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norma nº 2857/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2857 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$546,06. (Transferência de Recursos Lei Pelé).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.857/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$546,06”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$546,06
(QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SEIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0008.1064 – Transferência de Recursos Lei Pelé
nº 9.615/98
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...............R$546,06
TOTAL:..................R$546,06
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0008.1064 – Transferência de Recursos Lei Pelé
nº 9.615/98
33.90.33.00 – Passagens e Despesas com
Locomoção.................R$546,06
TOTAL:.................R$546,06
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 02 de dezembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Juliana Pereira da Silva
Código Identificador:9313E32C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/12/2014. Edição 1346
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 12:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9313E32C/0cAFcWeA49Bbc7G2Gadc-UzHC2Qq8Cz5r0bC4hlxEZbIaREnFt3buaooE9zge_nIM… 1/1

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