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norma nº 2851/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2851 / 2014
Date 2014-11-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$66.979,81. (transporte escolar.).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.851/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de recursos
conveniados no valor de R$66.979,81”.
O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$66.979,81 (SESSENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E
SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2039 – Transporte Escolar – Convênio SEDUC
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal
Jurídica...............R$66.979,81
TOTAL:..............R$66.979,81
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS SALDO EM CONTA DO CONVÊNIO Nº 064/PGE￾2014
TRANSPORTE ESCOLAR
CONTA CORRENTE: 43258-X
VALOR: 66.979,81
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de novembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B9EF8F33
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/11/2014. Edição 1337
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B9EF8F33/0cAFcWeA6y6C3nUBoRpSzfrkogSvu26_Fuj_KI_ShQKfzpkBmuUX3fTDXsFttBuYR… 1/1

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