviços serem utilizadas por outros Municípios, bem como do que for necessário para o atendimento ao exigido pelo Governo Federal no acesso a recursos do Orçamento Geral da União destinados aos adequados tratamento e destinação final de resíduos. § 4º As minutas do edital de licitação e do contrato de concessão relativos aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão objeto de consulta pública, pelo período de trinta dias, no interior do qual deverá se realizar audiência pública. CAPÍTULO VI DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO Art. 34 Lei específica disporá sobre a regulação e fiscalização dos serviços. § 1º A regulação e a fiscalização dos serviços dar-se-ão mediante o atendimento integral do previsto na Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, bem como de seu decreto regulamentador. CAPÍTULO VII 15/01/2026, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/61C97C7C/0cAFcWeA4OqN8Cm1bFLQUkHxOlCZ8eSPxBQmqeP5E9xfV2oEgwBArVDmD7E… 9/14 DO CONTROLE SOCIAL SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 35 As atividades de planejamento, regulação e prestação dos serviços estão sujeitas ao controle social. Parágrafo único. Em razão do disposto no caput não serão válidos: I – atos que veiculem normas administrativas de regulação que não tenham sido submetidos a consulta pública, garantido o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para a oferta de críticas ou sugestões; II – os reajustes ou revisão de tarifas ou taxas sem a prévia oitiva do Conselho Municipal de Saneamento Básico; III – os planos setoriais, ou sua revisão, sem a realização da fase de debates prevista nesta Lei; IV – os contratos cuja minuta não tenha sido submetida à audiência e consulta públicas. SEÇÃO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CMSB Art. 36 Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB, órgão colegiado, de natureza consultiva, cuja finalidade é promover a participação da sociedade na proposição de diretrizes que orientarão a formulação das políticas públicas de saneamento do Município, competindo-lhe: I – opinar sobre estratégias e prioridades da Política Municipal de Saneamento; II – acompanhar e avaliar a Política Municipal de Saneamento e o Plano Municipal de Saneamento, bem como as respectivas ações e projetos; III – propor, ao Poder Executivo, diretrizes e prioridades para a alocação de recursos, sob gestão municipal, em ações de saneamento básico, inclusive sob a forma de subsídios; IV – articular-se com outros conselhos, municipais, estaduais ou federais, para a integração de ações. § 1º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por 11 (onze) membros, sendo 05 (cinco) do Setor Governamental e 06 (seis) membros da Sociedade Civil, os quais serão respectivamente indicados por: I – Representante da Agencia Reguladora; II – Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; III – Representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV – Representante da Secretaria Municipal de Agricultura; V – Representante da Secretaria Municipal de Planejamento; VI – Representante do Conselho Regional de Engenharia – CREA/RO; VII - Representante da União Municipal de Associação de Moradores – UMAM; VIII - Representante dos prestadores dos serviços públicos de Saneamento básico; IX - Representante da Associação Comercial e Industrial de Rolim de Moura – ACIRM; X - Representante da Associação Núcleo de Estudo e Proteção de Bacias Hidrográficas Amazônicas Olho D’agua; XI - Representante da Agência de Defesa do Consumidor – PROCON – Rolim de Moura”. § 2º O Conselho será presidido pelo Representante da Agência de Regulação. § 3º Os membros do Conselho serão nomeados através de Decreto do Poder Executivo. § 4º O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões. Art. 37 É assegurado ao Conselho Municipal de Saneamento BásicoCMSB o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como poderá requerer a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões. SEÇÃO III DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS 15/01/2026, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/61C97C7C/0cAFcWeA4OqN8Cm1bFLQUkHxOlCZ8eSPxBQmqeP5E9xfV2oEgwBArVDmD7… 10/14 Art. 38 São direitos básicos dos usuários de serviços públicos de saneamento básico, entre outros: I – a prestação de serviços adequados às suas necessidades; II – a modicidade dos preços públicos que assegurem o equilíbrio financeiro do contrato II – a equidade entendida como a garantia de fruição dos serviços de saneamento em igual nível de qualidade, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição de caráter social ou econômico; III – a continuidade, consistente na prestação dos serviços de saneamento sem interrupções, salvo nas hipóteses previstas na legislação; IV – o conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que pode estar sujeito; V – o acesso: a) a informações sobre os serviços prestados; b) ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação; c) ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços. VII – a cortesia, traduzida no bom atendimento ao público, em tempo adequado, bem como no fornecimento de informações referentes aos serviços que seja de interesse dos usuários e da coletividade; VIII - a participação, por meio de entidades representativas dos usuários, na formulação das políticas públicas de saneamento básico e nos processos de planejamento, fiscalização e avaliação da prestação de serviços, por meio de instâncias de controle social; Parágrafo único. As normas administrativas de regulação disciplinarão o disposto no caput e seus incisos. Art. 39 O documento de cobrança relativo à remuneração pela prestação de serviços públicos de saneamento básico ao usuário final deverá: I – explicitar itens e custos dos serviços definidos pela entidade de regulação, de forma a permitir o seu controle direto pelo usuário; II – conter informações mensais sobre a qualidade da água entregue aos consumidores, em cumprimento ao inciso I do art. 5º do Anexo do Decreto federal nº 5.440, de 4 de maio de 2005, ou de norma legal ou regulamentar que vier a substituí-lo. Parágrafo único. A entidade de regulação dos serviços instituirá modelo de documento de cobrança para a efetivação do previsto no caput e seus incisos. CAPÍTULO VIII DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO Art. 40 Fica instituído o Sistema Municipal de Informação em Saneamento Básico, com os objetivos de: I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico; II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico; III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. IV – permitir que o Município cumpra com a obrigação estipulada no art. 9º, inc. VI, da Lei federal nº 11.445/2007. § 1º O Sistema Municipal de Informação será gerido pelo órgão ou entidade de regulação e fiscalização dos serviços, que disciplinará o seu funcionamento mediante resolução, atendidas as normas federais. § 2º As informações do Sistema Municipal de Informação serão publicadas no sítio que o órgão ou entidade de regulação e fiscalização manter na internet e todos a elas poderão ter acesso, independentemente da demonstração de interesse. TÍTULO III DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS CAPÍTULO I DA SUSTENTABILIDADE Art. 41 Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração que permita a recuperação dos custos dos serviços prestados em regime de eficiência: 15/01/2026, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/61C97C7C/0cAFcWeA4OqN8Cm1bFLQUkHxOlCZ8eSPxBQmqeP5E9xfV2oEgwBArVDmD7… 11/14 I - de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário: na forma de tarifas e outros preços públicos, que deverão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente; II – de manejo de resíduos sólidos urbanos e de manejo de águas pluviais urbanas: por meio de taxa, nos termos da legislação específica, a qual, para os resíduos sólidos poderá ser específica para o tratamento e destinação final. Parágrafo único. Não podem ser considerados no cálculo de taxas ou tarifas e outros preços públicos os investimentos feitos sem ônus para o prestador, entre eles os: I - decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários; II - provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias; III – transferidos em regime de gestão associada; IV – sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria; V – recebidos em doação ou transferência patrimonial voluntária de pessoas físicas ou de instituições públicas ou privadas; VI – os que forem ressarcidos, sob qualquer forma, diretamente pelos usuários. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES Art. 42 A instituição de taxas ou tarifas e outros preços públicos observará as seguintes diretrizes: I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do planejamento; IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços contratados; VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRAESTRUTURA URBANA SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 43 Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana junto à Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento e Desenvolvimento Econômico, cujos recursos deverão ser aplicados no custeio de obras e serviços relativos a: I – intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos ocupantes aos serviços públicos de saneamento básico; II – implantação de redes de coleta e transporte de águas pluviais urbanas, vedada a utilização dos recursos no tamponamento ou canalização de corpos d´água; III – execução de obras de pavimentação e de drenagem, inclusive eliminação de riscos de enchentes; IV – ações de educação ambiental em relação aos resíduos sólidos; V – ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive por meio de associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis; e VI - desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo. SEÇÃO II DOS RECURSOS FINANCEIROS 15/01/2026, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/61C97C7C/0cAFcWeA4OqN8Cm1bFLQUkHxOlCZ8eSPxBQmqeP5E9xfV2oEgwBArVDmD7… 12/14 Art. 44 O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana será constituído de recursos provenientes: I – das contrapartidas previstas em contrato de concessão dos serviços públicos de saneamento básico; II – das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; III – dos créditos adicionais a ele destinados; IV - das doações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; V – dos rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; VI – de outras receitas eventuais. Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana somente poderão ser aplicados em projetos que tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico. Art. 45 Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana serão depositados em conta corrente específica. Art. 46 O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana terá contabilidade própria, que registrará todos os atos a ele pertinentes, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda. CAPÍTULO IV DA FIXAÇÃO DAS TARIFAS OU TAXAS Art. 47 A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os seguintes fatores: I - capacidade de pagamento dos consumidores; II - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; III - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas; IV - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo; V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; VI - padrões de uso ou de qualidade definidos pela regulação. Art. 48 Desde que previsto nas normas administrativas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o órgão ou entidade de regulação e de fiscalização. CAPÍTULO V DO REAJUSTE E DA REVISÃO DE TARIFAS Seção I Das Disposições gerais Art. 49 As tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação. SEÇÃO II DOS REAJUSTES Art. 50. Os reajustes de tarifas e de outros preços públicos de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses. Parágrafo único. Os reajustes poderão se dar mediante indicador geral de preços para reajustar a parcela de custos administráveis pelo prestado, e a incorporação da variação real de preços no que se refere às despesas com energia elétrica, tributos e com outros custos não administráveis, respeitando-se os parâmetros de uso racional de insumos e recursos naturais. SEÇÃO III DAS REVISÕES 15/01/2026, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/61C97C7C/0cAFcWeA4OqN8Cm1bFLQUkHxOlCZ8eSPxBQmqeP5E9xfV2oEgwBArVDmD7… 13/14 Art. 51 As revisões compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas e de outros preços públicos praticados, para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do estabelecido no instrumento de contrato, e poderão ser: I - periódicas, realizadas a cada quatro anos, objetivando a apuração e a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado; II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato que estejam fora do controle do prestador dos serviços e que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro. § 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pela entidade reguladora conforme artigo 38, § 1º, da Lei Federal 11.445/2007. § 2º Fica estabelecido, como mecanismo tarifário de indução à eficiência, que os ganhos dela decorrentes pertencerão integralmente ao prestador dos serviços. § 3º As metas de produtividade poderão ser definidas com base em indicadores de outras empresas do setor. CAPÍTULO VI DO REGIME CONTÁBIL PATRIMONIAL Art. 52 Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores dos serviços contratados constituirão créditos perante o Município, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos do contrato e das normas de regulação. § 1º Os prestadores deverão contabilizar em seu ativo permanente, em conta de investimento, os créditos mencionados no caput e o Município deverá contabilizar em seu ativo permanente do balanço patrimonial os bens reversíveis produzidos pelo investimento, com menção de que estão vinculados por direitos de exploração do prestador. § 2º Integram o patrimônio do Município e não geram crédito ao prestador os investimentos feitos sem ônus para o prestador, entre eles os mencionados no parágrafo único do art. 41. § 3º Os investimentos realizados, os valores amortizados e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo órgão ou entidade de regulação e fiscalização. § 4º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos ou operações de financiamento, destinados exclusivamente aos investimentos nos serviços públicos de saneamento básico objeto do respectivo contrato, inclusive as obras públicas e os projetos associados, direta ou indiretamente, aos referidos serviços. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 53 A entidade de regulação dos serviços poderá atualizar monetariamente os valores previstos nesta Lei. Art. 54 No processo de licitação para a concessão dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, será considerada como referência de estrutura tarifária para apresentação de propostas, as tarifas praticadas pela Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia- CAERD. Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 56 Revogam-se as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 21 de novembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:61C97C7C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/11/2014. Edição 1337 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 13:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/61C97C7C/0cAFcWeA4OqN8Cm1bFLQUkHxOlCZ8eSPxBQmqeP5E9xfV2oEgwBArVDmD7… 14/14