| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.871/2014 “INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM” O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐ te; LEI: TÍTULO I DAAGÊNCIA REGULADORA CAPÍTULO I AUTARQUIA Art. 1º Fica instituída a Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura – AGERROM, entidade de natureza autárquica especial, integrante da administração pública indireta, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com sede e foro no Município de Rolim de Moura e prazo de duração indeterminado. Parágrafo Único - A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira e pela investidura de seus dirigentes em mandato fixo. Art. 2º A AGERROM tem como finalidade a regulação dos serviços públicos municipais de saneamento básico, bem como o controle e fiscalização de tais serviços se concedidos, permitidos e/ou autorizados pelo Poder Público Municipal, em conformidade com políticas e diretrizes definidas em lei. § 1º Entende-se por serviços públicos de saneamento básico o conjunto de serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, nos moldes definidos pela Lei Federal nº 11.445/2007. § 2º A AGERROM fica autorizada a regular, controlar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos municipais delegados de outros municípios, desde que consorciados ao Município de Rolim de Moura e autorizados por lei específica. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA Art. 3º É atribuição da Agência, além de outras previstas nesta Lei, exercer com independência o poder regulatório dos serviços públicos de saneamento básico do Município de Rolim de Moura, bem como o acompanhamento, controle, normatização e padronização dos referidos serviços, visando à regularidade, à eficiência, à continuidade, à segurança, à atualidade, à generalidade, à cortesia na sua prestação e à modicidade das tarifas. Art. 4º Sem prejuízo de outros poderes de regulação sobre serviços públicos que possam vir a ser delegados à Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM, as seguintes atribuições básicas serão de sua competência: I - zelar pelo fiel cumprimento da legislação, dos contratos de concessão, termos de permissão e demais contratos de serviços públicos sob a sua competência regulatória, podendo, para tanto, determinar diligências junto ao poder concedente e entidades reguladas, e ter amplo acesso a dados e informações relativos à prestação dos serviços; II - implementar as diretrizes e políticas públicas estabelecidas pelo poder concedente em relação à concessão e permissão de serviços 15/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE9D39AD/0cAFcWeA4T9TICLansbqYu4b9foPCQTJOjcmYtf4uB6FEG6KPvzOE2-s3oaW4jCl… 1/14 sujeitos à competência da AGERROM; III - fiscalizar, diretamente ou mediante contratação de terceiros, os aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos serviços públicos delegados, aplicando as sanções cabíveis, em conformidade com a regulamentação desta Lei, e demais normas legais e contratuais; IV – realizar, semestralmente, audiências públicas com o intuito de informar sobre a qualidade dos serviços e o cumprimento ou não dos marcos regulatórios e indicadores estabelecidos para os serviços de saneamento básico; V - fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos serviços e de desempenho dos prestadores, estimulando a constante melhoria da qualidade, produtividade e eficiência, bem como a preservação e conservação do meio ambiente; VI - analisar e autorizar os reajustes e, quando for o caso, as revisões das tarifas e demais contraprestações pecuniárias devidas pela prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como a revisão dos demais termos dos contratos que vierem a ser celebrados entre titular e prestador do serviço, na forma prevista nos instrumentos de regulação; VII - deliberar, no âmbito de suas atribuições, quanto à interpretação das leis, normas e contratos, bem como sobre os casos omissos relativos aos serviços públicos de saneamento básico; VIII - dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, entidades reguladas e usuários; IX - outorgar concessões e permissões, quando o poder concedente delegar à AGERROM tal atribuição por meio de instrumento específico, e sempre em obediência à legislação vigente especialmente o artigo 175 da Constituição Federal; X - - recomendar ao titular a intervenção na prestação indireta do serviço, na forma da legislação aplicável e do instrumento de regulação contratual, bem como adotar as medidas necessárias à sua concretização; XI - submeter ao chefe do poder executivo propostas de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação, operação ou manutenção do serviço; XII - assegurar o cumprimento de suas decisões administrativas, inclusive mediante a imposição de penalidades aplicáveis conforme previsão legal ou contratual; XIII - atender os usuários, compreendendo o recebimento, processamento e provimento de reclamações relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados, conforme as normas regulamentares e contratuais aplicáveis; XIV - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo infrações e compondo e arbitrando conflitos de interesses; XV - incentivar a competitividade nos diversos setores sujeitos à sua regulação, estimulando a melhoria da qualidade e o desenvolvimento tecnológico dos serviços públicos delegados; XVI - buscar a modicidade das tarifas com o justo retorno dos investimentos; XVII - zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços regulados; XVIII - contratar com entidades públicas ou privadas serviços técnicos, vistorias, estudos e auditorias necessários ao exercício das atividades de sua competência, respeitada a legislação pertinente; XIX - elaborar o seu regulamento interno, estabelecendo procedimentos para a realização de audiências públicas, encaminhamento de reclamações, emissão de decisões administrativas e respectivos procedimentos recursais; XX - adotar as medidas que se fizerem necessárias para assegurar, tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam à eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade; XXI - recomendar ao titular a extinção da delegação da prestação do serviço e a reversão dos bens vinculados, inclusive a sua imediata retomada, na forma da legislação aplicável e do instrumento de regulação contratual, bem como adotar as medidas necessárias à sua concretização; XXII - propor as medidas de política governamental que considerar cabíveis; XXIII - requisitar informações relativas ao serviço público delegado, quando for o caso; 15/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE9D39AD/0cAFcWeA4T9TICLansbqYu4b9foPCQTJOjcmYtf4uB6FEG6KPvzOE2-s3oaW4jCl… 2/14 XXIV - compor e deliberar, em esfera administrativa, quanto aos conflitos de interesses entre o titular do serviço, prestador do serviço e/ou usuários; XXV - permitir o amplo acesso às informações sobre a prestação do serviço público delegado e sobre suas próprias atividades, bem como manutenção atualizada por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores (Internet); XXVI - fiscalizar a qualidade do serviço por meio de indicadores e procedimentos amostrais; XXVII - auxiliar o prestador do serviço no relacionamento com os demais prestadores de serviços públicos, com as demais autoridades municipais, estaduais e federais, e com as comunidades de usuários, buscando facilitar o atendimento dos objetivos da prestação do serviço; XXVIII - coibir a prestação clandestina do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, aplicando as sanções cabíveis; XXIX - coibir a prestação clandestina dos serviços regulados pela Agência, aplicando as sanções cabíveis; XXX - acompanhar e auxiliar a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico; XXXI - administrar os seus recursos financeiros, patrimoniais e de pessoal; XXXII - prestar contas de sua administração ao Conselho Consultivo, e órgão competentes; XXXIII - prestar contas de sua administração ao Conselho Consultivo e ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO; XXXIV - manter estrutura funcional e organizacional adequada para a regulação e fiscalização dos serviços de sua competência; XXXV - decidir quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos, bem como quanto à contratação, nomeação, exoneração e aplicação de sanções disciplinares a seus servidores, realizando os procedimentos necessários, na forma que dispuser a regulamentação; XXXVI - adquirir, administrar e alienar seus bens, nos termos da lei; XXXVII - formular sua proposta de orçamento, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo; XXXVIII - opinar sobre eventuais propostas de prorrogação de prazo dos instrumentos de delegação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário; XXIX - opinar sobre eventuais propostas de prorrogação de prazo dos instrumentos de delegação dos serviços; XL - prevenir e reprimir o abuso econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência. XLI - Encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, os relatórios relativos ao cumprimento dos objetivos e metas previstas no contrato de concessão e cumpridas pela concessionária, assim como o fluxo de investimentos de modo a verificar a regularidade e modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. XLII – Manter permanentemente atualizado o acompanhamento da execução da concessão em função da aferição de todos os indicadores, a fim de repassar os ganhos decorrentes da produtividade e eficiência tecnológica aos usuários, bem como as alterações ocorridas no custo de oportunidade do negócio, impedindo-se o excesso de cobrança tarifária, de acordo com o § 2º, do artigo 9º e o inciso V do artigo 29, ambos da Lei Nº 8987/95. XLIII – Encaminhar previamente ao Tribunal de Contas do Estado, de acordo com o cronograma proposto no contrato, os projetos de ampliação e implantação dos Sistemas, para verificação da adequabilidade da execução em face do planejamento. XLIV - elaborar a proposta orçamentária a ser incluída na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA; XLV - contratar seu pessoal nos termos da Lei; XLVI - administrar seus bens; XLVII - arrecadar e aplicar suas receitas; XLVIII - dar publicidade às suas decisões; XLIX - garantir o controle social dos serviços públicos por ela regulados; e, L - praticar outros atos relacionados com sua finalidade. CAPÍTULO III PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA AGERROM Art. 5º A Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura exercerá as atividades de regulação dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos desta Lei e demais normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes. 15/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE9D39AD/0cAFcWeA4T9TICLansbqYu4b9foPCQTJOjcmYtf4uB6FEG6KPvzOE2-s3oaW4jCl… 3/14 § 1º O poder regulatório da AGERROM será exercido com a finalidade última de atender o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento e controle dos serviços públicos submetidos à sua competência. § 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os demais entes federados, inclusive com o Estado de Rondônia, visando à delegação ou ao recebimento dos encargos relativos à regulação dos serviços públicos de que trata o caput deste artigo. § 3º Mediante lei específica, outros serviços públicos de competência do Município poderão ser regulados pela AGERROM. Art. 6º O exercício das funções da AGERROM atenderá aos seguintes princípios: I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira; II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. Art. 7º A Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura– AGERROM terá os seguintes objetivos, desempenhando suas atribuições de acordo com a legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade, razoabilidade, publicidade e celeridade: I - assegurar a adequada prestação dos serviços, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos sob sua competência regulatória; III - zelar pelo equilíbrio econômico financeiro dos serviços públicos delegados sob sua competência regulatória. TÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS Art. 8º Compõem a estrutura da Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM I - o Conselho Consultivo; II - a Superintendência; IV - a Ouvidoria. CAPÍTULO II CONSELHO CONSULTIVO Art. 9º O Conselho Consultivo, órgão superior de representação e participação da sociedade na AGERROM, será integrado por 6 (seis) conselheiros e decidirá por maioria simples dos presentes, cabendo um voto a cada membro e, quando for o caso, o voto de desempate ao seu presidente. Art. 10 Os membros do Conselho Consultivo terão mandato de 03 (três) anos, renovável por igual período, permitindo uma única recondução, devendo satisfazer, simultaneamente, as seguintes condições: I - ser brasileiro; II - ser maior de idade; III - ter reputação ilibada e idoneidade moral; IV - ter conhecimento ou experiência no exercício de função ou atividade profissional relevante para os fins da Agência; § 1º Os membros do Conselho Consultivo serão nomeados por ato do Poder Executivo, a partir da indicação de cada ente representado. § 2º No caso de renúncia, falecimento, perda do mandato ou outra forma de vacância ou impedimento definitivo de Conselheiro, bem como de seu suplente, proceder-se-á a nova nomeação para complementar o respectivo mandato. § 3º O Presidente do Conselho será escolhido pelos Conselheiros e nomeado por ato do Chefe do Executivo, para mandato de um ano, admitida uma única recondução. Art. 11 Os membros do Conselho Consultivo não serão remunerados, sendo sua participação considerada serviço relevante prestado ao Município. 15/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE9D39AD/0cAFcWeA4T9TICLansbqYu4b9foPCQTJOjcmYtf4uB6FEG6KPvzOE2-s3oaW4jCl… 4/14 Art. 12 As sessões e deliberações do Conselho Consultivo serão públicas, devendo a ata ser disponibilizada no sitio da Agência para consulta dos interessados por, no mínimo, 60 (sessenta) dias. Art. 13 As deliberações do Conselho serão tomadas pelos votos da maioria simples, presentes a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Regimento Interno dispor sobre a convocação de suas reuniões e sobre o seu funcionamento. Parágrafo Único - Em caso de empate, prevalecerá para fins de deliberação o voto qualificado do Presidente do Conselho. Art. 14 Compete ao Conselho Consultivo: I – participar da elaboração e acompanhar a execução da Política Municipal de Saneamento Básico; II - acompanhar a implementação e opinar sobre as atualizações e revisões dos planos municipais referentes aos serviços públicos de saneamento básico regulados pela Agência; III - acompanhar o cumprimento das metas fixadas nos instrumentos de prestação dos serviços; IV - conhecer das resoluções internas da AGERROM e das relativas à prestação dos serviços públicos delegados; V - analisar as normas relacionadas com a operação e prestação dos serviços regulados pela Agência e, quando for o caso, propor alterações, sempre acompanhadas de exposição de motivos; VI - aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pela AGERB; VII - apreciar os relatórios anuais da Superintendência; VIII - conhecer dos valores de tarifas e preços públicos relativos aos serviços públicos delegados; IX - opinar sobre as propostas de alteração da estrutura das tarifas, reajuste e revisão destas, bem assim, das que digam respeito a quaisquer outros valores cobrados dos usuários pela prestação dos serviços; X - examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, com base nestas informações, fazer proposições à Superintendência; XI - requerer informações relativas às decisões da Superintendência; XII - produzir, anualmente ou quando oportuno, apreciações e críticas sobre a atuação da AGERROM, encaminhando-as à Superintendência e ao Prefeito Municipal; XIII - tornar acessível ao público em geral seus atos e manifestações; XIV - elaborar seu Regimento Interno. Parágrafo Único - O Conselho Consultivo exercerá suas competências em caráter consultivo, de forma a auxiliar a Superintendência quando se fizer necessário. Art. 15 O Conselho Consultivo terá seus membros nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, não sendo remunerados pelo exercício desta função, contando com a seguinte composição: I - o Superintendente da AGERROM; II - um representante do Poder Executivo; III - um representante da entidade regulada de água e esgoto; IV - um representante dos usuários, indicado pela União Municipal de Associações de Moradores - UMAM; V - um representante da Associação Comercial e Industrial de Rolim de Moura – ACIRM. VI – um representante da entidade regulada de resíduos sólidos. § 1º - A AGERROM solicitará às entidades a que se referem os incisos III , IV e V e VI do caput deste artigo, a indicação dos nomes para composição do Conselho Consultivo. § 2º - O membro do Conselho Consultivo a que se refere o inciso II do caput deste artigo será escolhido pelo Prefeito Municipal. Art. 16 O Regimento Interno do Conselho Consultivo disporá sobre seu funcionamento; CAPÍTULO III DA SUPERINTENDÊNCIA Art. 17 A Superintendência, órgão máximo da Agência e responsável pela direção da AGERROM, responsável por implementar as diretrizes estabelecidas nesta Lei e demais normas aplicáveis, incumbindo-lhe exercer as competências executiva, fiscal e outras que lhe reservem esta Lei e sua regulamentação e suas atribuições e 15/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE9D39AD/0cAFcWeA4T9TICLansbqYu4b9foPCQTJOjcmYtf4uB6FEG6KPvzOE2-s3oaW4jCl… 5/14 vencimentos estão estabelecidas no Anexo I e Anexo II, da presente Lei. Art. 18 Ficam criados os cargos abaixo relacionados para comporem a Superintendência, nomeados pelo Prefeito Municipal: I – Órgão de Direção Superior 01 (um) Superintendente-Geral II – Órgãos de Assessoria 01 (um) Assessor Técnico Especial 01 (um) Assessor de Técnico de Engenharia 01 (um) Assessor Técnico de Planejamento e Regulação 01 (um) Assessor Técnico Financeiro III – Órgão de Direção Auxiliar 01 (um) Diretor Administrativo 01 (um) Diretor Operacional IV - Ouvidoria 01 (um) Ouvidor Art. 19 O Superintendente e os Assessores serão escolhidos, dentre aqueles que satisfaçam, simultaneamente, as seguintes condições: I - ser brasileiro; II - ser maior de idade; III - ter reputação ilibada e idoneidade moral; IV - não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada; V - não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada; e, VI - não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por consangüinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades. VII – Ter formação em nível superior. § 1º O Superintendente e os cargos de Assessoria definidos nas alíneas “a” e “b” do inciso II, do artigo 18, serão providos mediante livre nomeação do Chefe do Executivo. § 2º Os demais cargos mencionados no artigo anterior deverão recair obrigatoriamente em servidores efetivos pertencentes ao quadro permanente do Município de Rolim de Moura. § 3º Os servidores efetivos indicados para o cargo previstos nesta Lei serão redistribuídos para a AGERROM, mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo. § 4º Será de responsabilidade da AGERROM os pagamentos dos vencimentos e obrigações trabalhistas e previdenciárias referente aos servidores redistribuídos para a agência. § 5° A remuneração dos cargos da superintendência serão aqueles estabelecidas no anexo II da presente lei, e os cargos a serem preenchidos por servidores do quadro permanente terão acrescidos aos seus vencimentos os valores definidos no anexo. Art. 20 Sob pena de exoneração, os cargos da Superintendência não poderão: I - receber a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de qualquer entidade regulada; II - tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada; III - passar a ser cônjuge, companheiro, ou a ter qualquer parentesco por consangüinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades; IV - manifestar-se publicamente, sobre qualquer assunto submetido à AGERROM, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de apreciação da mesma, sem autorização do Superintendente. Art. 21 Qualquer vacância no cargo da Superintendência será suprida mediante indicação do Prefeito Municipal em caráter interino, por prazo por ele fixado, ou em caráter definitivo, válida até o termo final do mandato. Art. 22 Na ausência do Superintendente, este designará, dentre os Assessores, aquele que interinamente exercerá a presidência, sendo vedado ao mesmo Assessor exercer tal função por duas ausências consecutivas do Superintendente. 15/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE9D39AD/0cAFcWeA4T9TICLansbqYu4b9foPCQTJOjcmYtf4uB6FEG6KPvzOE2-s3oaW4jCl… 6/14 Art. 23 No ato de posse, e anualmente até a exoneração, o Superintendente e os Assessores deverão apresentar declaração de bens, na forma prevista na regulamentação desta Lei. Art. 24 É vedado ao Superintendente e aos Assessores, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de sua exoneração, exercer, direta ou indiretamente, qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada, nem patrocinar direta ou indiretamente interesses desta junto à Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM. Art. 25 Compete privativamente ao Superintendente: I - representar a Agência em juízo e fora dele, firmando os contratos, convênios e acordos, inclusive a constituição de mandatários para representá-la judicialmente; II - subscrever os editais de licitação e os respectivos contratos administrativos e seus aditamentos, quando for o caso; III - assinar cheques, em conjunto com o Assessor Financeiro; IV - dirigir e administrar todos os serviços da Agência, expedindo os atos necessários ao cumprimento de suas decisões e da Superintendência; V - publicar as normas e resoluções originadas da Superintendência; VI - firmar os termos aditivos aos instrumentos de regulação contratual; VII - encaminhar ao Conselho Consultivo os assuntos que devam ser de seu conhecimento; VIII - dar publicidade e remeter os balancetes contábeis, mensalmente, ao Chefe do Executivo, a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado; IX - decidir os procedimentos disciplinares, aplicando as penas correspondentes; X - praticar os atos de gestão de pessoal, autorizar e homologar concursos, efetivar contratações e rescisões de contratos; XI - Praticar os demais atos determinados no Regimento Interno da Agência. XII – propor ao Chefe do Executivo Municipal a alteração da estrutura organizacional da AGERROM; XIII – editar o Regimento Interno e todas as normas sobre matéria de competência da AGERROM; XIV – sugerir alteração nas políticas públicas relacionadas aos serviços regulados sob a sua alçada; XV – submeter a proposta orçamentária e o relatório anual das atividades ao Chefe do Executivo Municipal; XVI – fixar as atividades da AGERROM para cada exercício; e, XVII – deliberar sobre todos os assuntos relacionados aos serviços regulados. Art. 26 Após nomeação, o Superintendente será exonerado em quaisquer das seguintes hipóteses, isolada ou cumulativamente: I - a constatação de que sua permanência no cargo possa comprometer a independência e integridade dos serviços prestados pela agência; II - condenação por crime doloso; III - condenação por improbidade administrativa. Parágrafo Único - Constatadas as condutas referidas nos incisos I e II deste artigo, caberá ao Prefeito Municipal determinar a apuração das irregularidades pela Procuradoria Geral do Município. Art. 27 Compete aos órgãos de assessoria, auxiliar o Superintendente nas ações de responsabilidade da AGERROM, competindo-lhe ainda: I – zelar pelos interesses dos usuários dos serviços regulados; IV – fornecer apoio logístico para o funcionamento da AGERROM; XI – acompanhar a elaboração das propostas de normas, resoluções e instruções relativas às ações da AGERROM e das empresas reguladas. V – coordenar e acompanhar os padrões de operação e de prestação de serviços, para que estes sejam prestados de forma adequada, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e atualidade; Art. 28 Compete ao Assessor Técnico Especial: I - executar tarefas de apoio administrativo ao Superintendente; II - obter dados e informações, bem como consultar registros para embasar as decisões do Superintendente; III - coordenar e organizar o sistema de arquivo do Superintendente; 15/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE9D39AD/0cAFcWeA4T9TICLansbqYu4b9foPCQTJOjcmYtf4uB6FEG6KPvzOE2-s3oaW4jCl… 7/14 IV - organizar e manter atualizado o arquivo de leis, decretos, portarias, resoluções e demais documentos normativos pertinentes à consulta do Superintendente; V – prestar orientação técnico-consultiva diretamente à Superintendência em matérias de relevante interesse referente aos serviços regulados pela Agência. VI – publicar os procedimentos normativos e regulatórios que definem os padrões de serviço e os procedimentos de fiscalização e acompanhamento da prestação dos serviços; VII - elaborar ou orientar a elaboração de todas as propostas de legislação, normas, regulamentos e quaisquer instrumentos de natureza legal, visando garantir a legalidade; VIII - analisar e emitir parecer sobre os contratos de concessão e permissão e das condições especiais que assegurem, nos mesmos, os requisitos para o exercício das atividades de regulação e controle da prestação dos serviços; IX - executar outras atividades correlatas. Art. 29 AAssessoria Técnico de Engenharia compete: I – assessorar tecnicamente o Superintendente no desempenho das atividades especializadas de regulação, fiscalização e controle da prestação dos serviços públicos delegados. II - realizar estudos e fornecer elementos técnicos para definição ou modificação dos padrões de operação e de prestação de serviços; III - elaborar as propostas de normas, regulações e instruções técnicas para definição dos padrões de serviço; IV - estabelecer os dados a serem requeridos dos prestadores de serviços regulados e a periodicidade de seu fornecimento, para fins de alimentação das bases de dados do sistema de informações e o acompanhamento da evolução da prestação dos serviços; V - analisar e se manifestar sobre todas e quaisquer solicitações dos concessionários ou permissionários em matéria de engenharia analisando as obras e intervenções em consonância com o Plano Municipal de Saneamento; VI - promover, de modo sistemático ou em ações especiais, a fiscalização e verificação em campo, do funcionamento dos sistemas e dos padrões efetivos dos serviços ofertados, identificando e tratando os desvios constatados, inclusive mediante autuações e sanções cabíveis. Art. 30 AAssessoria de Planejamento e Regulação compete: I - estabelecer sistemática de recebimento e processamento de consultas, sugestões e questionamentos relacionados aos serviços públicos regulados pela Agência, bem como formular e organizar audiências públicas promovidas pela AGERROM; II - elaborar relatórios regulares de sistematização e divulgação das informações, publicando periodicamente os dados que permitam à sociedade e aos interessados em geral, acompanhar o desempenho e evolução dos serviços. III - montar e executar os programas regulares de acompanhamento das informações sobre a prestação dos serviços, visando identificar a regularidade ou desvios no atendimento aos padrões contratados; IV - definir, estruturar e gerir os sistemas para a gestão das informações sobre as atividades de interesse para o planejamento e monitoramento dos serviços regulados; V - propor, mediante estudos, os processos e formas tarifárias para os serviços públicos regulados; VI - analisar e se manifestar sobre todas e quaisquer solicitações dos concessionários ou permissionários em matéria tarifária e remuneração dos serviços, particularmente nos casos de pedidos de revisão, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços; VII – determinar a realização de auditorias e processos de certificação técnica nos sistemas, divulgando seus resultados e as medidas corretivas tomadas; VIII – gerenciar as informações sobre as atividades de interesse para o planejamento e monitoramento dos serviços regulados; IX – solicitar informações e esclarecimentos sobre as atividades dos prestadores de serviços; Art. 31 Ao assessor Técnico Financeiro compete: I - coordenar os estudos tarifários, acompanhando a estrutura tarifária dos serviços de saneamento básico, bem como analisando as propostas de revisão de tarifas, com base nos regimes e condições estabelecidas 15/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE9D39AD/0cAFcWeA4T9TICLansbqYu4b9foPCQTJOjcmYtf4uB6FEG6KPvzOE2-s3oaW4jCl… 8/14 no contrato de concessão e para a prestação dos serviços e nos regulamentos dos serviços delegados, visando a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro; II – analisar e se manifestar em todas e quaisquer solicitações dos concessionários ou permissionários, em matéria tarifária; III – solicitar informações e esclarecimentos sobre as atividades dos prestadores de serviços; IV – acompanhar a elaboração das propostas de normas, resoluções e instruções relativas às ações da AGERROM e as empresas reguladas V – zelar pelos interesses dos usuários dos serviços regulados; VI – gerir os recursos financeiros e patrimoniais da AGERROM, assumindo, em conjunto com o Superintendente, a função de ordenador das despesas; VII – realizar, direta ou indiretamente, auditorias econômicofinanceiras dos serviços regulados, visando a acompanhar o desempenho e a capacidade econômica e financeira dos prestadores dos serviços; VIII – realizar estudos econômico-financeiros sobre os sistemas de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário; e, IX – elaborar Relatórios mensais de acompanhamento econômicofinanceiro dos Sistemas de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Rolim de Moura. Art. 32 Os órgãos de Direção Auxiliar consiste no órgão de apoio logístico, administrativo e patrimonial da Agência, além de ser a responsável pelo exercício das funções de regulação, planejamento, fiscalização e controle técnico-operacional dos serviços públicos municipais, nos termos do ato de outorga. Art. 33 Compete ao Diretor Administrativo: I – realizar a gestão administrativa dos recursos humanos da ARGERROM; II – realizar o controle patrimonial da AGERROM; III - coordenar as atividades administrativas da AGERROM, elaborando os orçamentos anuais e plurianuais da receita e despesa, o plano de aplicações do patrimônio e eventuais alterações durante a sua vigência; IV - encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCERO, a prestação de contas da sua gestão; V – auxiliar na elaboração e encaminhamento aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, para apreciação, o orçamento da Agência e o relatório anual de atividades; VI - promover a administração geral dos recursos humanos e financeiros da AR-SBC; VII - promover por procedimento licitatório próprio, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, a contratação de empresas de auditoria, consultoria e prestação de serviços técnicos, quando necessário; Art. 34 Compete ao Diretor Operacional: I – Executar tarefas de fiscalização e controle das atividades delegadas, de modo a garantir a normal e perfeita funcionalidade dos serviços delegados, acompanhando a execução das obras em andamento relativa aos serviços públicos regulados pela agência; II – solicitar informações e esclarecimentos sobre as atividades dos prestadores de serviços; III – acompanhar a elaboração das propostas de normas, resoluções e instruções relativas às ações da ARGERROM e das empresas reguladas; Art. 35 A Ouvidoria é o órgão encarregado de receber as reclamações, críticas ou sugestões dos usuários do serviço público de saneamento básico, dando-lhes adequado encaminhamento. Art. 36 Ao Ouvidor compete: I – receber, diretamente, ou por meio do órgão responsável pela defesa do consumidor, as reclamações dos usuários dos serviços regulados, contra os concessionários ou permissionários dos serviços públicos municipais ou contra a própria ARGERROM; II – colaborar na solução das controvérsias entre os usuários e os concessionários ou permissionários de serviço público municipal; TÍTULO III DA REGULAÇÃO 15/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE9D39AD/0cAFcWeA4T9TICLansbqYu4b9foPCQTJOjcmYtf4uB6FEG6KPvzOE2-s3oaW4jCl… 9/14 CAPÍTULO I PROCESSO DECISÓRIO Art. 37 O processo decisório da Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM compete à Superintendência, e obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economia processual, de acordo com os procedimentos a serem definidos na regulamentação desta Lei, assegurados aos interessados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes. Parágrafo Único - O funcionamento e tramitação dos processos administrativos constarão na regulamentação desta Lei, devendo ser respeitados os prazos e condições previstos nos contratos de concessão, termos de permissão e outros ajustes submetidos ao poder regulatório da AGERROM. Art. 38 A entidade regulada ou seu preposto que tenha matéria sob análise da Superintendência não poderá contatar, salvo pelas vias administrativas ordinárias, quaisquer membros da Superintendência acerca do mérito da matéria sob consideração. Art. 39 As decisões da Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM deverão ser fundamentadas e publicadas. Art. 40 Observado o disposto no parágrafo único desse artigo, os processos administrativos deverão estar concluídos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de sua instauração; Parágrafo Único - Os processos administrativos que versarem sobre revisão de contratos e das respectivas tarifas, preços públicos e contraprestações cobradas pelas entidades reguladas, bem como sobre reajuste de tais tarifas, preços públicos e contraprestações, deverão ser concluídos no prazo máximo de 90 (noventa) dias de sua instauração. CAPÍTULO II DAATIVIDADE NORMATIVA Art. 41 Os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem. Art. 42 Os atos normativos somente produzirão efeito após a sua publicação na imprensa oficial e, aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação. Art. 43 Todos os atos de regulação administrativa que não sejam o Plano Municipal de Saneamento, inclusive os Relatórios Anuais de Situação, ou decisões individuais ou normativas, devem ser editados por meio de atos administrativos normativos da Agência. CAPÍTULO III DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 44 Os prestadores de serviços regulados pela AGERROM que venham a incorrer em alguma infração às leis, regulamentos, contratos e outras normas aplicáveis, ou, ainda, que não cumpram adequadamente as ordens, instruções e resoluções da Agência, sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei, na Lei nº 8.987/95, na Lei nº 9.074/95, na Lei nº 8.666/93 e nos instrumentos de delegação e outorga dos serviços regulados. Art. 45 A inobservância desta lei ou das demais normas aplicáveis, bem como dos deveres decorrentes dos instrumentos de outorga dos serviços, sujeitará os infratores às seguintes sanções aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I - multa; II - caducidade; III - declaração de inidoneidade. Parágrafo Único - As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente. Art. 46 Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo legal, a ser realizado nos termos desta Lei e dos demais instrumentos de regulação pertinentes. TITULO IV 15/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE9D39AD/0cAFcWeA4T9TICLansbqYu4b9foPCQTJOjcmYtf4uB6FEG6KPvzOE2-s3oaW4j… 10/14 ASPECTOS ECONOMICOS CAPÍTULO I RECEITAS DAAGERROM Art. 47 A Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM deverá elaborar, a cada ano, proposta orçamentária operacional, contendo as receitas previstas neste Capítulo, a ser integrada na proposta de Lei Orçamentária do Município. Art. 48 Constituem receitas diversas da Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM, dentre outras fontes de recursos: I - a Taxa de Regulação instituída por esta Lei; II - dotações orçamentárias atribuídas pelo Município em seus orçamentos, bem como créditos adicionais e suplementares; III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações; IV - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza realizadas por entidades não reguladas; V - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras; VI - rendimentos de operações financeiras que realizar com recursos próprios; VII - emolumentos e preços cobrados em decorrência do exercício de regulação bem como quantias recebidas pela aprovação de laudos e prestação de serviços técnicos pela AGERROM; VIII - valor de multas atribuídas à AGERROM pela legislação ou em normas regulamentares aplicáveis; e, IX - outras receitas. § 1º Todos os recursos mencionados no caput deverão ser creditados diretamente à Agência, para a sua direta gestão orçamentária e financeira. § 2º - As receitas constituídas através de transferência destinadas no orçamento, será de até 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, para o exercício seguinte, dividido em 1/12 (um doze) avos, com repasse até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, além dos recursos que lhe forem atribuídos pela Administração. CAPÍTULO II DA TAXA DE REGULAÇÃO – TR Art. 49 Fica instituída a Taxa de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico – TR, decorrente do exercício do poder de polícia em razão da atividade de regulação sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Art. 50 A base de cálculo da TR será a arrecadação mensal da concessionária, assim entendida como o valor mensal efetivamente faturado pela concessionária no mês imediatamente anterior ao do pagamento, em razão da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Art. 51 A alíquota da TR será de 3,0% (três por cento). Art. 52 É contribuinte da TR a concessionária de serviços públicos de saneamento básico cujos serviços serão submetidos à regulação da AGERROM. Art. 53 A TR deverá ser paga, mensalmente, no dia 25 de cada mês subsequente ao mês de arrecadação das tarifas relativas aos serviços públicos prestados. § 1º Concomitantemente ao pagamento da TR, o contribuinte deverá apresentar à AGERROM cópia das demonstrações contábeis do mês anterior, que comprovem o correto recolhimento da TR. § 2º A TR será recolhida à AGERROM, com a finalidade de custeio das atividades desta entidade. Art. 54 Fica delegado à AGERROM a capacidade tributária ativa para arrecadar e fiscalizar a TR, instituída por esta Lei, podendo, para esse fim, executar leis, serviços e elaborar e fazer cumprir todos os atos normativos e regulamentares necessários ao fiel cumprimento dessa delegação. 15/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE9D39AD/0cAFcWeA4T9TICLansbqYu4b9foPCQTJOjcmYtf4uB6FEG6KPvzOE2-s3oaW4j… 11/14 § 1º Todos os recursos referente a TR deverão ser creditados diretamente à Agência, para a sua direta gestão orçamentária e financeira. § 2º Os valores referente a TR, uma vez apurados administrativamente e não pagos no prazo estipulado, serão inscritos na dívida ativa da própria Agência. § 3º A inscrição na dívida ativa da Agência servirá de título executivo para cobrança administrativa ou judicial. § 4º A inscrição em dívida ativa será de competência da Secretaria Municipal da Fazenda, e sua cobrança judicial será realizada pela Procuradoria Geral do Município, com posterior repasse dos valores à AGERROM, quando do recebimento dos créditos Art. 55 Aplicam-se à TR as normas do código tributário municipal relacionados à sanção por falta de pagamento e ao processo administrativo tributário. Art. 56 O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, se necessário, a Taxa de Regulação. § 2º Os valores pertencentes à AGERROM, uma vez apurados administrativamente e não pagos no prazo estipulado, serão inscritos na dívida ativa da própria Agência. § 3º A inscrição na dívida ativa da Agência servirá de título executivo para cobrança administrativa ou judicial. § 4º A inscrição em dívida ativa será de competência da Secretaria Municipal da Fazenda, e sua cobrança judicial será realizada pela Procuradoria Geral do Município, com posterior repasse dos valores à AGERROM, quando do recebimento dos créditos. Art. 57 Constituem patrimônio da AGERROM, os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos e os que venham a adquirir ou incorporar. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 58 O Poder Executivo Municipal, custeará as despesas da AGERROM relativas à manutenção, serviços e investimentos, bem como os custos de fiscalização e regulação, objeto da presente Lei. Art. 59 Fica a Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM autorizada, em sendo necessário, a efetuar contratação temporária, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, por prazo não excedente a 06 (seis) meses, obedecidos os requisitos de Lei. Art. 60 O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à implementação da Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura - AGERROM. Art. 61 No prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse da Superintendência da AGERROM, esta promoverá a adequação do orçamento da Agência às suas finalidades. Art. 62 As atividades de regulação dos serviços públicos de saneamento básico serão exercidas pela AGERROM, nos termos do previsto nesta Lei. Art. 63 Os usuários dos serviços públicos de saneamento básico que tiverem seus direitos violados ou tiverem conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo a prestação de tais serviços, poderão representar, denunciar ou reclamar o fato ao poder concedente ou à entidade designada para as atividades de regulação e fiscalização, conforme o caso. Art. 64 Extingue-se a concessão por: I - advento do termo do contrato de concessão; II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; VI - falência ou extinção da Concessionária. 15/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE9D39AD/0cAFcWeA4T9TICLansbqYu4b9foPCQTJOjcmYtf4uB6FEG6KPvzOE2-s3oaW4j… 12/14 Parágrafo Único - Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o disposto nos artigos 35 a 39 da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nas normas municipais pertinentes; bem como as disposições contidas no edital de licitação e no contrato de concessão. Art. 65 Extinto o contrato de concessão, os bens reversíveis serão revertidos em favor do Município de Rolim de Moura, mediante inventário e avaliação dos bens restituídos diante das obrigações contratuais, apurando-se nesse ato as indenizações eventualmente devidas, nos termos estabelecidos no edital de licitação e no contrato de concessão. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 66 A estruturação e a organização dos trabalhos da Superintendência seão estabelecidos no Regimento Interno da AGERROM, a ser elaborado e aprovado pelo Conselho Consultivo. Art. 67 Ficam criados os cargos de provimento efetivo, cujo ingresso se dará através de Concurso Público, abaixo relacionados para complementar o quadro de pessoal da Agência. I - 02 (dois) Fiscais § 1º Os cargos de provimento efetivo a que se refere o caput deste artigo poderão ser preenchidos por servidores do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, através de cessão, até a realização de Concurso Público. Art. 68 O Superintendente Geral da AGERROM submeterá anualmente, ao Poder Executivo Municipal sua previsão de receitas e despesas para o exercício seguinte, visando a sua incorporação na Lei Orçamentária Anual do Município. Art. 69 Observadas as normas legais do regime financeiro das autarquias, os recursos serão administrados diretamente pela Agência, através de contas bancárias movimentadas pela assinatura conjunta do Superintendente-Geral e do Assessor Financeiro. Art. 70 Para o desempenho de suas atividades, a AGERROM poderá requisitar ou receber mediante cessão, através de convênio, servidores efetivos do Município de Rolim de Moura ou de outras esferas de governo. Art. 71 O Pessoal admitido será regido pelo Estatuto dos Servidores do Município de Rolim de Moura, garantindo-se aos servidores da AGERROM os mesmos direitos do Plano de Carreira dos servidores municipais. Art. 72 A AGERROM poderá contratar especialistas para executar trabalhos nas áreas temáticas, ambiental, econômica e jurídica, por projetos ou prazos limitados, observada a legislação aplicável, bem como organizar, contratar ou custear cursos de aperfeiçoamento para qualificação de seus servidores e superintendentes, desde que específicos para a área de atuação dos mesmos, no exercício de suas funções. Art. 73 É assegurado a qualquer pessoa o direito de peticionar contra ato de membro da AGERROM, devendo o respectivo procedimento obedecer ao trâmite previsto em legislação específica. Art. 74 A Agência diligenciará para resolver, na esfera administrativa, divergências e conflitos que vierem a surgir entre prestador do serviço, poder concedente (ou titular) do serviço e/ou usuários. Parágrafo Único - Ato normativo da Agência disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a solução de divergências e conflitos entre prestador de serviço, poder concedente e/ou usuários. Art. 75 Poderá a autarquia utilizar do serviço de assessoria jurídica da Procuradoria Geral do Município e do Sistema de Controle Interno do Município, bem como outros órgãos técnicos da estrutura do Poder Executivo. Art. 76 Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizerem necessários para a efetivação do disposto nesta Lei. 15/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE9D39AD/0cAFcWeA4T9TICLansbqYu4b9foPCQTJOjcmYtf4uB6FEG6KPvzOE2-s3oaW4j… 13/14 Descrição código Valor Mensal Recrutamento Superintendente CC - 1 Equiparado ao secretário municipal Amplo Assessor Técnico Especial CC – 2 R$4.800,00 Amplo Assessor Técnico de Engenharia CC-2 R$4.800,00 Amplo Assessor de Planejamento CC - 2 R$3.800,00 Restrito Assessor Financeiro CC -2 R$3.800,00 Restrito Diretor Administrativo CC -3 R$3.000,00 Restrito Diretor Operacional CC-3 R$3.000,00 Restrito Ouvidor CC-3 R$3.000,00 Restrito Art. 77 Fica incluído no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias as despesas decorrentes da aplicação desta lei. Art. 78 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando autorizado o Executivo Municipal a criar créditos suplementares e realizar os remanejamentos eventualmente necessários para fazer frente à execução desta Lei. Art. 79 Fica assegurada a autarquia o reajuste salarial e outras vantagens concedidas aos servidores do quadro do município. Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 10 de dezembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I ORGANOGRAMA GERAL DAAGERROM ANEXO II Publicado por: Juliana Pereira da Silva Código Identificador:AE9D39AD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/12/2014. Edição 1348 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 12:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE9D39AD/0cAFcWeA4T9TICLansbqYu4b9foPCQTJOjcmYtf4uB6FEG6KPvzOE2-s3oaW4j… 14/14