| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigação dos Centros de Formação de Condutores a Destinar e a Adequar veículos para aprendizagem de pessoas com Deficiência Física. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.866/2014 “Dispõe sobre a obrigação dos Centros de Formação de Condutores a Destinar e a Adequar veículos para aprendizagem de pessoas com Deficiência Física”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Ficam os Centros de Formação de Condutores obrigados destinar e adaptar pelo menos um veiculo para a aprendizagem de pessoas cm deficiência física. Paragrafo Único – Os Centros de Formação de Condutores poderão associar-se para o cumprimento do disposto no caput deste artigo. Art. 2º Os descumprimentos do disposto no art. 1º sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei n. 8.078/90. Art. 3º Os centros de formação de condutores terão no prazo de 180 (cento e oitenta) dias para atender ao disposto nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 2 de dezembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Juliana Pereira da Silva Código Identificador:3436C838 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/12/2014. Edição 1346 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 12:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3436C838/0cAFcWeA5WpSO2xFTftpMVcBOMv7biDSI-magrKRecPKij5y1lb2oBY_RZPcjQtodpt… 1/1