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norma nº 2858/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2858 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa do direito real de uso de áreas pública no Aeródromo do Município e a permitir Acesso a área do aeroporto Municipal aos proprietários de aeronaves que tenha imóveis adjacentes a aérea do Aeroporto, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.854/2014
“Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 1.407/2007”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐
te:
LEI:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 1.407 de 27 de fevereiro de 2007, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA GETSEMANI DE RADIOFUSÃO,
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 02.217.090/0001-00”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de novembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5076C4CF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/11/2014. Edição 1337
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 13:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5076C4CF/0cAFcWeA42GRHPInpbVK-NTNjBdixhbbx4N-U_npzBB_dPyQNX9cWjTrfCGrukLpO… 1/1

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