| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2860 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$170.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$117.000,00. (Aquisição de Veículo Tipo Micro-Ônibus). |
| native_id | 2073 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.860/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$170.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$117.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de R$170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2247 – Aquisição de Veículo Tipo Micro - Ônibus 44.90.55.00 – Equipamentos e Material Permanente................R$170.000,00 Sub-Total:...................R$170.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: CONVÊNIO 189/PGE - 2014 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO VALOR: R$170.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$117.000,00 (CENTO E DEZESSETE MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2198 – Emenda Parl. Ver. Roberto Diniz Fernandes 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar...................R$100.000,00 Sub-Total:.................R$100.000,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório Municipal – 15% 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$17.000,00 Sub-Total:..................R$17.000,00 Total .................R$117.000,00 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 2 de dezembro de 2014. 15/01/2026, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5AA6CF80/0cAFcWeA5rWcfpOlBtdXD3cWK_W9aoXIgrljHoKrZsNd06VU7DVQ845fSSydZJG_4… 1/2 CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Juliana Pereira da Silva Código Identificador:5AA6CF80 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/12/2014. Edição 1346 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5AA6CF80/0cAFcWeA5rWcfpOlBtdXD3cWK_W9aoXIgrljHoKrZsNd06VU7DVQ845fSSydZJG_4… 2/2