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norma nº 2852/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2852 / 2014
Date 2014-11-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$1.464.984,29. (folha de pagamento da SEMEC).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.852/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no valor de
R$1.464.984,29”.
O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação na importância de R$1.464.984,29 (HUM
MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL,
NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E
NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.004.12.122.0008.2.010 – Folha de pagamento da SEMEC
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...........R$
25.000,00
Sub-total............R$ 25.000,00
02.004.12.122.0008.2.011 – Manutenção da SEMEC
33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$ 30.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..............R$ 35.031,81
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$
382.000,00
Sub-total.................R$ 447.031,81
02.004.12.361.0005.2.015 – Folha de Pagamento do Ensino
Fundamental
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.................R$
163.000,00
Sub-total...............R$ 163.000,00
02.004.12.361.0005.2.035 – Contratação de Empresa – Transporte
Escolar
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...............R$ 213.071,19
Sub-total................R$ 213.071,19
02.004.12.361.0005.2.040 – Tecnologia Acessível – Ensino
Fundamental
33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$ 7.957,40
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$
162.052,50
Sub-total..............R$ 170.009,90
02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento Pré - Escola
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..............R$
66.000,00
Sub-total.............R$ 66.000,00
02.004.12.365.0005.2.059 – Tecnologia Acessível – Educação Infantil
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$ 7.834,60
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............R$
162.052,50
Sub-total..............R$ 169.887,10
15/01/2026, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A849E572/0cAFcWeA7lop40VRQK8hp0pBbi8E_xQrMr1aPaqOC2dURl2XyzNZfIYU_0-wg-7sg2… 1/2
02.004.12.365.0005.2.060 – Folha de Pagamento Creche
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..........R$
46.000,00
Sub-total................R$ 46.000,00
02.004.12.306.0005.2024 – Alimentação Escolar – Ensino
Fundamental
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$ 61.694,74
Sub-total..................R$ 61.694,74
02.004.12.306.0005.2050 – Alimentação Escolar – Pré Escola
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$57.667,73
Sub-total................R$ 57.667,73
02.004.12.306.0005.2068 – Alimentação Escolar – Creche
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$45.621,82
Sub-total................R$ 45.621,82
TOTAL...............R$1.464.984,29
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da receita orçamentaria,
conforme abaixo descriminado:
COTA – PARTE DO IPVA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1722010200
VALOR: R$1.464.984,29
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de novembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A849E572
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/11/2014. Edição 1337
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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