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norma nº 2848/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2848 / 2014
Date 2014-11-21
EmentaInstitui a Política Municipal de Saneamento Básico – PMSB e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.848/2014
“Institui a Política Municipal de Saneamento Básico
– PMSB e dá outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐
te;
LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico –
PMSB e tem como objetivo, melhorar a qualidade da sanidade pública
e manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento
sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para
a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade
ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas
nesse sentido.
Parágrafo único. Estão sujeitos ao previsto nesta Lei todos os órgãos
e entidades do Município, bem como os órgãos e entidades públicos
ou privados que desenvolvam serviços e ações de saneamento básico
no âmbito do território do Município de Rolim de Moura.
CAPÍTULO II
DA UNIVERSALIZAÇÃO
Art. 2º A ação do Município e a interpretação dos dispositivos desta
Lei deverão se orientar no sentido de assegurar a universalização de
acesso aos serviços públicos de saneamento básico.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os fins desta Lei consideram-se:
I – serviços públicos de saneamento básico: os serviços públicos de
abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de manejo
de resíduos sólidos, de limpeza pública e de manejo de águas pluviais
urbanas;
II – serviços públicos de abastecimento de água potável:
a) captação;
b) reservação de água bruta;
c) adução de água bruta;
d) tratamento de água;
e) adução de água tratada;
f) reservação de água tratada;
g) distribuição mediante ligação predial e medição;
III - serviços públicos de esgotamento sanitário:
a) coleta, inclusive ligação predial;
b) transporte;
c) tratamento; e
d) disposição final de esgotos sanitários, inclusive dos lodos
originários da operação de unidades de tratamento e de fossas
sépticas;
IV – esgotos sanitários: as águas residuárias e outros derivados do uso
residencial e, nos termos das normas administrativas de regulação dos
serviços, os efluentes derivados de usos industriais e comerciais cujas
características sejam semelhantes às do esgoto doméstico;
V – serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos: a coleta
e transbordo, o transporte, a triagem para fins de reutilização ou
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reciclagem, o tratamento, inclusive por compostagem, e a disposição
final dos resíduos sólidos urbanos;
VI – serviços públicos de limpeza pública:
a) os serviços de varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas
em vias e logradouros públicos; e
b) outros serviços constituídos por atividades pertinentes à limpeza
pública urbana, nos termos das normas administrativas de regulação
dos serviços, dentre eles:
1. o asseio de escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos;
2. a raspagem e a remoção de terra, areia e quaisquer materiais
depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;
3. a desobstrução e limpeza de bueiros, bocas-de-lobo e correlatos;
4. a limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas
e outros eventos de acesso aberto ao público.
VII – resíduos sólidos urbanos, os originários:
a) de atividades domésticas;
b) dos serviços públicos de limpeza pública; e
c) de atividades comerciais, industriais ou de serviços que, por sua
qualidade e quantidade, sejam equiparados a resíduos sólidos urbanos
por norma administrativa de regulação;
VIII – serviços públicos de manejo de águas pluviais urbanas: os
serviços públicos de:
a) captação de águas pluviais urbanas, a partir da ligação predial;
b)transporte de águas pluviais;
c)detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias; e
d) tratamento e disposição final.
IX – titular dos serviços públicos de saneamento básico: o Município
de Rolim de Moura;
X - órgão regulador e fiscalizador: órgão ou entidade criada por Lei
para este fim, de acordo com os princípios e normas estabelecidos pela
Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007
XI – usuário: o proprietário, o possuidor direto ou indireto do imóvel
ou, ainda, qualquer outro ocupante permanente ou eventual;
XII - planejamento: as atividades atinentes à identificação,
qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as
ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público
deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada;
XIII - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline
ou organize um determinado serviço público, incluindo suas
características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos
e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou
prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços
públicos;
XIV – normas administrativas de regulação: as expedidas pelo órgão
regulador e fiscalizador dos serviços, tendo por objeto metas de
universalização de acesso, condições de prestação dos serviços,
indicadores de eficiência na prestação ou remuneração pela utilização
ou disponibilidade dos serviços;
XV - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento,
controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou
potencial, do serviço público;
XVI – prestação de serviço público de saneamento básico: atividade,
acompanhada ou não de execução de obra, com objetivo de permitir
aos usuários o acesso a serviço público de saneamento básico com
características e padrões de qualidade determinados pela regulação ou
por contrato;
XVII - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que
garantem à sociedade informações, representações técnicas e
participações nos processos de formulação de políticas, de
planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de
saneamento básico;
XVIII - universalização: ampliação progressiva dos serviços públicos
de saneamento básico objetivando o acesso a esses serviços por todos
os ocupantes, permanentes ou eventuais, de domicílios e locais de
trabalho e de convivência social localizados no território do Município
independentemente de sua situação fundiária, com exceção das áreas
cuja permanência ocasione risco à vida ou à integridade física;
XIX - subsídios: instrumento econômico de política social para
viabilizar que a população de baixa renda tenha o acesso aos serviços
públicos de saneamento básico;
XX – projetos associados aos serviços públicos de saneamento básico:
os desenvolvidos em caráter acessório ou correlato à prestação dos
serviços, capazes de gerar benefícios sociais, ambientais ou
econômicos adicionais, dentre eles:
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a) o fornecimento de água bruta para outros usos não sujeitos à
regulação do titular, comprovado o não-prejuízo aos serviços públicos
de abastecimento de água potável;
b) o aproveitamento de água de reuso;
c) o aproveitamento do lodo resultante de tratamento de água ou de
esgoto sanitário;
d) o aproveitamento dos materiais integrantes dos resíduos sólidos por
meio de reuso ou reciclagem;
e) o aproveitamento de energia de qualquer fonte potencial vinculada
aos serviços, inclusive do biogás resultante de tratamento de esgoto
sanitário ou de tratamento ou disposição final de resíduos sólidos;
XXI – aviso: comunicação dirigida a usuário determinado, inclusive
por meio de mensagem em documento de cobrança pela prestação dos
serviços;
XXII – comunicação: dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por
meio de veiculação em mídia impressa ou eletrônica;
XXIII – notificação: correspondência específica dirigida ao usuário de
serviço público de saneamento básico com o objetivo de informar a
interrupção da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
XXIV - edificação permanente urbana: a construção coberta, de
caráter não transitório, destinada a abrigar atividade humana.
§ 1º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por
meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de
terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços
públicos de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo
o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
§ 2º Para os fins do § 1º não se considera solução individual:
I – a solução que atenda a condomínios ou localidades de pequeno
porte, na forma prevista no § 1º do art. 10 da Lei federal nº 11.445, de
5 de janeiro de 2007;
II – a fossa séptica, quando norma administrativa de regulação atribuir
ao Poder Público a responsabilidade por seu controle ou operação.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO À SALUBRIDADE AMBIENTAL
Art. 4º Todos têm direito à vida em ambiente salubre, cuja promoção e
preservação são deveres do Poder Público e da coletividade.
Parágrafo único. Ambiente salubre é aquele em que o estado de
qualidade ambiental é capaz de prevenir a ocorrência de doenças
veiculadas pelo meio ambiente e de promover as condições favoráveis
ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população.
Art. 5º É garantido a todos o direito a níveis adequados e crescentes de
salubridade ambiental e de exigir dos responsáveis medidas
preventivas, mitigadoras, compensatórias ou reparadoras em face de
atividades prejudiciais ou potencialmente prejudiciais à salubridade
ambiental.
TITULO II
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Os serviços públicos de saneamento básico possuem natureza
essencial e serão prestados com base nos seguintes princípios:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as
atividades e componentes de cada um dos diversos serviços públicos
de saneamento básico, propiciando à população o acesso na
conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das
ações e resultados;
III - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos
de manejo de águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança
da vida e do patrimônio público e privado;
IV - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais, não causem risco à saúde pública e
promovam o uso racional da energia, conservação e racionalização do
uso da água e dos demais recursos naturais;
V - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e
regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de
proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e
outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da
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qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator
relevante;
VI - eficiência e sustentabilidade econômica;
VII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando-se a
capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções
graduais e progressivas;
VIII - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e
processos decisórios institucionalizados;
IX - controle social;
X - segurança, qualidade e regularidade;
XI - utilização das infraestruturas e disciplina dos serviços
compatíveis com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Saneamento:
I - contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades
locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social;
II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e
ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas
ocupadas por populações de baixa renda;
III - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às
populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;
IV - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados
pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da
salubridade sanitária, de maximização da relação benefício-custo e de
maior retorno social;
V - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e
fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
VI - promover alternativas de gestão que viabilizem a autosustentação
econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com
ênfase na cooperação com os governos estadual e federal, bem como
com entidades municipalistas;
VII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento
básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações
dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua
organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos
humanos contemplados as especificidades locais;
VIII - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção
de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de
interesse para o saneamento básico;
IX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e
desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e
assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à
proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação o solo e à saúde.
Art. 8º Os serviços públicos de saneamento básico poderão ser
interrompidos nas seguintes hipóteses:
I – situação de emergência ou de calamidade pública, especialmente a
que coloque em risco a saúde do trabalhador de serviço de saneamento
básico ou a segurança de pessoas e bens; e
II – necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias nos
sistemas por meio de interrupções programadas.
§ 1º As interrupções programadas a que se refere o inciso II do caput
dependerão de prévio comunicado.
§ 2º Além das hipóteses previstas no caput, os serviços públicos de
abastecimento de água potável poderão ser interrompidos nos casos
de:
I - manipulação indevida, por parte do usuário, de medidor ou de
qualquer parte da rede pública ou da ligação predial;
II – após aviso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e prévia
notificação:
a) negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de
leitura de água consumida;
b) inadimplência do usuário do serviço público de abastecimento de
água potável no pagamento da respectiva tarifa.
§3º Somente poderá ocorrer a interrupção ou a restrição do
fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde,
a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a
usuário residencial de baixa renda, beneficiário de tarifa social, nos
termos de norma administrativa de regulação dos serviços que
estabeleça prazos e critérios que preservem condições mínimas de
manutenção da saúde das pessoas atingidas.
CAPÍTULO II
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DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 9º Excetuados os casos previstos em norma administrativa de
regulação, toda edificação permanente urbana será conectada à rede
pública de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário
disponível.
§ 1º As normas administrativas de regulação deverão disciplinar as
soluções individuais, admitidas somente na ausência ou insuficiência
das redes públicas.
§ 2º Informado o ocupante de imóvel da existência de rede pública
disponível por meio de comunicação, deverá ele atender ao disposto
no caput no prazo de 90 (noventa) dias, ou em prazo superior que
venha a ser fixado pelo órgão de regulação e fiscalização dos serviços.
§ 3º Decorrido o prazo previsto no § 2º:
I - o ocupante do imóvel estará sujeito à tarifa ou taxa referente ao
serviço público de abastecimento de água potável ou de esgotamento
sanitário que for posto à sua disposição;
II - o prestador dos serviços poderá executar a conexão, inclusive as
obras correspondentes, ressarcindo-se junto ao usuário das despesas
decorrentes;
III - interdição de atividades das empresas que funcionarem no
imóvel, até que seja cessada a irregularidade;
IV – sem prejuízo do disposto no caput, o pagamento de multa a ser
definida pelo órgão regulador, na conformidade da capacidade
econômica do infrator e o que for necessário para coibir a infração.
§ 4º Poderão ser adotados subsídios tarifários ou fiscais para viabilizar
a conexão, inclusive a intradomiciliar, dos usuários de baixa renda.
Art. 10 A instalação hidráulica predial ligada à rede pública não
poderá estar ligada a rede hidráulica predial alimentada por outras
fontes, de modo a tornar inviável o eventual refluxo de água
contaminada para a rede pública.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput, na forma disciplinada
nas normas administrativas de regulação, acarretará:
I – a interdição de atividades das empresas que funcionarem no
imóvel, até que seja cessada a irregularidade;
II – sem prejuízo do disposto no caput, o pagamento de multa a ser
definida pelo órgão regulador, na conformidade da capacidade
econômica do infrator e o que for necessário para coibir a infração.
§ 2º O disposto no § 1º não prejudica medidas administrativas para
cessar a irregularidade e as indenizações no caso de contaminação de
água das redes públicas ou do próprio usuário.
§ 3º Não se considera instalação ligada à rede pública a que vier a
montante de reservatório de água do usuário, ou de eventual
mecanismo que impeça o refluxo.
Art. 11 A água fornecida pelos serviços públicos de saneamento básico
deverá atender aos padrões de qualidade fixados pelo sistema único de
saúde.
Parágrafo único. Norma administrativa de regulação deverá fixar o
volume mínimo per capita de água para abastecimento público, o qual
poderá variar em razão do uso ou localização do imóvel, para fins de
cumprimento do previsto no art. 9º, inciso III, parte final, da Lei
Federal nº 11.445/2007.
Art. 12 A prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário
deverá ser remunerada por meio de tarifas calculadas com base no
volume de água consumido.
Parágrafo único. As normas administrativas de regulação poderão
prever e disciplinar as hipóteses em que não será aplicado o disposto
no caput.
Art. 13 Os estabelecimentos que lançam águas residuárias e outros
efluentes em corpo d´água deverão realizar o lançamento sempre a
montante do ponto em que estes mesmos estabelecimentos captam
água.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput os prestadores dos
serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento
sanitário.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS URBANOS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
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LIMPEZA PÚBLICA
Art. 14 Os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos e
os serviços públicos de limpeza pública serão disciplinados por
legislação específica, suplementada, no que couber, pelo disposto
nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS
URBANAS
Art. 15 O Município promoverá a diminuição do volume de águas
direcionadas a seus sistemas de drenagem por meio de incentivos ao
aumento da permeabilidade do solo, especialmente de
estacionamentos e passeios públicos.
Art. 16 Os proprietários, os possuidores ou outros ocupantes de lotes
urbanos que, por o haverem total ou parcialmente impermeabilizado,
direcionarem ao sistema público de drenagem as águas pluviais
deverão arcar com o custo de tal serviço nos termos do que dispuser
legislação específica.
Parágrafo único. O sistema de cobrança previsto no caput deverá
levar em consideração, em cada lote urbano:
I – o grau de impermeabilização; e
II – a existência de dispositivos de retenção ou amortecimento de
águas pluviais.
Art. 17 Fica proibida a conexão de tubulações e outros dispositivos
destinados a águas pluviais com as redes de esgotamento sanitário,
ficando o infrator sujeito a:
I – interdição de atividades das empresas que funcionarem no imóvel,
até que seja cessada a irregularidade;
II – sem prejuízo do disposto no caput, pagamento de multa a ser
instituída pelo órgão regulador, levando-se em consideração a
capacidade econômica do infrator e do que o órgão de regulação e
fiscalização dos serviços julgar necessário para coibir a infração.
TÍTULO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 18 A Política Municipal de Saneamento Básico – PMSB é o
conjunto de planos, programas e ações promovidos pelo Município,
isoladamente ou em cooperação com particulares ou outros entes da
Federação, com vistas a assegurar o direito à salubridade ambiental.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 19 São princípios da PMSB:
I - universalização do acesso, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e
progressivas;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as
atividades e componentes de cada um dos diversos serviços públicos
de saneamento básico, propiciando à população o acesso na
conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das
ações e resultados;
III - priorizar a implantação e a ampliação dos serviços e ações de
saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
IV - garantia de meios adequados para o atendimento da população
rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis
com suas características econômicas e sociais peculiares;
V - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos
de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança
da vida e do patrimônio público e privado;
VI - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento
social no planejamento, implantação e avaliação das suas ações de
saneamento básico;
VII - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e
processos decisórios institucionalizados;
VIII - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e
desenvolvimento das ações, obras e serviços públicos de saneamento
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básico, especialmente em relação aos recursos hídricos.
Parágrafo único. O Município deverá priorizar soluções para que o
planejamento, a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de
saneamento básico sejam executados mediante cooperação com os
demais Municípios da região, especialmente mediante a constituição
de consórcio público.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 20 São instrumentos da PMSB:
I – o plano municipal de saneamento básico;
II – os planos setoriais de:
a) abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário;
b) manejo de águas pluviais urbanas; e
c) gestão integrada de resíduos sólidos;
III – as normas administrativas de regulação dos serviços;
IV – o controle social;
V – os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços
públicos de saneamento básico; e
VI – o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico –
Simisa.
CAPÍTULO IV
DOS PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 O Plano Municipal de Saneamento Básico consistirá na
consolidação dos seguintes planos:
I – Plano Setorial de Abastecimento de Água Potável e de
Esgotamento Sanitário;
III – Plano Setorial de Manejo de Águas Pluviais Urbanas; e
III – Plano Setorial de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
§ 1º O Plano Setorial mencionado no inciso III do caput deverá
atender ao disposto na Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
§ 2º A consolidação mencionada no caput dar-se-á mediante decreto
do Chefe do Poder Executivo, ouvido o órgão técnico formado para
este fim.
Art. 22 Os planos de saneamento básico:
I – serão elaborados com horizonte de no mínimo 10 (dez) anos;
II – terão sua execução avaliada anualmente pelo órgão de regulação e
fiscalização dos serviços;
III - serão revisados a cada 4 (quatro) anos, preferencialmente em
períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais.
Art. 23 O disposto no plano de saneamento básico é vinculante para o
Poder Público.
§ 1º A delegação de serviço público de saneamento básico observará o
disposto no plano de saneamento básico ou no correspondente plano
setorial.
§ 2º No caso de serviços prestados mediante contrato, as disposições
de plano de saneamento básico, do respectivo plano setorial ou de suas
revisões, quando posteriores à contratação, serão eficazes em relação
ao prestador mediante formalização de alteração contratual,
assegurada a preservação do equilíbrio econômico e financeiro.
SEÇÃO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ELABORAÇÃO
DOS PLANOS SETORIAIS
SUBSEÇÃO I
DOS DISPOSITIVOS INICIAIS
Art. 24 Os planos setoriais de saneamento básico serão elaborados e
revisados mediante procedimento com as seguintes fases:
I – diagnóstico;
II – formulação da proposta;
III – debates; e
IV – homologação.
SUBSEÇÃO II
DA FASE DE DIAGNÓSTICO
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Art. 25 Na fase de diagnóstico, o Executivo Municipal providenciará
estudos caracterizando e avaliando:
I - a situação de salubridade ambiental na integralidade do território
do Município, utilizando sistema de indicadores sanitários,
epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas
das deficiências detectadas, inclusive as condições de acesso e de
qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico a
que se referir o plano setorial;
II – demanda e necessidades de investimento para a universalização
do acesso aos serviços públicos de saneamento básico a que se referir
o plano setorial na integralidade do território do Município.
Parágrafo único. Os estudos relativos à fase de diagnóstico são
públicos e de acesso a todos, independentemente de demonstração de
interesse.
SUBSEÇÃO III
DA FASE DE FORMULAÇÃO DA PROPOSTA
Art. 26 Com base nos estudos divulgados, o Poder Executivo
elaborará proposta de plano setorial que, no mínimo, conterá:
I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida,
utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos,
ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências
detectadas;
II – indicação de territórios urbanos em que haja elevada precariedade
nas condições de saúde pública por razões ambientais;
III - metas de curto, médio e longo prazo com o objetivo de alcançar o
acesso universal aos serviços, inclusive nos territórios mencionados
no inciso II, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a
compatibilidade com os demais planos setoriais;
IV - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e
as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e
com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis
fontes de financiamento;
V - ações para emergências e contingências;
VI - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da
eficiência e eficácia das ações programadas.
Parágrafo único. A íntegra da proposta do plano setorial deverá ser
publicada no sítio que a Prefeitura Municipal mantém na internet
durante toda a fase de debates.
SUBSEÇÃO IV
DA FASE DE DEBATES
Art. 27 A fase de debates consistirá na divulgação da proposta de
plano e dos estudos que a fundamentam por meio de audiência e
consulta pública.
Art. 28 A consulta pública desenvolver-se-á pelo prazo mínimo de 15
(quinze) dias, período no qual sua íntegra estará disponível na internet,
bem como será facultado o envio de críticas ou sugestões.
§ 1º As críticas ou sugestões deverão ser respondidas de forma
fundamentada, admitido o uso de respostas padronizadas àquelas que
se assemelharem.
§ 2º As respostas ofertadas deverão ser publicadas na internet.
Art. 29 A audiência pública terá a duração máxima de 2 (duas) horas
para a apresentação da proposta de plano e as manifestações acerca de
seu conteúdo.
§ 1º Na audiência pública garantir-se-á a cada inscrito o direito a se
manifestar sobre a proposta do plano.
§ 2º O período de que trata o caput poderá, a critério do Representante
do Poder Executivo, ser estendido em razão de conveniência ou
reduzido se dirimidos todos os pedidos de esclarecimentos a respeito
da audiência
§ 3º No caso de restarem esclarecimento pendentes os mesmos
deverão ser respondidos através de publicação no sítio que o
Município mantiver especificamente para este fim.
Art. 30 Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará o
disposto nesta Subseção.
SUBSEÇÃO V
DAAPROVAÇÃO
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Art. 31 O Chefe do Poder Executivo, aprovando a proposta, editará
Decreto Municipal.
SUBSEÇÃO VI
DA VIGÊNCIA
Art. 32 O Plano Setorial entrará em vigor na mesma data do Decreto
que o aprovar.
CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES
Art. 33 Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante
licitação na modalidade concorrência pública, os seguintes serviços
públicos:
I - de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário;
II - de manejo de resíduos sólidos urbanos e de limpeza pública.
§ 1º O procedimento de contratação das concessões autorizadas no
caput deverão atender ao seguinte:
I - previsão de prazo para universalização do acesso aos serviços
públicos no Município.
II - metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de
qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de
outros recursos naturais;
III – as prioridades de ação, as quais deverão ser compatíveis com as
metas estabelecidas no Plano Setorial respectivo;
IV – pleno atendimento ao disposto nos incisos do caput do art. 11 da
Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
§ 2º No que se refere aos serviços previstos no inciso I do caput, o
procedimento de contratação, além do previsto no § 1º, deverá prever:
I – tarifas de forma a atender às necessidades de investimentos e ao
princípio da modicidade;
II - prazo máximo de concessão de trinta anos, admitida a prorrogação
por igual período;
III - responsabilidade integral do concessionário, mediante
reequilíbrio econômico-financeiro, pelo pagamento de eventuais
indenizações devidas pelo PODER CONCEDENTE em razão de
eventuais investimentos realizados e não integralmente amortizados
pela receita emergente da prestação dos serviços;
IV - definição do vitorioso da licitação mediante o critério do inciso V
do art. 15 da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
V – O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação,
ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão,
caracterizando seu objeto, área e prazo.
§ 3º No que se refere aos serviços mencionados no inciso II do caput,
além do previsto no § 1º, deverá o procedimento de contratação
atender também ao seguinte:
I - a concessão deverá adotar o modelo de parceria público-privada na
modalidade concessão administrativa;
II - autorização para projetos associados, desde que não prejudiquem a
boa prestação do serviço concedido e contribuam com a modicidade
dos custos aos usuários;
III - prazo de concessão compatível com o período necessário para a
amortização integral dos investimentos;
IV - possibilidade das infraestruturas dos serviços serem utilizadas por
outros Municípios, bem como do que for necessário para o
atendimento ao exigido pelo Governo Federal no acesso a recursos do
Orçamento Geral da União destinados aos adequados tratamento e
destinação final de resíduos.
§ 4º As minutas do edital de licitação e do contrato de concessão
relativos aos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário serão objeto de consulta pública, pelo período
de trinta dias, no interior do qual deverá se realizar audiência pública.
CAPÍTULO VI
DA REGULAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 34 Lei específica disporá sobre a regulação e fiscalização dos
serviços.
§ 1º A regulação e a fiscalização dos serviços dar-se-ão mediante o
atendimento integral do previsto na Lei federal nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, bem como de seu decreto regulamentador.
CAPÍTULO VII
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DO CONTROLE SOCIAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 35 As atividades de planejamento, regulação e prestação dos
serviços estão sujeitas ao controle social.
Parágrafo único. Em razão do disposto no caput não serão válidos:
I – atos que veiculem normas administrativas de regulação que não
tenham sido submetidos a consulta pública, garantido o prazo mínimo
de 15 (quinze) dias para a oferta de críticas ou sugestões;
II – os reajustes ou revisão de tarifas ou taxas sem a prévia oitiva do
Conselho Municipal de Saneamento Básico;
III – os planos setoriais, ou sua revisão, sem a realização da fase de
debates prevista nesta Lei;
IV – os contratos cuja minuta não tenha sido submetida à audiência e
consulta públicas.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO –
CMSB
Art. 36 Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho
Municipal de Saneamento Básico – CMSB, órgão colegiado, de
natureza consultiva, cuja finalidade é promover a participação da
sociedade na proposição de diretrizes que orientarão a formulação das
políticas públicas de saneamento do Município, competindo-lhe:
I – opinar sobre estratégias e prioridades da Política Municipal de
Saneamento;
II – acompanhar e avaliar a Política Municipal de Saneamento e o
Plano Municipal de Saneamento, bem como as respectivas ações e
projetos;
III – propor, ao Poder Executivo, diretrizes e prioridades para a
alocação de recursos, sob gestão municipal, em ações de saneamento
básico, inclusive sob a forma de subsídios;
IV – articular-se com outros conselhos, municipais, estaduais ou
federais, para a integração de ações.
§ 1º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por
11 (onze) membros, sendo 05 (cinco) do Setor Governamental e 06
(seis) membros da Sociedade Civil, os quais serão respectivamente
indicados por:
I – Representante da Agencia Reguladora;
II – Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III – Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
V – Representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
VI – Representante do Conselho Regional de Engenharia –
CREA/RO;
VII - Representante da União Municipal de Associação de Moradores
– UMAM;
VIII - Representante dos prestadores dos serviços públicos de
Saneamento básico;
IX - Representante da Associação Comercial e Industrial de Rolim de
Moura – ACIRM;
X - Representante da Associação Núcleo de Estudo e Proteção de
Bacias Hidrográficas Amazônicas Olho D’agua;
XI - Representante da Agência de Defesa do Consumidor – PROCON
– Rolim de Moura”.
§ 2º O Conselho será presidido pelo Representante da Agência de
Regulação.
§ 3º Os membros do Conselho serão nomeados através de Decreto do
Poder Executivo.
§ 4º O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de
funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser
homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde constará entre
outras, a periodicidade de suas reuniões.
Art. 37 É assegurado ao Conselho Municipal de Saneamento Básico￾CMSB o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos
por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como
poderá requerer a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a
tomada de decisões.
SEÇÃO III
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
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Art. 38 São direitos básicos dos usuários de serviços públicos de
saneamento básico, entre outros:
I – a prestação de serviços adequados às suas necessidades;
II – a modicidade dos preços públicos que assegurem o equilíbrio
financeiro do contrato
II – a equidade entendida como a garantia de fruição dos serviços de
saneamento em igual nível de qualidade, sem qualquer tipo de
discriminação ou restrição de caráter social ou econômico;
III – a continuidade, consistente na prestação dos serviços de
saneamento sem interrupções, salvo nas hipóteses previstas na
legislação;
IV – o conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a
que pode estar sujeito;
V – o acesso:
a) a informações sobre os serviços prestados;
b) ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário,
elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de
regulação;
c) ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
VII – a cortesia, traduzida no bom atendimento ao público, em tempo
adequado, bem como no fornecimento de informações referentes aos
serviços que seja de interesse dos usuários e da coletividade;
VIII - a participação, por meio de entidades representativas dos
usuários, na formulação das políticas públicas de saneamento básico e
nos processos de planejamento, fiscalização e avaliação da prestação
de serviços, por meio de instâncias de controle social;
Parágrafo único. As normas administrativas de regulação
disciplinarão o disposto no caput e seus incisos.
Art. 39 O documento de cobrança relativo à remuneração pela
prestação de serviços públicos de saneamento básico ao usuário final
deverá:
I – explicitar itens e custos dos serviços definidos pela entidade de
regulação, de forma a permitir o seu controle direto pelo usuário;
II – conter informações mensais sobre a qualidade da água entregue
aos consumidores, em cumprimento ao inciso I do art. 5º do Anexo do
Decreto federal nº 5.440, de 4 de maio de 2005, ou de norma legal ou
regulamentar que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. A entidade de regulação dos serviços instituirá
modelo de documento de cobrança para a efetivação do previsto no
caput e seus incisos.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM
SANEAMENTO BÁSICO
Art. 40 Fica instituído o Sistema Municipal de Informação em
Saneamento Básico, com os objetivos de:
I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos
serviços públicos de saneamento básico;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços
públicos de saneamento básico;
III - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da
eficácia da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
IV – permitir que o Município cumpra com a obrigação estipulada no
art. 9º, inc. VI, da Lei federal nº 11.445/2007.
§ 1º O Sistema Municipal de Informação será gerido pelo órgão ou
entidade de regulação e fiscalização dos serviços, que disciplinará o
seu funcionamento mediante resolução, atendidas as normas federais.
§ 2º As informações do Sistema Municipal de Informação serão
publicadas no sítio que o órgão ou entidade de regulação e fiscalização
manter na internet e todos a elas poderão ter acesso,
independentemente da demonstração de interesse.
TÍTULO III
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS
CAPÍTULO I
DA SUSTENTABILIDADE
Art. 41 Os serviços públicos de saneamento básico terão a
sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que
possível, mediante remuneração que permita a recuperação dos custos
dos serviços prestados em regime de eficiência:
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I - de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário: na
forma de tarifas e outros preços públicos, que deverão ser
estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos
conjuntamente;
II – de manejo de resíduos sólidos urbanos e de manejo de águas
pluviais urbanas: por meio de taxa, nos termos da legislação
específica, a qual, para os resíduos sólidos poderá ser específica para o
tratamento e destinação final.
Parágrafo único. Não podem ser considerados no cálculo de taxas ou
tarifas e outros preços públicos os investimentos feitos sem ônus para
o prestador, entre eles os:
I - decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de
empreendimentos imobiliários;
II - provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias;
III – transferidos em regime de gestão associada;
IV – sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria;
V – recebidos em doação ou transferência patrimonial voluntária de
pessoas físicas ou de instituições públicas ou privadas;
VI – os que forem ressarcidos, sob qualquer forma, diretamente pelos
usuários.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 42 A instituição de taxas ou tarifas e outros preços públicos
observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à
saúde pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos
serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos
investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do
planejamento;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em
regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos
serviços contratados;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes,
compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e
segurança na prestação dos serviços;
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E
INFRAESTRUTURA URBANA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Infraestrutura Urbana junto à Secretaria Municipal de Fazenda
Planejamento e Desenvolvimento Econômico, cujos recursos deverão
ser aplicados no custeio de obras e serviços relativos a:
I – intervenções em áreas de influência ou ocupadas
predominantemente por população de baixa renda, visando à
regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de
parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos
ocupantes aos serviços públicos de saneamento básico;
II – implantação de redes de coleta e transporte de águas pluviais
urbanas, vedada a utilização dos recursos no tamponamento ou
canalização de corpos d´água;
III – execução de obras de pavimentação e de drenagem, inclusive
eliminação de riscos de enchentes;
IV – ações de educação ambiental em relação aos resíduos sólidos;
V – ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive
por meio de associação ou cooperativas de catadores de materiais
recicláveis; e
VI - desapropriação de áreas para implantação das ações de
responsabilidade do Fundo.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
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Art. 44 O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura
Urbana será constituído de recursos provenientes:
I – das contrapartidas previstas em contrato de concessão dos serviços
públicos de saneamento básico;
II – das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
III – dos créditos adicionais a ele destinados;
IV - das doações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas
físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais;
V – dos rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio
patrimônio;
VI – de outras receitas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento
Básico e Infraestrutura Urbana somente poderão ser aplicados em
projetos que tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico.
Art. 45 Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Infraestrutura Urbana serão depositados em conta corrente específica.
Art. 46 O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura
Urbana terá contabilidade própria, que registrará todos os atos a ele
pertinentes, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Fazenda.
CAPÍTULO IV
DA FIXAÇÃO DAS TARIFAS OU TAXAS
Art. 47 A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá
levar em consideração os seguintes fatores:
I - capacidade de pagamento dos consumidores;
II - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço,
visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde
pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a
proteção do meio ambiente;
III - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em
quantidade e qualidade adequadas;
IV - categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades
crescentes de utilização ou de consumo;
V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em
períodos distintos;
VI - padrões de uso ou de qualidade definidos pela regulação.
Art. 48 Desde que previsto nas normas administrativas de regulação,
grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos
serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o órgão ou
entidade de regulação e de fiscalização.
CAPÍTULO V
DO REAJUSTE E DA REVISÃO DE TARIFAS
Seção I
Das Disposições gerais
Art. 49 As tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma
clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados
públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à
sua aplicação.
SEÇÃO II
DOS REAJUSTES
Art. 50. Os reajustes de tarifas e de outros preços públicos de serviços
públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o
intervalo mínimo de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Os reajustes poderão se dar mediante indicador geral
de preços para reajustar a parcela de custos administráveis pelo
prestado, e a incorporação da variação real de preços no que se refere
às despesas com energia elétrica, tributos e com outros custos não
administráveis, respeitando-se os parâmetros de uso racional de
insumos e recursos naturais.
SEÇÃO III
DAS REVISÕES
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Art. 51 As revisões compreenderão a reavaliação das condições da
prestação dos serviços e das tarifas e de outros preços públicos
praticados, para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro,
nos termos do estabelecido no instrumento de contrato, e poderão ser:
I - periódicas, realizadas a cada quatro anos, objetivando a apuração e
a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a
reavaliação das condições de mercado;
II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não
previstos no contrato que estejam fora do controle do prestador dos
serviços e que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
§ 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pela entidade
reguladora conforme artigo 38, § 1º, da Lei Federal 11.445/2007.
§ 2º Fica estabelecido, como mecanismo tarifário de indução à
eficiência, que os ganhos dela decorrentes pertencerão integralmente
ao prestador dos serviços.
§ 3º As metas de produtividade poderão ser definidas com base em
indicadores de outras empresas do setor.
CAPÍTULO VI
DO REGIME CONTÁBIL PATRIMONIAL
Art. 52 Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores
dos serviços contratados constituirão créditos perante o Município, a
serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos do
contrato e das normas de regulação.
§ 1º Os prestadores deverão contabilizar em seu ativo permanente, em
conta de investimento, os créditos mencionados no caput e o
Município deverá contabilizar em seu ativo permanente do balanço
patrimonial os bens reversíveis produzidos pelo investimento, com
menção de que estão vinculados por direitos de exploração do
prestador.
§ 2º Integram o patrimônio do Município e não geram crédito ao
prestador os investimentos feitos sem ônus para o prestador, entre eles
os mencionados no parágrafo único do art. 41.
§ 3º Os investimentos realizados, os valores amortizados e os
respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo
órgão ou entidade de regulação e fiscalização.
§ 4º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente
certificados poderão constituir garantia de empréstimos ou operações
de financiamento, destinados exclusivamente aos investimentos nos
serviços públicos de saneamento básico objeto do respectivo contrato,
inclusive as obras públicas e os projetos associados, direta ou
indiretamente, aos referidos serviços.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53 A entidade de regulação dos serviços poderá atualizar
monetariamente os valores previstos nesta Lei.
Art. 54 No processo de licitação para a concessão dos serviços de
abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, será
considerada como referência de estrutura tarifária para apresentação
de propostas, as tarifas praticadas pela Companhia de Águas e Esgotos
do Estado de Rondônia- CAERD.
Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 56 Revogam-se as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 21 de novembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:61C97C7C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/11/2014. Edição 1337
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