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norma nº 2862/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2862 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Centro de Educação Profissional DeltaLtda - EPP, para proporcionar prática de estágio curricular obrigatório aos alunos do curso de Técnico em Meio Ambiente junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.862/2014
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
com o Centro de Educação Profissional Delta
Ltda - EPP, para proporcionar prática de
estágio curricular obrigatório aos alunos do
curso de Técnico em Meio Ambiente junto à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio
com o CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DELTA
LTDA - EPP, nos termos da Minuta de Convênio em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura-RO, 2 de dezembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
CONVÊNIO Nº 21/2014
“CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA E A
EMPRESA CENTRO DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL DELTA LTDA - EPP,
VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE
ATIVIDADES PRÁTICAS E DE ESTÁGIO
CURRICULAR PARA OS ALUNOS DO CURSO
DE TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE DA
INSTITUIÇÃO DE ENSINO”.
Aos 02 (dois) dias do mês de dezembro do ano de 2014, o
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, Pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, inscito no CNPJ nº04. 394.805/0001-
18 com sede e foro na Av. João Pessoa nº. 4478, na Cidade de
Rolim de Moura-RO, neste ato representado pelo gestor
CESAR CASSOL, brasileiro, portador da Cédula de
Identidade RG nº 00000130920 SSP/RO, inscrito no CPF nº
107.345.972-15, doravante denominado CONCEDENTE e a
empresa O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
DELTA LTDA - EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado,
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério
da Fazenda (CNPJ/MF) sob o n° 07.358.406/0001-90, com
sede a Av. Porto Velho, 4884 - Centro na cidade de Rolim de
Moura, estado de Rondônia, neste ato representado por seu
Diretor IVONEI MIRANDA, denominada CONVENENTE,
mediante cláusula e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente Convênio tem por
objetivo propiciar oportunidade de atividade práticas e de
estágio curricular obrigatório a alunos dos cursos de Técnico
em Meio Ambiente do Centro de Educação Profissional Delta
Ltda - EPP, na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente/SEMMADU e Autarquia Saneamento de Rolim De
Moura/ SANEROM, visando o aperfeiçoamento técnico
15/01/2026, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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profissional através de praticas com a natureza e âmbito do
curso.
Parágrafo Único: As vagas disponibilizadas serão as
seguintes:
I – 30 (trinta) vagas para estágio de Técnico em Meio
Ambiente em turmas matutino, vespertino e noturno, sendo
essas vagas divididas da seguinte forma:
04 (quatro) estagiários por escala.
CLÁUSULA SEGUNDA. Como contrapartida ao presente
Convênio, a Convenente disponibilizara à Concedente, 2%
(dois por cento) do número de vagas da Instituição no Curso de
Técnico em Meio Ambiente, que serão preenchidas por pessoas
carentes do Município, devidamente encaminhadas pela
Concedente, na modalidade de bolsa integral, conforme critério
de avaliação e aprovação do Conselho de Assistência Social.
CLÁUSULA TERCEIRA. A atuação de estagiários pela
Concedente no âmbito de suas dependências ou locais de
atuação, não configurará vinculo empregatício de qualquer
natureza, nos termos de legislação vigente, ficando o mesmo
desobrigado de pagamento de qualquer importância financeira
aos alunos, de encargos sociais e trabalhistas de qualquer
natureza, bem como de seguro contra acidentes com alunos em
atividades.
Parágrafo Primeiro. A contratação de seguro contra acidentes
com alunos em atividades será contratado pelo Convenente,
devendo a Apólice ser apresentada no momento da assinatura
do presente Convênio, bem como fornecida sua cópia à
Concedente para juntada aos autos que originaram o Convênio.
Parágrafo Segundo: A vinculação dos estagiários às atividades
no campo de estágio será fixada através do Termo de
Compromisso entre os mesmos, de acordo com a Lei Federal
nº. 11.788/08, com a interveniência da Convenente.
CLÁUSULA QUARTA: A jornada de atividades de estágio a
ser cumprida pelo estagiário será compatível com o horário de
atividade da Secretaria competente.
Parágrafo Primeiro. Nos períodos de férias, a jornada de
estágio será estabelecida de comum acordo entre estagiário e o
Concedente, sempre com a intervenção do Convenente.
CLÁUSULA QUINTA. Sempre que necessário, serão
promovidas reuniões entre as partes Convenentes para:
I - definição e manutenção do sistema de integração do
Concedente, avaliação geral do campo de estágio;
II - dirimir dúvidas e dificuldade quanto ao bom andamento do
estágio supervisionado;
III - tratar de outras matérias não específicas no presente
Convênio.
Parágrafo Único. As reuniões a que se refere esta cláusula,
poderão ser convocadas por qualquer das partes convenentes
com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência,
designados local, data e horário.
CLÁUSULA SEXTA. Os alunos do Convenente submeter-se￾ão ao cumprimento das normas e regulamentos previamente
estabelecidos pelo Concedente.
CLÁUSULA SÉTIMA. Fica estabelecido que o
comportamento inadequado por parte dos alunos e docentes da
Convenente, ensejará imediato afastamento dos mesmos das
dependências do Concedente, mediante avaliação conjunta de
eventuais fatos em que estejam envolvidos, a ser realizada pela
administração da instituição concedente e a convenente.
CLÁUSULA OITAVA. Os estagiários deverão comparecer no
local para a realização do estágio portando seus materiais de
15/01/2026, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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bolso, tais como caneta, lápis, borracha, bem como com roupas
adequadas para cada setor de estágio.
CLÁUSULA NONA. Os estagiários deverão ser
acompanhados por instrutores/supervisores contratados pela
Convenente, devendo estes estar exclusivamente responsáveis
pelo acompanhamento dos alunos quando da realização do
estágio, não cabendo aos servidores do Concedente fazê-lo.
Parágrafo único. Caso o instrutor/supervisor tenha também
vínculo empregatício com o Concedente, deverá acompanhar
os estagiários fora do seu horário de trabalho junto ao
Concedente.
CLÁUSULA DÉCIMA. São atribuições da Convenente:
I – Elaborar, através da coordenação do curso e, em comum
acordo com o Concedente o Plano de Estágio de cada aluno,
prestando-lhe esclarecimentos sobre as atividades a serem
desenvolvidas, devendo ser entregue ao Concedente com 30
(trinta) dias de antecedência;
II - Elaborar o planejamento das atividades a ser desenvolvidas
pelos alunos, nas Unidades de Serviço que compõem o
Concedente, constando o número de vagas, relação nominal
dos estagiários, disciplina de estágio, dias e horários de
estágios;
III – Reunir-se sempre que necessário, com o representante
designado pela Concedente para acompanhamento das
atividades de estagio, para exame de assuntos pertinentes ao
estagio.
IV – Indicar os instrutores/supervisores da área a ser
desenvolvida no estágio, como responsável pelo
acompanhamento e avaliação das atividades dos estagiários
pela Convenente.
V – Contratar seguro contra acidentes com alunos em
atividade, devendo a Apólice ser apresentada à Concedente no
momento da assinatura do presente Convênio, bem como
fornecer sua cópia para juntada aos autos que originaram o
Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. São atribuições do
Concedente:
I – Designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução
do presente Convênio;
II – Atribuir aos estagiários tarefas compatíveis com a natureza
de seu curso, de acordo com as atividades no Plano de Estagio.
III – Oferecer condições físicas e materiais indispensáveis ao
desempenho do estagiário.
IV – Aprovar ou vetar o Projeto a ser apresentado pelos
coordenadores das atividades a serem desempenhadas e
controle de freqüência;
V – Fixar escalas de atividades e acompanhar o controle de
frequencia;
VI – Comunicar à Convenente, qualquer irregularidade na
realização do estágio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. A vigência do presente
Convênio será de 04 (quatro) anos a partir de sua assinatura,
podendo ser prorrogado formalmente, mediante manifestação
expressa da Convenente, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias e aceitação da Concedente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. O presente Convênio
poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante manifestação
expressa de qualquer das partes, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. O presente convênio não
gerará nenhum direito trabalhista em relação aos seus
participantes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Fica eleito o foro da
Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia para dirimir
eventuais dúvidas do presente Convênio.
15/01/2026, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Por estarem as partes justas e convencionadas, assinam o
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor.
Rolim de Moura-RO 2 de dezembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
IVONEI MIRANDA
Centro de Educação Profissional Delta
Publicado por:
Juliana Pereira da Silva
Código Identificador:9CAF372C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/12/2014. Edição 1346
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 12:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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