| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2868 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do Déficit Atuarial, conforme Diretrizes Emanadas pela Portaria nº 403, de 10 de Dezembro de 2008, aprovação da alíquota patronal, homologação do cálculo atuaria e da outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ANO TAXA CUSTO ESPECIAL ANO TAXA CUSTO ESPECIAL 2014 2,41% 2031 23,49% 2015 3,65% 2032 24,73% 2016 4,89% 2033 25,97% 2017 6,13% 2034 27,21% 2018 7,37% 2035 27,21% 2019 8,61% 2036 27,21% PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.868/2014 “Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do Déficit Atuarial, conforme Diretrizes Emanadas pela Portaria nº 403, de 10 de Dezembro de 2008, aprovação da alíquota patronal, homologação do cálculo atuaria e da outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de dezembro de 2013 e será amortizado conforme a Tabela I do Anexo I desta Lei. Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 32 (trinta e dois) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais. Art. 3º A cada exercício os índices indicados na Tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei. Art. 4º O Inciso III do Art. 44, da Lei Municipal nº 1.831, de 07 de Julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 16,08% (dezesseis inteiros e oito décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos”; Art. 5º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado 31 de dezembro de 2013, que faz parte integrante da presente Lei. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.7º Revoga-se as disposições encontradas. Rolim de Moura/RO, 9 de dezembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I TABELA I EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL 15/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6580B7B9/0cAFcWeA68GxbDaytIoWuq_N9arXcsHrIsQqFeovwXxwhLczG5T1t0GwNjdAbWRs6… 1/2 2020 9,85% 2037 27,21% 2021 11,09% 2038 27,21% 2022 12,33% 2039 27,21% 2023 13,57% 2040 27,21% 2024 14,81% 2041 27,21% 2025 16,05% 2042 27,21% 2026 17,29% 2043 27,21% 2027 18,53% 2044 27,21% 2028 19,77% 2045 27,21% 2029 21,01% 2030 22,25% Publicado por: Juliana Pereira da Silva Código Identificador:6580B7B9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/12/2014. Edição 1348 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6580B7B9/0cAFcWeA68GxbDaytIoWuq_N9arXcsHrIsQqFeovwXxwhLczG5T1t0GwNjdAbWRs6… 2/2