| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2850 / 2014 |
| Date | 2014-11-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$9.197,06. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.850/2014 “Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$9.197,06”. O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$9.197,06 (NOVE MIL CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.005.04.122.0006.1084 – Devolução de Saldo e Rendimentos Convênio nº 048/FITHA/2013 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições...............R$9.197,06 TOTAL:....................R$9.197,06 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: RECURSOS SALDO E RENDIMENTOS DO CONVÊNIO Nº 048/FITHA/2013 VALOR TOTAL: R$9.197,06 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de novembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:2CF3325B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/11/2014. Edição 1337 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2CF3325B/0cAFcWeA4t9orkEP0yifmxILyIGxiXXyIdQE20GiFYPr6m2CO6H53vkgxi37k33xXHLv… 1/1