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norma nº 2867/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2867 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaRegulamenta a instalação e funcionamento de cemitérios no município de Rolim de Moura e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.867/2014
“Regulamenta a instalação e funcionamento de
cemitérios no município de Rolim de Moura e
dá outras providências.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
LEI:
DOS CRITÉRIOS EM GERAL
Art.1º Os cemitérios municipais de Rolim de Moura serão
administrados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, através da Coordenação de cemitério de
acordo com as normas contidas nesta lei e demais atos
emanados da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo
permitida a realização de todos os cultos religiosos e práticas
dos respectivos ritos, desde que não ofendam a moral, os
costumes e a legislação vigente.
§ 1º Será permitida no município de Rolim de Moura a
implantação de cemitérios nas seguintes modalidades:
cemitérios horizontais, verticais, parques ou jardins, públicos
ou privados.
§ 2º As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos
cemitérios particulares, quando se instalarem no município de
Rolim de Moura.
§ 3º Nos cemitérios existentes e a serem criados neste
município, a entrada de crianças somente será permitida se
estiverem acompanhadas dos pais ou responsáveis.
Art. 2º Para efeito desta Lei serão adotadas as seguintes
nomenclaturas e definições:
I – cemitério: área destinada a sepultamentos.
Cemitério horizontal: é aquele localizado em área descoberta
compreendendo os tradicionais o do tipo parque ou jardim;
b) cemitério, parque ou jardim: é aquele predominantemente
recoberto por jardins, isento de construções tumulares, e no
qual as sepulturas são identificadas por uma lapide, ao nível do
chão, e de pequenas dimensões.
c) cemitério vertical: é um edifício de um ou mais pavimentos
dotados de compartimentos destinados a sepultamentos.
II – Sepultar ou inumar: é o ato de colocar pessoa falecida,
membros amputados, e restos mortais em local adequado.
III – Sepultura: espaço unitário, destinado a sepultamentos.
IV – Construção tumular: é uma construção erigida em uma
sepultura, dotada ou não de compartimentos para sepultamento,
compreendendo-se:
Jazigo: é o compartimento destinado a sepultamento contido;
Carneiro ou gaveta: é a unidade de cada um dos
compartimentos para sepultamentos existentes em uma
construção tumular; e
Cripta: compartimento destinado a sepultamento no interior de
edificações, templos ou suas dependências;
V – Lóculo: é o comportamento destinado a sepultamento
contido no cemitério vertical;
VI – Produto de coliquação: é o liquido biodegradável oriundo
do processo de decomposição dos corpos ou partes.
VII – Exumar: retirar a pessoa falecida, partes ou restos
mortais do local em que se acha sepultado.
15/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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VIII – Reinumar: reintroduzir a pessoa falecida ou seus restos
mortais, após exumação, na mesma sepultura ou em outra;
IX – Urna, caixão, ataúde ou esquife: é a caixa com formato
adequado para conter pessoa falecida ou partes;
X – Urna ossuária: é o recipiente de tamanho adequado para
conter ossos ou partes de corpos exumados;
XI – Urna cinerária: é o recipiente destinado a cinzas de corpos
cremados;
XII – Ossuário ou ossário: é o local para acomodação de ossos,
contidos ou não em uma urna ossuária;
XIII – Cinerária: é o local para acomodação de urnas
cinerárias;
XIV – Columbário: é o local apara guardar urnas e cinzas
funerárias dispostas horizontal e verticalmente, com acesso
coberto ou não, adjacente ou fundo, com um muro ou outro
conjunto de jazigos;
XV – Nicho: é o local para colocar urnas com cinzas funerárias
ou ossos; e
XVI – Translado: ato de remover pessoa falecida ou restos
mortais de um lugar para o outro.
Art. 3º Os cemitérios municipais serão organizados na forma de
parques ou jardins reservados, em áreas de terras de
propriedade do município de Rolim de Moura. Sendo na
modalidade horizontal, serão organizados em ruas loteadas,
arborizadas e ajardinadas, podendo ainda ser organizado na
forma verticalizada consistindo em ruas loteadas com a
construção de prédios dotados de compartimentos destinados a
sepultamentos conforme projeto a ser desenvolvido pela
Secretaria Municipal da Fazenda, planejamento Orçamentário e
Desenvolvimento Econômico - SEMFAPLADE e aprovado por
ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Os novos cemitérios, públicos ou privados serão
estabelecidos em terrenos previamente escolhidos em
conformidade com o Código de Postura do município (Lei nº
1.002/2001), devendo seu projeto ser aprovado por parecer
conjunto da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
- SEMOSP e Secretaria Municipal da Fazenda, planejamento
Orçamentário e Desenvolvimento Econômico -
SEMFAPLADE, respeitando esta Lei e a Resolução nº 335 de
03 de abril de 2003 do Conselho Nacional de Meio Ambiente
ou outra que venha substitui-la.
§ 1º caberá aos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal
emitirem laudo técnico sobre as condições topográficas e
pedológicas dos terrenos destinados aos cemitérios públicos e
privados, sendo observado que o lençol freático dos cemitérios
deverá ficar a uma profundidade mínima de 2,50m (dois metros
e meio), podendo ser exigido rebaixamento maior em função
das condições das sepulturas.
§ 2º As sociedades empresárias permissionárias de cemitérios
privados que forem instalados no Município de Rolim de
Moura manterão disponível o consoante a 5% (cinco por cento)
da área geral de sepultamento a formação de quadras gerais
para enterramento gratuito de indigentes.
§ 3º As áreas de reservas para os sepultamentos de indigentes
terão sua localização, em setores previamente aprovados pelo
diretor administrativo de cemitério do município de Rolim de
Moura, tanto para os cemitérios públicos como para os
particulares.
§ 4º Cada cemitério disporá de área para velório “capela”, com
quantidade de salas suficiente a respectiva demanda, contendo
inclusive sala de descanso e banheiros para ambos os sexos.
DOS SEPULTAMENTOS
Art. 5º Os serviços de sepultamento só serão realizados no
horário das 08:00 as 17:30 horas.
Parágrafo único: no município de Rolim de Moura, o
sepultamento será feito independentemente de crença religiosa,
convicção filosófica ou ideologia política do falecido ou seus
familiares.
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Art. 6º em todo sepultamento será necessária à exibição da
certidão de óbito expedida pelo serviço notarial e registral de
assento de óbitos do local do falecimento e firmado pela
autoridade competente para o ato, bem como a guia de
sepultamento expedido pelo órgão municipal responsável,
mediante pagamento dos serviços conforme a tabela IV item 18
da Lei municipal nº 947/2000.
Art. 7º O diretor administrativo de cemitério público ou
privado, manterá livro próprio para registros de óbitos,
constando os dados narrados na certidão de óbito apresentada,
identificando tanto o cadáver como o nome ou número da rua e
jazigo ou similar onde foi sepultado.
Art.8º Não será permitido o sepultamento de qualquer cadáver
sem a certidão de óbito, caso haja insistência indevida de
qualquer munícipe para sepultar cadáver sem apresentação da
certidão de óbito, o sepultamento será interditado pelo
administrador do cemitério e comunicado imediatamente a
autoridade policial, sendo detida a pessoa que intentou o
enterro do cadáver sem a devida certidão de óbito, para os
esclarecimentos legais.
Art.9º Os sepultamentos não poderão, em regra geral, serem
efetuados antes de completadas 24 horas do momento do óbito,
salvo quando a autoridade médica atestar que:
A causa mortis foi moléstia contagiosa ou epidemia;
O cadáver apresentar sinais inequívocos de putrefação;
Paragrafo único. Nenhum cadáver permanecerá insepulto nos
cemitérios após 36 horas do momento em que tiver ocorrido o
óbito; o contrário só se dará se o corpo estiver devidamente
conservado por qualquer processo de conservação, ou por
ondem expressa de autoridade policial, judiciária ou sanitária.
Art.10 As formalidades previstas no paragrafo único do artigo
anterior, serão dispensadas para cadáver trazido de fora do
município, desde acondicionado em caixão ou urna apropriada
e acompanhado da certidão de óbito expedido pela autoridade
competente do local ande se deu o falecimento do qual conste
os dados necessários para identificação do falecido e a
respectiva causa mórtis.
Art.11 Cada cadáver será sepultado em esquife próprio, salvo a
hipótese de catástrofe ou a ocorrência de óbitos em tal numero
que se torne impossível à confecção de caixões em quantidade
suficiente.
Art.12 O serviço de sepultamento dos indigentes e as despesas
a ele inerentes serão suportadas no orçamento da Secretaria
Municipal de Assistência Social, podendo ser efetuada
compensação ou dação em pagamento entre as empresas
funerárias e o município de Rolim de Moura, conforme
previsão em Lei Municipal específica.
DAS MODALIDADES DE
CONCESSÕES DE SEPULTURAS
Art. 13 Os sepultamentos serão feitos em terrenos ou túmulos
concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
mediante concessão provisória ou perpétua mediante
pagamento dos serviços públicos constantes na tabela IV item
18 da Lei municipal nº 947/2000 ou outra que a possa
substituir.
§ 1º Por sepultura provisória, entende-se aquela concedida pelo
prazo de decomposição do cadáver, sendo de 03 (três) anos
para adultos e 1 ½ (um ano e meio) para menores de 06 (seis)
anos. Findo este prazo, e após 30 (trinta) dias, serão removidos
os restos mortais nela existentes para o ossário do cemitério.
Caso não tenha ocorrido a decomposição do cadáver, poderá
ser prorrogado o prazo por igual período mediante autorização
expressa diretor administrativo de cemitério do município.
§2º Por sepultura, entende-se a que for concedida com a
denominação de perpétua e concedida ao pagamento do serviço
conforme tabela IV item 18 da Lei municipal nº 947/2000, e
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ainda a obrigatoriedade da manutenção periódica por parte dos
familiares do sepultado.
§3º Não cumprida às exigências do paragrafo anterior,
extingue-se a perpetuidade anterior concedida, podendo a
direção do cemitério, após notificar a família do sepultado e
passados 30 (trinta) dias, remover os restos mortais para o
ossário do cemitério, respeitados os prazos de decomposição
do cadáver constante no §1º deste artigo.
§ 4º Os cadáveres que forem tidos como indigentes serão
inumados em sepulturas provisórias, sendo removidos os restos
mortais para o ossário do cemitério, após o prazo de
decomposição do cadáver conforme o §1º deste artigo.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Assistência Social fará
concessões perpétuas de terrenos, antecipadamente ao óbito, a
pessoas físicas, jurídicas ou instituições interessadas na
aquisição, mediante requerimento protocolado dirigido a chefe
da seção de gestão de cemitérios do município de Rolim de
Moura, contendo as seguintes informações:
Nome, profissão, RG, domicilio da pessoa que faz o pedido;
Nome e domicilio da pessoa ou família, nome, atividade e sede
da sociedade, instituição, corporação, irmandade ou confraria a
qual é feita a concessão, juntando-se comprovante de
constituição da entidade requerente;
Dimensões e situações do terreno pretendido;
Anexar a quitação do preço do serviço conforme a tabela IV
item 18 da Lei nº 947/2000.
Paragrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social
instituirá livro próprio destinado a registrar os pedidos de
concessão de terreno no cemitério público, atendidos pela
ordem de inscrição.
Art. 15 A Secretaria Municipal de Assistência Social fornecerá
ao interessado, o respectivo título de concessão assinado pelo
secretario municipal ou pessoa por ele designado para efetuar
este controle.
§1º Se a concessão for a título provisório, o título assinalará o
prazo de validade;
§2º Se a concessão for a título perpétuo, deverá constar esta
condição;
§3º Deverá constar no título de concessão dos terrenos tratados
neste artigo, a qualquer titulo, o concessionário se obriga a
cumprir integralmente o presente regulamento por conhecê-lo.
Art. 16 Nos terrenos adquiridos a titulo de concessão perpétua,
serão sepultados:
I – Pessoa indicada no requerimento de concessão;
II – Quando a concessão for feita a uma determinada família,
aos agregados desta, desde que haja autorização expressa do
seu representante legal, com testemunho de dois familiares;
III – Quando a concessão for feita a sociedade civil,
empresarial ou religiosa, os respectivos sócios, membros,
irmãos e seus filhos menores, a vista de documento autentico
que prove a condição alegada.
Art. 17 Será permitida a transferência de concessão de terrenos
a titulo perpétuo ou provisório, sendo a mesma precedida de
requerimento assinado pelas partes interessadas, com firmas
reconhecidas e acompanhado de prova inequívoca do direito da
concessão.
Art. 18 As edificações nos cemitérios municipais ou privados,
somente poderão ser construídas nos tamanhos e respeitadas as
especificações padrões expedidas pela Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, e aprovadas pelo Diretor
administrativo de cemitério, em conjunto com a Secretaria
Municipal da Fazenda, planejamento Orçamentário e
Desenvolvimento Econômico - SEMFAPLADE
Art. 19 Ficam obrigados os concessionários de terrenos nos
cemitérios públicos ou seus representantes legais e manterem a
limpeza e realizarem obras de conservação muretas, canteiros,
carneiros, túmulos, jazigos, mausoléus, ou outra espécie de
construção que já tenham sido realizadas ou que venha ser com
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a devida aprovação do projeto pelos órgãos competentes do
município.
Art. 20 Todas as sepulturas serão numeradas com algarismos
arábicos com relação à quadra em que se acharem, todas as
quadras serão numeradas com algarismos arábicos, com
relação a rua em que estiverem.
§1º O número das sepulturas será de responsabilidade do
concessionário e colocado verticalmente no meio da mureta na
parte correspondente aos pés; quando não houver mureta, será
colocada em pequenas cruzetas.
§2º Os números das quadras e das ruas serão colocados em
postes com placas, nos ângulos das quadras formadas pelas
ruas.
§ 3º Nos terrenos ou sepulturas de concessão perpétua deverão
os interessados colocar junto à cruzeta ou mureta, uma placa
com a indicação “perpétua”.
§4º Visando uma melhor localização das sepulturas, a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
poderá dar denominação as ruas, avenidas e alamedas dos
cemitérios municipais.
DAS SEPULTURAS EM ABANDONO
OU ESTADO DE RUÍNA
Art.21 Considera-se em abandono as sepulturas que não
receberem os serviços de limpeza e conservação necessários a
decadência do cemitério. Considera-se em ruína, aquelas nas
quais não foram feitas as obras ou serviços de reparação,
reforma ou reconstrução necessárias a segurança das pessoas,
bens e a salubridade dos cemitérios.
Art.22 Quando o Diretor administrativo de cemitério constatar
a existência de sepultura em abandono ou ruína comunicará
imediatamente o fato a coordenadora do cemitério, para os fins
legais.
§1º Constatado que o estado de ruina ou abandono trás riscos a
segurança pública ou a salubridade do cemitério, a
coordenadora do cemitério procederá vistoria técnica da
sepultura e oferecerá laudo em três dias, especificando as
reparações necessárias e urgentes.
§2º De posse do laudo, o Diretor administrativo de cemitério
mandará expedir edital de chamada em jornal de grande
circulação, por 03 (três) dias consecutivos, notificando a
família, empresa ou instituição concessionaria do terreno ou
sepultura, para que no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
promova as obras de limpeza e reparação da sepultura,
conforme o laudo.
§3º Findo o prazo estabelecido no paragrafo anterior, sem que
o concessionário ou seu representante legal tenha procedido às
obras de reparação, a concessão será declarada extinta por
despacho fundamentado do Secretário da Secretaria Municipal
da Fazenda, planejamento Orçamentário e Desenvolvimento
Econômico - SEMFAPLADE, revertendo-se para o patrimônio
do município os materiais aproveitáveis e considerando-se
vago o respectivo terreno.
§4º Ocorrendo à hipótese do paragrafo anterior, em que o
concessionário não promova as obras de reparação da sepultura
ou equivalente, e após o devido chamamento via publicação na
imprensa, e declarada extinta a concessão, consequentemente
vago o terreno, será providenciado pelo diretor administrativo
de cemitério à remoção dos restos mortais para o ossuário, e
promoverá a demolição da sepultura.
Art. 23 Fica autorizado a Secretaria Municipal da Fazenda,
planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico -
SEMFAPLADE, através da coordenadora de cemitério,
notificar as famílias, empresas ou instituições concessionárias
de terrenos ou sepulturas, que forem inumados a mais de três
anos e não foram regularizadas com o devido pagamento dos
serviços ao município, ou que se encontrem abandonadas ou
em ruinas nos cemitérios já existentes no município de Rolim
de Moura após o prazo constante no §2º do art. 22 desta lei;
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promover a remoção dos restos mortais e deposita-los no
ossário do cemitério com as devidas anotações em livro
específico possibilitando a identificação do local de retirada e
de colocação e do falecido se existirem dados.
Parágrafo único. Poderá ainda a Secretaria Municipal da
Fazenda, planejamento Orçamentário e Desenvolvimento
Econômico – SEMFAPLADE, após publicação de edital
destinado a quem possa interessar, respeitados s prazos do §2º
do artigo 22 desta lei, promover a remoção dos restos mortais
das pessoas que foram inumadas como indigentes, isto após
três anos da data do serviço de sepultamento, obedecendo a
regra dos parágrafos 1º a 4º do art. 13 desta Lei.
DAS EXUMAÇÕES
Art. 24 Nenhuma exumação será feita, salvo:
I – Determinação de autoridade judiciária competente, para fins
de exame de DNA, ou perícias que se fizerem necessárias para
instrução probatória em processo judicial;
II – determinação de autoridade judiciária competente, para
fins de translação para outro cemitério no próprio município,
em outro município, Estado ou outro País.
Art. 25 A exumação será feita depois de tomadas pelas
autoridades sanitárias todas as precauções necessárias à saúde
pública.
I – O interessado na exumação recolherá previamente o preço
do serviço público devido ao município para ocorrer com as
despesas com material e pessoal necessário a exumação, nos
termos da tabela IV item 18 da Lei municipal nº 947/2000.
II – Quando a exumação for feita para translação de cadáveres
para outro cemitério, dentro ou fora do município, o
interessado deverá apresentar previamente o esquife para tal
fim, observando que o esquife deverá ser especialmente
preparado de tal forma, que não permita o escapamento de
gases;
III – O Chefe da seção e gestão de cemitérios assistirá a
exumação para verificar se foram satisfeitas as condições
documentais e procedimentais estabelecidas por esta lei.
IV – No livro de registros de inumações será anotado a
exumação com todas as indicações necessárias a translação, o
chefe da seção e gestão de cemitérios exigirá recibo específico
do responsável pela translação;
V – O chefe da seção e gestão de cemitérios expedirá certidão
de exumação com todas as indicações necessárias a translação,
dados contidos na certidão de óbito, no livro de registro de
sepultamentos e na decisão judicial que autorizou a exumação
e o translado;
VI – No caso de exumação definitiva, será declarado vago o
terreno ou sepultura, podendo ser inumado novo cadáver no
local;
VII – Nos terrenos em que se houver sido sepultado pessoa
portadora de moléstia contagiosa, não se fará a exumação,
salvo se autorizado expressamente pela autoridade judiciária e
sanitária competente.
VIII – Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda,
planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico -
SEMFAPLADE, mediante requerimento devidamente
justificado, efetuar a doação de ossos preferencialmente de
indigentes, após o período de decomposição, para
Universidades que tenham cursos na área de saúde, tais como
Medicina, Odontologia, Farmácia e entre outras afins. Nos
casos em que a doação a ser efetuada não for de indigentes,
será necessário previa autorização da família.
DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS
Art. 26 Considera-se construção funerária toda obra executada
nos cemitérios públicos ou privados tais como: túmulos,
carneiros, edifícios de gavetas, jazigos, mausoléus, cenatófios,
panteões e construções equivalentes, bem como reformas,
demolições ou ampliações, consertos, montagem e reparação,
inclusive colocação de placas, emblemas cruzes e outras mais.
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§ 1º A construção funerária poderá ser executada por empresa
ou particular nos cemitérios municipais, dependendo, porém de
prévia aprovação do projeto pela Secretaria Municipal da
Fazenda, planejamento Orçamentário e Desenvolvimento
Econômico - SEMFAPLADE, com o devido recolhimento da
taxa de serviço e a expedição de licença para construção.
§ 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social manterá a
disposição dos interessados, pré-projetos, de baixo custo,
previamente aprovado pela Secretaria Municipal da Fazenda,
planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico -
SEMFAPLADE, visando atender as famílias de baixa renda.
Art. 27 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 28 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 9 de dezembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim Moura
Publicado por:
Juliana Pereira da Silva
Código Identificador:A75B043B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/12/2014. Edição 1348
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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