| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 2014 |
| Date | 2014-11-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$66.979,81. (transporte escolar.). |
| native_id | 2064 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.851/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$66.979,81”. O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$66.979,81 (SESSENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2039 – Transporte Escolar – Convênio SEDUC 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica...............R$66.979,81 TOTAL:..............R$66.979,81 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: RECURSOS SALDO EM CONTA DO CONVÊNIO Nº 064/PGE2014 TRANSPORTE ESCOLAR CONTA CORRENTE: 43258-X VALOR: 66.979,81 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de novembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B9EF8F33 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/11/2014. Edição 1337 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B9EF8F33/0cAFcWeA6y6C3nUBoRpSzfrkogSvu26_Fuj_KI_ShQKfzpkBmuUX3fTDXsFttBuYR… 1/1