| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2867 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | Regulamenta a instalação e funcionamento de cemitérios no município de Rolim de Moura e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.867/2014 “Regulamenta a instalação e funcionamento de cemitérios no município de Rolim de Moura e dá outras providências.” O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: DOS CRITÉRIOS EM GERAL Art.1º Os cemitérios municipais de Rolim de Moura serão administrados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, através da Coordenação de cemitério de acordo com as normas contidas nesta lei e demais atos emanados da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo permitida a realização de todos os cultos religiosos e práticas dos respectivos ritos, desde que não ofendam a moral, os costumes e a legislação vigente. § 1º Será permitida no município de Rolim de Moura a implantação de cemitérios nas seguintes modalidades: cemitérios horizontais, verticais, parques ou jardins, públicos ou privados. § 2º As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos cemitérios particulares, quando se instalarem no município de Rolim de Moura. § 3º Nos cemitérios existentes e a serem criados neste município, a entrada de crianças somente será permitida se estiverem acompanhadas dos pais ou responsáveis. Art. 2º Para efeito desta Lei serão adotadas as seguintes nomenclaturas e definições: I – cemitério: área destinada a sepultamentos. Cemitério horizontal: é aquele localizado em área descoberta compreendendo os tradicionais o do tipo parque ou jardim; b) cemitério, parque ou jardim: é aquele predominantemente recoberto por jardins, isento de construções tumulares, e no qual as sepulturas são identificadas por uma lapide, ao nível do chão, e de pequenas dimensões. c) cemitério vertical: é um edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamentos. II – Sepultar ou inumar: é o ato de colocar pessoa falecida, membros amputados, e restos mortais em local adequado. III – Sepultura: espaço unitário, destinado a sepultamentos. IV – Construção tumular: é uma construção erigida em uma sepultura, dotada ou não de compartimentos para sepultamento, compreendendo-se: Jazigo: é o compartimento destinado a sepultamento contido; Carneiro ou gaveta: é a unidade de cada um dos compartimentos para sepultamentos existentes em uma construção tumular; e Cripta: compartimento destinado a sepultamento no interior de edificações, templos ou suas dependências; V – Lóculo: é o comportamento destinado a sepultamento contido no cemitério vertical; VI – Produto de coliquação: é o liquido biodegradável oriundo do processo de decomposição dos corpos ou partes. VII – Exumar: retirar a pessoa falecida, partes ou restos mortais do local em que se acha sepultado. 15/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A75B043B/0cAFcWeA42glZLd-V2BBWX3B6Nip-p_UXsUaWggBLToQe-_zO9a_67Xo8QpqsqvA… 1/7 VIII – Reinumar: reintroduzir a pessoa falecida ou seus restos mortais, após exumação, na mesma sepultura ou em outra; IX – Urna, caixão, ataúde ou esquife: é a caixa com formato adequado para conter pessoa falecida ou partes; X – Urna ossuária: é o recipiente de tamanho adequado para conter ossos ou partes de corpos exumados; XI – Urna cinerária: é o recipiente destinado a cinzas de corpos cremados; XII – Ossuário ou ossário: é o local para acomodação de ossos, contidos ou não em uma urna ossuária; XIII – Cinerária: é o local para acomodação de urnas cinerárias; XIV – Columbário: é o local apara guardar urnas e cinzas funerárias dispostas horizontal e verticalmente, com acesso coberto ou não, adjacente ou fundo, com um muro ou outro conjunto de jazigos; XV – Nicho: é o local para colocar urnas com cinzas funerárias ou ossos; e XVI – Translado: ato de remover pessoa falecida ou restos mortais de um lugar para o outro. Art. 3º Os cemitérios municipais serão organizados na forma de parques ou jardins reservados, em áreas de terras de propriedade do município de Rolim de Moura. Sendo na modalidade horizontal, serão organizados em ruas loteadas, arborizadas e ajardinadas, podendo ainda ser organizado na forma verticalizada consistindo em ruas loteadas com a construção de prédios dotados de compartimentos destinados a sepultamentos conforme projeto a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal da Fazenda, planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico - SEMFAPLADE e aprovado por ato do chefe do Poder Executivo. Art. 4º Os novos cemitérios, públicos ou privados serão estabelecidos em terrenos previamente escolhidos em conformidade com o Código de Postura do município (Lei nº 1.002/2001), devendo seu projeto ser aprovado por parecer conjunto da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP e Secretaria Municipal da Fazenda, planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico - SEMFAPLADE, respeitando esta Lei e a Resolução nº 335 de 03 de abril de 2003 do Conselho Nacional de Meio Ambiente ou outra que venha substitui-la. § 1º caberá aos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal emitirem laudo técnico sobre as condições topográficas e pedológicas dos terrenos destinados aos cemitérios públicos e privados, sendo observado que o lençol freático dos cemitérios deverá ficar a uma profundidade mínima de 2,50m (dois metros e meio), podendo ser exigido rebaixamento maior em função das condições das sepulturas. § 2º As sociedades empresárias permissionárias de cemitérios privados que forem instalados no Município de Rolim de Moura manterão disponível o consoante a 5% (cinco por cento) da área geral de sepultamento a formação de quadras gerais para enterramento gratuito de indigentes. § 3º As áreas de reservas para os sepultamentos de indigentes terão sua localização, em setores previamente aprovados pelo diretor administrativo de cemitério do município de Rolim de Moura, tanto para os cemitérios públicos como para os particulares. § 4º Cada cemitério disporá de área para velório “capela”, com quantidade de salas suficiente a respectiva demanda, contendo inclusive sala de descanso e banheiros para ambos os sexos. DOS SEPULTAMENTOS Art. 5º Os serviços de sepultamento só serão realizados no horário das 08:00 as 17:30 horas. Parágrafo único: no município de Rolim de Moura, o sepultamento será feito independentemente de crença religiosa, convicção filosófica ou ideologia política do falecido ou seus familiares. 15/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A75B043B/0cAFcWeA42glZLd-V2BBWX3B6Nip-p_UXsUaWggBLToQe-_zO9a_67Xo8QpqsqvA… 2/7 Art. 6º em todo sepultamento será necessária à exibição da certidão de óbito expedida pelo serviço notarial e registral de assento de óbitos do local do falecimento e firmado pela autoridade competente para o ato, bem como a guia de sepultamento expedido pelo órgão municipal responsável, mediante pagamento dos serviços conforme a tabela IV item 18 da Lei municipal nº 947/2000. Art. 7º O diretor administrativo de cemitério público ou privado, manterá livro próprio para registros de óbitos, constando os dados narrados na certidão de óbito apresentada, identificando tanto o cadáver como o nome ou número da rua e jazigo ou similar onde foi sepultado. Art.8º Não será permitido o sepultamento de qualquer cadáver sem a certidão de óbito, caso haja insistência indevida de qualquer munícipe para sepultar cadáver sem apresentação da certidão de óbito, o sepultamento será interditado pelo administrador do cemitério e comunicado imediatamente a autoridade policial, sendo detida a pessoa que intentou o enterro do cadáver sem a devida certidão de óbito, para os esclarecimentos legais. Art.9º Os sepultamentos não poderão, em regra geral, serem efetuados antes de completadas 24 horas do momento do óbito, salvo quando a autoridade médica atestar que: A causa mortis foi moléstia contagiosa ou epidemia; O cadáver apresentar sinais inequívocos de putrefação; Paragrafo único. Nenhum cadáver permanecerá insepulto nos cemitérios após 36 horas do momento em que tiver ocorrido o óbito; o contrário só se dará se o corpo estiver devidamente conservado por qualquer processo de conservação, ou por ondem expressa de autoridade policial, judiciária ou sanitária. Art.10 As formalidades previstas no paragrafo único do artigo anterior, serão dispensadas para cadáver trazido de fora do município, desde acondicionado em caixão ou urna apropriada e acompanhado da certidão de óbito expedido pela autoridade competente do local ande se deu o falecimento do qual conste os dados necessários para identificação do falecido e a respectiva causa mórtis. Art.11 Cada cadáver será sepultado em esquife próprio, salvo a hipótese de catástrofe ou a ocorrência de óbitos em tal numero que se torne impossível à confecção de caixões em quantidade suficiente. Art.12 O serviço de sepultamento dos indigentes e as despesas a ele inerentes serão suportadas no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser efetuada compensação ou dação em pagamento entre as empresas funerárias e o município de Rolim de Moura, conforme previsão em Lei Municipal específica. DAS MODALIDADES DE CONCESSÕES DE SEPULTURAS Art. 13 Os sepultamentos serão feitos em terrenos ou túmulos concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante concessão provisória ou perpétua mediante pagamento dos serviços públicos constantes na tabela IV item 18 da Lei municipal nº 947/2000 ou outra que a possa substituir. § 1º Por sepultura provisória, entende-se aquela concedida pelo prazo de decomposição do cadáver, sendo de 03 (três) anos para adultos e 1 ½ (um ano e meio) para menores de 06 (seis) anos. Findo este prazo, e após 30 (trinta) dias, serão removidos os restos mortais nela existentes para o ossário do cemitério. Caso não tenha ocorrido a decomposição do cadáver, poderá ser prorrogado o prazo por igual período mediante autorização expressa diretor administrativo de cemitério do município. §2º Por sepultura, entende-se a que for concedida com a denominação de perpétua e concedida ao pagamento do serviço conforme tabela IV item 18 da Lei municipal nº 947/2000, e 15/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A75B043B/0cAFcWeA42glZLd-V2BBWX3B6Nip-p_UXsUaWggBLToQe-_zO9a_67Xo8QpqsqvA… 3/7 ainda a obrigatoriedade da manutenção periódica por parte dos familiares do sepultado. §3º Não cumprida às exigências do paragrafo anterior, extingue-se a perpetuidade anterior concedida, podendo a direção do cemitério, após notificar a família do sepultado e passados 30 (trinta) dias, remover os restos mortais para o ossário do cemitério, respeitados os prazos de decomposição do cadáver constante no §1º deste artigo. § 4º Os cadáveres que forem tidos como indigentes serão inumados em sepulturas provisórias, sendo removidos os restos mortais para o ossário do cemitério, após o prazo de decomposição do cadáver conforme o §1º deste artigo. Art. 14 A Secretaria Municipal de Assistência Social fará concessões perpétuas de terrenos, antecipadamente ao óbito, a pessoas físicas, jurídicas ou instituições interessadas na aquisição, mediante requerimento protocolado dirigido a chefe da seção de gestão de cemitérios do município de Rolim de Moura, contendo as seguintes informações: Nome, profissão, RG, domicilio da pessoa que faz o pedido; Nome e domicilio da pessoa ou família, nome, atividade e sede da sociedade, instituição, corporação, irmandade ou confraria a qual é feita a concessão, juntando-se comprovante de constituição da entidade requerente; Dimensões e situações do terreno pretendido; Anexar a quitação do preço do serviço conforme a tabela IV item 18 da Lei nº 947/2000. Paragrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social instituirá livro próprio destinado a registrar os pedidos de concessão de terreno no cemitério público, atendidos pela ordem de inscrição. Art. 15 A Secretaria Municipal de Assistência Social fornecerá ao interessado, o respectivo título de concessão assinado pelo secretario municipal ou pessoa por ele designado para efetuar este controle. §1º Se a concessão for a título provisório, o título assinalará o prazo de validade; §2º Se a concessão for a título perpétuo, deverá constar esta condição; §3º Deverá constar no título de concessão dos terrenos tratados neste artigo, a qualquer titulo, o concessionário se obriga a cumprir integralmente o presente regulamento por conhecê-lo. Art. 16 Nos terrenos adquiridos a titulo de concessão perpétua, serão sepultados: I – Pessoa indicada no requerimento de concessão; II – Quando a concessão for feita a uma determinada família, aos agregados desta, desde que haja autorização expressa do seu representante legal, com testemunho de dois familiares; III – Quando a concessão for feita a sociedade civil, empresarial ou religiosa, os respectivos sócios, membros, irmãos e seus filhos menores, a vista de documento autentico que prove a condição alegada. Art. 17 Será permitida a transferência de concessão de terrenos a titulo perpétuo ou provisório, sendo a mesma precedida de requerimento assinado pelas partes interessadas, com firmas reconhecidas e acompanhado de prova inequívoca do direito da concessão. Art. 18 As edificações nos cemitérios municipais ou privados, somente poderão ser construídas nos tamanhos e respeitadas as especificações padrões expedidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, e aprovadas pelo Diretor administrativo de cemitério, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico - SEMFAPLADE Art. 19 Ficam obrigados os concessionários de terrenos nos cemitérios públicos ou seus representantes legais e manterem a limpeza e realizarem obras de conservação muretas, canteiros, carneiros, túmulos, jazigos, mausoléus, ou outra espécie de construção que já tenham sido realizadas ou que venha ser com 15/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A75B043B/0cAFcWeA42glZLd-V2BBWX3B6Nip-p_UXsUaWggBLToQe-_zO9a_67Xo8QpqsqvA… 4/7 a devida aprovação do projeto pelos órgãos competentes do município. Art. 20 Todas as sepulturas serão numeradas com algarismos arábicos com relação à quadra em que se acharem, todas as quadras serão numeradas com algarismos arábicos, com relação a rua em que estiverem. §1º O número das sepulturas será de responsabilidade do concessionário e colocado verticalmente no meio da mureta na parte correspondente aos pés; quando não houver mureta, será colocada em pequenas cruzetas. §2º Os números das quadras e das ruas serão colocados em postes com placas, nos ângulos das quadras formadas pelas ruas. § 3º Nos terrenos ou sepulturas de concessão perpétua deverão os interessados colocar junto à cruzeta ou mureta, uma placa com a indicação “perpétua”. §4º Visando uma melhor localização das sepulturas, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP poderá dar denominação as ruas, avenidas e alamedas dos cemitérios municipais. DAS SEPULTURAS EM ABANDONO OU ESTADO DE RUÍNA Art.21 Considera-se em abandono as sepulturas que não receberem os serviços de limpeza e conservação necessários a decadência do cemitério. Considera-se em ruína, aquelas nas quais não foram feitas as obras ou serviços de reparação, reforma ou reconstrução necessárias a segurança das pessoas, bens e a salubridade dos cemitérios. Art.22 Quando o Diretor administrativo de cemitério constatar a existência de sepultura em abandono ou ruína comunicará imediatamente o fato a coordenadora do cemitério, para os fins legais. §1º Constatado que o estado de ruina ou abandono trás riscos a segurança pública ou a salubridade do cemitério, a coordenadora do cemitério procederá vistoria técnica da sepultura e oferecerá laudo em três dias, especificando as reparações necessárias e urgentes. §2º De posse do laudo, o Diretor administrativo de cemitério mandará expedir edital de chamada em jornal de grande circulação, por 03 (três) dias consecutivos, notificando a família, empresa ou instituição concessionaria do terreno ou sepultura, para que no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias promova as obras de limpeza e reparação da sepultura, conforme o laudo. §3º Findo o prazo estabelecido no paragrafo anterior, sem que o concessionário ou seu representante legal tenha procedido às obras de reparação, a concessão será declarada extinta por despacho fundamentado do Secretário da Secretaria Municipal da Fazenda, planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico - SEMFAPLADE, revertendo-se para o patrimônio do município os materiais aproveitáveis e considerando-se vago o respectivo terreno. §4º Ocorrendo à hipótese do paragrafo anterior, em que o concessionário não promova as obras de reparação da sepultura ou equivalente, e após o devido chamamento via publicação na imprensa, e declarada extinta a concessão, consequentemente vago o terreno, será providenciado pelo diretor administrativo de cemitério à remoção dos restos mortais para o ossuário, e promoverá a demolição da sepultura. Art. 23 Fica autorizado a Secretaria Municipal da Fazenda, planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico - SEMFAPLADE, através da coordenadora de cemitério, notificar as famílias, empresas ou instituições concessionárias de terrenos ou sepulturas, que forem inumados a mais de três anos e não foram regularizadas com o devido pagamento dos serviços ao município, ou que se encontrem abandonadas ou em ruinas nos cemitérios já existentes no município de Rolim de Moura após o prazo constante no §2º do art. 22 desta lei; 15/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A75B043B/0cAFcWeA42glZLd-V2BBWX3B6Nip-p_UXsUaWggBLToQe-_zO9a_67Xo8QpqsqvA… 5/7 promover a remoção dos restos mortais e deposita-los no ossário do cemitério com as devidas anotações em livro específico possibilitando a identificação do local de retirada e de colocação e do falecido se existirem dados. Parágrafo único. Poderá ainda a Secretaria Municipal da Fazenda, planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico – SEMFAPLADE, após publicação de edital destinado a quem possa interessar, respeitados s prazos do §2º do artigo 22 desta lei, promover a remoção dos restos mortais das pessoas que foram inumadas como indigentes, isto após três anos da data do serviço de sepultamento, obedecendo a regra dos parágrafos 1º a 4º do art. 13 desta Lei. DAS EXUMAÇÕES Art. 24 Nenhuma exumação será feita, salvo: I – Determinação de autoridade judiciária competente, para fins de exame de DNA, ou perícias que se fizerem necessárias para instrução probatória em processo judicial; II – determinação de autoridade judiciária competente, para fins de translação para outro cemitério no próprio município, em outro município, Estado ou outro País. Art. 25 A exumação será feita depois de tomadas pelas autoridades sanitárias todas as precauções necessárias à saúde pública. I – O interessado na exumação recolherá previamente o preço do serviço público devido ao município para ocorrer com as despesas com material e pessoal necessário a exumação, nos termos da tabela IV item 18 da Lei municipal nº 947/2000. II – Quando a exumação for feita para translação de cadáveres para outro cemitério, dentro ou fora do município, o interessado deverá apresentar previamente o esquife para tal fim, observando que o esquife deverá ser especialmente preparado de tal forma, que não permita o escapamento de gases; III – O Chefe da seção e gestão de cemitérios assistirá a exumação para verificar se foram satisfeitas as condições documentais e procedimentais estabelecidas por esta lei. IV – No livro de registros de inumações será anotado a exumação com todas as indicações necessárias a translação, o chefe da seção e gestão de cemitérios exigirá recibo específico do responsável pela translação; V – O chefe da seção e gestão de cemitérios expedirá certidão de exumação com todas as indicações necessárias a translação, dados contidos na certidão de óbito, no livro de registro de sepultamentos e na decisão judicial que autorizou a exumação e o translado; VI – No caso de exumação definitiva, será declarado vago o terreno ou sepultura, podendo ser inumado novo cadáver no local; VII – Nos terrenos em que se houver sido sepultado pessoa portadora de moléstia contagiosa, não se fará a exumação, salvo se autorizado expressamente pela autoridade judiciária e sanitária competente. VIII – Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda, planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico - SEMFAPLADE, mediante requerimento devidamente justificado, efetuar a doação de ossos preferencialmente de indigentes, após o período de decomposição, para Universidades que tenham cursos na área de saúde, tais como Medicina, Odontologia, Farmácia e entre outras afins. Nos casos em que a doação a ser efetuada não for de indigentes, será necessário previa autorização da família. DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS Art. 26 Considera-se construção funerária toda obra executada nos cemitérios públicos ou privados tais como: túmulos, carneiros, edifícios de gavetas, jazigos, mausoléus, cenatófios, panteões e construções equivalentes, bem como reformas, demolições ou ampliações, consertos, montagem e reparação, inclusive colocação de placas, emblemas cruzes e outras mais. 15/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A75B043B/0cAFcWeA42glZLd-V2BBWX3B6Nip-p_UXsUaWggBLToQe-_zO9a_67Xo8QpqsqvA… 6/7 § 1º A construção funerária poderá ser executada por empresa ou particular nos cemitérios municipais, dependendo, porém de prévia aprovação do projeto pela Secretaria Municipal da Fazenda, planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico - SEMFAPLADE, com o devido recolhimento da taxa de serviço e a expedição de licença para construção. § 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social manterá a disposição dos interessados, pré-projetos, de baixo custo, previamente aprovado pela Secretaria Municipal da Fazenda, planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico - SEMFAPLADE, visando atender as famílias de baixa renda. Art. 27 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei através de Decreto. Art. 28 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 9 de dezembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim Moura Publicado por: Juliana Pereira da Silva Código Identificador:A75B043B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/12/2014. Edição 1348 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A75B043B/0cAFcWeA42glZLd-V2BBWX3B6Nip-p_UXsUaWggBLToQe-_zO9a_67Xo8QpqsqvA… 7/7