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norma nº 2850/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2850 / 2014
Date 2014-11-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$9.197,06.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.850/2014
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação de recursos conveniados no valor de
R$9.197,06”.
O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$9.197,06 (NOVE MIL CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E
SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.005.04.122.0006.1084 – Devolução de Saldo e Rendimentos
Convênio nº 048/FITHA/2013
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições...............R$9.197,06
TOTAL:....................R$9.197,06
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS DO CONVÊNIO Nº
048/FITHA/2013
VALOR TOTAL: R$9.197,06
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de novembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2CF3325B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/11/2014. Edição 1337
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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