| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2862 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Centro de Educação Profissional DeltaLtda - EPP, para proporcionar prática de estágio curricular obrigatório aos alunos do curso de Técnico em Meio Ambiente junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.862/2014 “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Centro de Educação Profissional Delta Ltda - EPP, para proporcionar prática de estágio curricular obrigatório aos alunos do curso de Técnico em Meio Ambiente junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com o CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DELTA LTDA - EPP, nos termos da Minuta de Convênio em anexo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura-RO, 2 de dezembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura CONVÊNIO Nº 21/2014 “CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA E A EMPRESA CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DELTA LTDA - EPP, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PRÁTICAS E DE ESTÁGIO CURRICULAR PARA OS ALUNOS DO CURSO DE TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO”. Aos 02 (dois) dias do mês de dezembro do ano de 2014, o MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscito no CNPJ nº04. 394.805/0001- 18 com sede e foro na Av. João Pessoa nº. 4478, na Cidade de Rolim de Moura-RO, neste ato representado pelo gestor CESAR CASSOL, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000130920 SSP/RO, inscrito no CPF nº 107.345.972-15, doravante denominado CONCEDENTE e a empresa O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DELTA LTDA - EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o n° 07.358.406/0001-90, com sede a Av. Porto Velho, 4884 - Centro na cidade de Rolim de Moura, estado de Rondônia, neste ato representado por seu Diretor IVONEI MIRANDA, denominada CONVENENTE, mediante cláusula e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente Convênio tem por objetivo propiciar oportunidade de atividade práticas e de estágio curricular obrigatório a alunos dos cursos de Técnico em Meio Ambiente do Centro de Educação Profissional Delta Ltda - EPP, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente/SEMMADU e Autarquia Saneamento de Rolim De Moura/ SANEROM, visando o aperfeiçoamento técnico 15/01/2026, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9CAF372C/0cAFcWeA6Lcrrg85p9y_u047rSDq6x3Ep9EYofEaxQfKm6IBDtlgGc4NTFaPmlSLr8… 1/4 profissional através de praticas com a natureza e âmbito do curso. Parágrafo Único: As vagas disponibilizadas serão as seguintes: I – 30 (trinta) vagas para estágio de Técnico em Meio Ambiente em turmas matutino, vespertino e noturno, sendo essas vagas divididas da seguinte forma: 04 (quatro) estagiários por escala. CLÁUSULA SEGUNDA. Como contrapartida ao presente Convênio, a Convenente disponibilizara à Concedente, 2% (dois por cento) do número de vagas da Instituição no Curso de Técnico em Meio Ambiente, que serão preenchidas por pessoas carentes do Município, devidamente encaminhadas pela Concedente, na modalidade de bolsa integral, conforme critério de avaliação e aprovação do Conselho de Assistência Social. CLÁUSULA TERCEIRA. A atuação de estagiários pela Concedente no âmbito de suas dependências ou locais de atuação, não configurará vinculo empregatício de qualquer natureza, nos termos de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de pagamento de qualquer importância financeira aos alunos, de encargos sociais e trabalhistas de qualquer natureza, bem como de seguro contra acidentes com alunos em atividades. Parágrafo Primeiro. A contratação de seguro contra acidentes com alunos em atividades será contratado pelo Convenente, devendo a Apólice ser apresentada no momento da assinatura do presente Convênio, bem como fornecida sua cópia à Concedente para juntada aos autos que originaram o Convênio. Parágrafo Segundo: A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada através do Termo de Compromisso entre os mesmos, de acordo com a Lei Federal nº. 11.788/08, com a interveniência da Convenente. CLÁUSULA QUARTA: A jornada de atividades de estágio a ser cumprida pelo estagiário será compatível com o horário de atividade da Secretaria competente. Parágrafo Primeiro. Nos períodos de férias, a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre estagiário e o Concedente, sempre com a intervenção do Convenente. CLÁUSULA QUINTA. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes Convenentes para: I - definição e manutenção do sistema de integração do Concedente, avaliação geral do campo de estágio; II - dirimir dúvidas e dificuldade quanto ao bom andamento do estágio supervisionado; III - tratar de outras matérias não específicas no presente Convênio. Parágrafo Único. As reuniões a que se refere esta cláusula, poderão ser convocadas por qualquer das partes convenentes com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, designados local, data e horário. CLÁUSULA SEXTA. Os alunos do Convenente submeter-seão ao cumprimento das normas e regulamentos previamente estabelecidos pelo Concedente. CLÁUSULA SÉTIMA. Fica estabelecido que o comportamento inadequado por parte dos alunos e docentes da Convenente, ensejará imediato afastamento dos mesmos das dependências do Concedente, mediante avaliação conjunta de eventuais fatos em que estejam envolvidos, a ser realizada pela administração da instituição concedente e a convenente. CLÁUSULA OITAVA. Os estagiários deverão comparecer no local para a realização do estágio portando seus materiais de 15/01/2026, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9CAF372C/0cAFcWeA6Lcrrg85p9y_u047rSDq6x3Ep9EYofEaxQfKm6IBDtlgGc4NTFaPmlSLr8… 2/4 bolso, tais como caneta, lápis, borracha, bem como com roupas adequadas para cada setor de estágio. CLÁUSULA NONA. Os estagiários deverão ser acompanhados por instrutores/supervisores contratados pela Convenente, devendo estes estar exclusivamente responsáveis pelo acompanhamento dos alunos quando da realização do estágio, não cabendo aos servidores do Concedente fazê-lo. Parágrafo único. Caso o instrutor/supervisor tenha também vínculo empregatício com o Concedente, deverá acompanhar os estagiários fora do seu horário de trabalho junto ao Concedente. CLÁUSULA DÉCIMA. São atribuições da Convenente: I – Elaborar, através da coordenação do curso e, em comum acordo com o Concedente o Plano de Estágio de cada aluno, prestando-lhe esclarecimentos sobre as atividades a serem desenvolvidas, devendo ser entregue ao Concedente com 30 (trinta) dias de antecedência; II - Elaborar o planejamento das atividades a ser desenvolvidas pelos alunos, nas Unidades de Serviço que compõem o Concedente, constando o número de vagas, relação nominal dos estagiários, disciplina de estágio, dias e horários de estágios; III – Reunir-se sempre que necessário, com o representante designado pela Concedente para acompanhamento das atividades de estagio, para exame de assuntos pertinentes ao estagio. IV – Indicar os instrutores/supervisores da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades dos estagiários pela Convenente. V – Contratar seguro contra acidentes com alunos em atividade, devendo a Apólice ser apresentada à Concedente no momento da assinatura do presente Convênio, bem como fornecer sua cópia para juntada aos autos que originaram o Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. São atribuições do Concedente: I – Designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Convênio; II – Atribuir aos estagiários tarefas compatíveis com a natureza de seu curso, de acordo com as atividades no Plano de Estagio. III – Oferecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho do estagiário. IV – Aprovar ou vetar o Projeto a ser apresentado pelos coordenadores das atividades a serem desempenhadas e controle de freqüência; V – Fixar escalas de atividades e acompanhar o controle de frequencia; VI – Comunicar à Convenente, qualquer irregularidade na realização do estágio. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. A vigência do presente Convênio será de 04 (quatro) anos a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado formalmente, mediante manifestação expressa da Convenente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e aceitação da Concedente. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. O presente convênio não gerará nenhum direito trabalhista em relação aos seus participantes. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Fica eleito o foro da Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia para dirimir eventuais dúvidas do presente Convênio. 15/01/2026, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9CAF372C/0cAFcWeA6Lcrrg85p9y_u047rSDq6x3Ep9EYofEaxQfKm6IBDtlgGc4NTFaPmlSLr8… 3/4 Por estarem as partes justas e convencionadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor. Rolim de Moura-RO 2 de dezembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura IVONEI MIRANDA Centro de Educação Profissional Delta Publicado por: Juliana Pereira da Silva Código Identificador:9CAF372C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/12/2014. Edição 1346 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9CAF372C/0cAFcWeA6Lcrrg85p9y_u047rSDq6x3Ep9EYofEaxQfKm6IBDtlgGc4NTFaPmlSLr8… 4/4