| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2857 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$546,06. (Transferência de Recursos Lei Pelé). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.857/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$546,06”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$546,06 (QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0008.1064 – Transferência de Recursos Lei Pelé nº 9.615/98 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$546,06 TOTAL:..................R$546,06 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0008.1064 – Transferência de Recursos Lei Pelé nº 9.615/98 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.................R$546,06 TOTAL:.................R$546,06 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 02 de dezembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Juliana Pereira da Silva Código Identificador:9313E32C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/12/2014. Edição 1346 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 12:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9313E32C/0cAFcWeA49Bbc7G2Gadc-UzHC2Qq8Cz5r0bC4hlxEZbIaREnFt3buaooE9zge_nIM… 1/1