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norma nº 2866/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2866 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaDispõe sobre a obrigação dos Centros de Formação de Condutores a Destinar e a Adequar veículos para aprendizagem de pessoas com Deficiência Física.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.866/2014
“Dispõe sobre a obrigação dos Centros de
Formação de Condutores a Destinar e a
Adequar veículos para aprendizagem de
pessoas com Deficiência Física”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam os Centros de Formação de Condutores
obrigados destinar e adaptar pelo menos um veiculo para a
aprendizagem de pessoas cm deficiência física.
Paragrafo Único – Os Centros de Formação de Condutores
poderão associar-se para o cumprimento do disposto no caput
deste artigo.
Art. 2º Os descumprimentos do disposto no art. 1º sujeita o
infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei n. 8.078/90.
Art. 3º Os centros de formação de condutores terão no prazo de
180 (cento e oitenta) dias para atender ao disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 2 de dezembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Juliana Pereira da Silva
Código Identificador:3436C838
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/12/2014. Edição 1346
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 12:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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