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norma nº 2860/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2860 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$170.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$117.000,00. (Aquisição de Veículo Tipo Micro-Ônibus).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.860/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos conveniados no valor de R$170.000,00
e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de
R$117.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recurso conveniado na
importância de R$170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL
REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.2247 – Aquisição de Veículo Tipo Micro -
Ônibus
44.90.55.00 – Equipamentos e Material
Permanente................R$170.000,00
Sub-Total:...................R$170.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
CONVÊNIO 189/PGE - 2014
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
VALOR: R$170.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$117.000,00 (CENTO E DEZESSETE MIL
REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.99.999.0016.2198 – Emenda Parl. Ver. Roberto Diniz
Fernandes
99.99.99.00 – Emenda Parlamentar...................R$100.000,00
Sub-Total:.................R$100.000,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.2140 – Manutenção e Melhoramento
Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório
Municipal – 15%
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.............R$17.000,00
Sub-Total:..................R$17.000,00
Total .................R$117.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 2 de dezembro de 2014.
15/01/2026, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5AA6CF80/0cAFcWeA5rWcfpOlBtdXD3cWK_W9aoXIgrljHoKrZsNd06VU7DVQ845fSSydZJG_4… 1/2
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Juliana Pereira da Silva
Código Identificador:5AA6CF80
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/12/2014. Edição 1346
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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15/01/2026, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5AA6CF80/0cAFcWeA5rWcfpOlBtdXD3cWK_W9aoXIgrljHoKrZsNd06VU7DVQ845fSSydZJG_4… 2/2

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