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norma nº 2849/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2849 / 2014
Date 2014-11-21
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$8.000,00. (AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.849/2014
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$8.000,00”.
O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$8.000,00 (OITO MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM
DE MOURA
07.013.27.122.0013.2228 – Manutenção das Atividades
Administrativas - AMEROLIM
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$8.000,00
Sub - Total:.................R$8.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17/03/64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.99.999.0016.2205 – Emenda Parl. Ver. Francisco Vanderilo
Nogueira de Lima
99.99.99.00 – Emenda Parlamentar...................R$8.000,00
Sub - Total:..................R$8.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de novembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4D5610F2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/11/2014. Edição 1337
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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15/01/2026, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4D5610F2/0cAFcWeA7yPwKbGZybXTtOjYR7UnPvcmHx0hLbR8QpqbbZSB0qHIRiAZfBHIMlBi… 1/1

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