| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 2014 |
| Date | 2014-11-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$1.464.984,29. (folha de pagamento da SEMEC). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.852/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$1.464.984,29”. O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na importância de R$1.464.984,29 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 02.004.12.122.0008.2.010 – Folha de pagamento da SEMEC 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...........R$ 25.000,00 Sub-total............R$ 25.000,00 02.004.12.122.0008.2.011 – Manutenção da SEMEC 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$ 30.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 35.031,81 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 382.000,00 Sub-total.................R$ 447.031,81 02.004.12.361.0005.2.015 – Folha de Pagamento do Ensino Fundamental 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.................R$ 163.000,00 Sub-total...............R$ 163.000,00 02.004.12.361.0005.2.035 – Contratação de Empresa – Transporte Escolar 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 213.071,19 Sub-total................R$ 213.071,19 02.004.12.361.0005.2.040 – Tecnologia Acessível – Ensino Fundamental 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$ 7.957,40 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 162.052,50 Sub-total..............R$ 170.009,90 02.004.12.365.0005.2.041 – Folha de Pagamento Pré - Escola 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..............R$ 66.000,00 Sub-total.............R$ 66.000,00 02.004.12.365.0005.2.059 – Tecnologia Acessível – Educação Infantil 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$ 7.834,60 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 162.052,50 Sub-total..............R$ 169.887,10 15/01/2026, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A849E572/0cAFcWeA7lop40VRQK8hp0pBbi8E_xQrMr1aPaqOC2dURl2XyzNZfIYU_0-wg-7sg2… 1/2 02.004.12.365.0005.2.060 – Folha de Pagamento Creche 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..........R$ 46.000,00 Sub-total................R$ 46.000,00 02.004.12.306.0005.2024 – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental 33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$ 61.694,74 Sub-total..................R$ 61.694,74 02.004.12.306.0005.2050 – Alimentação Escolar – Pré Escola 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$57.667,73 Sub-total................R$ 57.667,73 02.004.12.306.0005.2068 – Alimentação Escolar – Creche 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$45.621,82 Sub-total................R$ 45.621,82 TOTAL...............R$1.464.984,29 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da receita orçamentaria, conforme abaixo descriminado: COTA – PARTE DO IPVA RECEITA ORÇAMENTARIA 1722010200 VALOR: R$1.464.984,29 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 21 de novembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A849E572 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/11/2014. Edição 1337 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 13:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A849E572/0cAFcWeA7lop40VRQK8hp0pBbi8E_xQrMr1aPaqOC2dURl2XyzNZfIYU_0-wg-7sg2… 2/2