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norma nº 2871/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2871 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaINSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.871/2014
“INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐
te;
LEI:
TÍTULO I
DAAGÊNCIA REGULADORA
CAPÍTULO I
AUTARQUIA
Art. 1º Fica instituída a Agência Reguladora do Município de Rolim
de Moura – AGERROM, entidade de natureza autárquica especial,
integrante da administração pública indireta, vinculada ao Gabinete do
Prefeito, com sede e foro no Município de Rolim de Moura e prazo de
duração indeterminado.
Parágrafo Único - A natureza de autarquia especial conferida à
Agência é caracterizada por independência decisória, autonomia
administrativa, orçamentária e financeira e pela investidura de seus
dirigentes em mandato fixo.
Art. 2º A AGERROM tem como finalidade a regulação dos serviços
públicos municipais de saneamento básico, bem como o controle e
fiscalização de tais serviços se concedidos, permitidos e/ou
autorizados pelo Poder Público Municipal, em conformidade com
políticas e diretrizes definidas em lei.
§ 1º Entende-se por serviços públicos de saneamento básico o
conjunto de serviços de abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas, nos moldes definidos pela Lei
Federal nº 11.445/2007.
§ 2º A AGERROM fica autorizada a regular, controlar e fiscalizar a
prestação dos serviços públicos municipais delegados de outros
municípios, desde que consorciados ao Município de Rolim de Moura
e autorizados por lei específica.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPETÊNCIA
Art. 3º É atribuição da Agência, além de outras previstas nesta Lei,
exercer com independência o poder regulatório dos serviços públicos
de saneamento básico do Município de Rolim de Moura, bem como o
acompanhamento, controle, normatização e padronização dos
referidos serviços, visando à regularidade, à eficiência, à continuidade,
à segurança, à atualidade, à generalidade, à cortesia na sua prestação e
à modicidade das tarifas.
Art. 4º Sem prejuízo de outros poderes de regulação sobre serviços
públicos que possam vir a ser delegados à Agência Reguladora do
Município de Rolim de Moura - AGERROM, as seguintes atribuições
básicas serão de sua competência:
I - zelar pelo fiel cumprimento da legislação, dos contratos de
concessão, termos de permissão e demais contratos de serviços
públicos sob a sua competência regulatória, podendo, para tanto,
determinar diligências junto ao poder concedente e entidades
reguladas, e ter amplo acesso a dados e informações relativos à
prestação dos serviços;
II - implementar as diretrizes e políticas públicas estabelecidas pelo
poder concedente em relação à concessão e permissão de serviços
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sujeitos à competência da AGERROM;
III - fiscalizar, diretamente ou mediante contratação de terceiros, os
aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e
jurídico dos serviços públicos delegados, aplicando as sanções
cabíveis, em conformidade com a regulamentação desta Lei, e demais
normas legais e contratuais;
IV – realizar, semestralmente, audiências públicas com o intuito de
informar sobre a qualidade dos serviços e o cumprimento ou não dos
marcos regulatórios e indicadores estabelecidos para os serviços de
saneamento básico;
V - fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de
qualidade dos serviços e de desempenho dos prestadores, estimulando
a constante melhoria da qualidade, produtividade e eficiência, bem
como a preservação e conservação do meio ambiente;
VI - analisar e autorizar os reajustes e, quando for o caso, as revisões
das tarifas e demais contraprestações pecuniárias devidas pela
prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, bem como a revisão dos demais termos dos contratos que
vierem a ser celebrados entre titular e prestador do serviço, na forma
prevista nos instrumentos de regulação;
VII - deliberar, no âmbito de suas atribuições, quanto à interpretação
das leis, normas e contratos, bem como sobre os casos omissos
relativos aos serviços públicos de saneamento básico;
VIII - dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder
concedente, entidades reguladas e usuários;
IX - outorgar concessões e permissões, quando o poder concedente
delegar à AGERROM tal atribuição por meio de instrumento
específico, e sempre em obediência à legislação vigente especialmente
o artigo 175 da Constituição Federal;
X - - recomendar ao titular a intervenção na prestação indireta do
serviço, na forma da legislação aplicável e do instrumento de
regulação contratual, bem como adotar as medidas necessárias à sua
concretização;
XI - submeter ao chefe do poder executivo propostas de declaração de
utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de
servidão administrativa, dos bens necessários à implantação, operação
ou manutenção do serviço;
XII - assegurar o cumprimento de suas decisões administrativas,
inclusive mediante a imposição de penalidades aplicáveis conforme
previsão legal ou contratual;
XIII - atender os usuários, compreendendo o recebimento,
processamento e provimento de reclamações relacionadas com a
prestação de serviços públicos delegados, conforme as normas
regulamentares e contratuais aplicáveis;
XIV - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo
infrações e compondo e arbitrando conflitos de interesses;
XV - incentivar a competitividade nos diversos setores sujeitos à sua
regulação, estimulando a melhoria da qualidade e o desenvolvimento
tecnológico dos serviços públicos delegados;
XVI - buscar a modicidade das tarifas com o justo retorno dos
investimentos;
XVII - zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos
serviços regulados;
XVIII - contratar com entidades públicas ou privadas serviços
técnicos, vistorias, estudos e auditorias necessários ao exercício das
atividades de sua competência, respeitada a legislação pertinente;
XIX - elaborar o seu regulamento interno, estabelecendo
procedimentos para a realização de audiências públicas,
encaminhamento de reclamações, emissão de decisões administrativas
e respectivos procedimentos recursais;
XX - adotar as medidas que se fizerem necessárias para assegurar,
tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, quanto a
modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam à eficiência
e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos
ganhos de produtividade;
XXI - recomendar ao titular a extinção da delegação da prestação do
serviço e a reversão dos bens vinculados, inclusive a sua imediata
retomada, na forma da legislação aplicável e do instrumento de
regulação contratual, bem como adotar as medidas necessárias à sua
concretização;
XXII - propor as medidas de política governamental que considerar
cabíveis;
XXIII - requisitar informações relativas ao serviço público delegado,
quando for o caso;
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XXIV - compor e deliberar, em esfera administrativa, quanto aos
conflitos de interesses entre o titular do serviço, prestador do serviço
e/ou usuários;
XXV - permitir o amplo acesso às informações sobre a prestação do
serviço público delegado e sobre suas próprias atividades, bem como
manutenção atualizada por meio de sítio mantido na rede mundial de
computadores (Internet);
XXVI - fiscalizar a qualidade do serviço por meio de indicadores e
procedimentos amostrais;
XXVII - auxiliar o prestador do serviço no relacionamento com os
demais prestadores de serviços públicos, com as demais autoridades
municipais, estaduais e federais, e com as comunidades de usuários,
buscando facilitar o atendimento dos objetivos da prestação do
serviço;
XXVIII - coibir a prestação clandestina do serviço de abastecimento
de água e esgotamento sanitário, aplicando as sanções cabíveis;
XXIX - coibir a prestação clandestina dos serviços regulados pela
Agência, aplicando as sanções cabíveis;
XXX - acompanhar e auxiliar a execução do Plano Municipal de
Saneamento Básico;
XXXI - administrar os seus recursos financeiros, patrimoniais e de
pessoal;
XXXII - prestar contas de sua administração ao Conselho Consultivo,
e órgão competentes;
XXXIII - prestar contas de sua administração ao Conselho Consultivo
e ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO;
XXXIV - manter estrutura funcional e organizacional adequada para a
regulação e fiscalização dos serviços de sua competência;
XXXV - decidir quanto à celebração, alteração ou extinção de seus
contratos, bem como quanto à contratação, nomeação, exoneração e
aplicação de sanções disciplinares a seus servidores, realizando os
procedimentos necessários, na forma que dispuser a regulamentação;
XXXVI - adquirir, administrar e alienar seus bens, nos termos da lei;
XXXVII - formular sua proposta de orçamento, encaminhando-a ao
Chefe do Poder Executivo;
XXXVIII - opinar sobre eventuais propostas de prorrogação de prazo
dos instrumentos de delegação do serviço de abastecimento de água e
esgotamento sanitário;
XXIX - opinar sobre eventuais propostas de prorrogação de prazo dos
instrumentos de delegação dos serviços;
XL - prevenir e reprimir o abuso econômico, ressalvada a competência
dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
XLI - Encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, os
relatórios relativos ao cumprimento dos objetivos e metas previstas no
contrato de concessão e cumpridas pela concessionária, assim como o
fluxo de investimentos de modo a verificar a regularidade e
modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
XLII – Manter permanentemente atualizado o acompanhamento da
execução da concessão em função da aferição de todos os indicadores,
a fim de repassar os ganhos decorrentes da produtividade e eficiência
tecnológica aos usuários, bem como as alterações ocorridas no custo
de oportunidade do negócio, impedindo-se o excesso de cobrança
tarifária, de acordo com o § 2º, do artigo 9º e o inciso V do artigo 29,
ambos da Lei Nº 8987/95.
XLIII – Encaminhar previamente ao Tribunal de Contas do Estado, de
acordo com o cronograma proposto no contrato, os projetos de
ampliação e implantação dos Sistemas, para verificação da
adequabilidade da execução em face do planejamento.
XLIV - elaborar a proposta orçamentária a ser incluída na Lei
Orçamentária Anual do Município - LOA;
XLV - contratar seu pessoal nos termos da Lei;
XLVI - administrar seus bens;
XLVII - arrecadar e aplicar suas receitas;
XLVIII - dar publicidade às suas decisões;
XLIX - garantir o controle social dos serviços públicos por ela
regulados; e,
L - praticar outros atos relacionados com sua finalidade.
CAPÍTULO III
PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA AGERROM
Art. 5º A Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura
exercerá as atividades de regulação dos serviços públicos de
saneamento básico, nos termos desta Lei e demais normas legais,
regulamentares e contratuais pertinentes.
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§ 1º O poder regulatório da AGERROM será exercido com a
finalidade última de atender o interesse público, mediante
normatização, planejamento, acompanhamento e controle dos serviços
públicos submetidos à sua competência.
§ 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
os demais entes federados, inclusive com o Estado de Rondônia,
visando à delegação ou ao recebimento dos encargos relativos à
regulação dos serviços públicos de que trata o caput deste artigo.
§ 3º Mediante lei específica, outros serviços públicos de competência
do Município poderão ser regulados pela AGERROM.
Art. 6º O exercício das funções da AGERROM atenderá aos seguintes
princípios:
I - independência decisória, incluindo autonomia administrativa,
orçamentária e financeira;
II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Art. 7º A Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura–
AGERROM terá os seguintes objetivos, desempenhando suas
atribuições de acordo com a legalidade, impessoalidade, igualdade,
moralidade, razoabilidade, publicidade e celeridade:
I - assegurar a adequada prestação dos serviços, assim entendidos
aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas;
II - garantir a harmonia entre os interesses dos usuários,
concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos
sob sua competência regulatória;
III - zelar pelo equilíbrio econômico financeiro dos serviços públicos
delegados sob sua competência regulatória.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS
Art. 8º Compõem a estrutura da Agência Reguladora do Município de
Rolim de Moura - AGERROM
I - o Conselho Consultivo;
II - a Superintendência;
IV - a Ouvidoria.
CAPÍTULO II
CONSELHO CONSULTIVO
Art. 9º O Conselho Consultivo, órgão superior de representação e
participação da sociedade na AGERROM, será integrado por 6 (seis)
conselheiros e decidirá por maioria simples dos presentes, cabendo um
voto a cada membro e, quando for o caso, o voto de desempate ao seu
presidente.
Art. 10 Os membros do Conselho Consultivo terão mandato de 03
(três) anos, renovável por igual período, permitindo uma única
recondução, devendo satisfazer, simultaneamente, as seguintes
condições:
I - ser brasileiro;
II - ser maior de idade;
III - ter reputação ilibada e idoneidade moral;
IV - ter conhecimento ou experiência no exercício de função ou
atividade profissional relevante para os fins da Agência;
§ 1º Os membros do Conselho Consultivo serão nomeados por ato do
Poder Executivo, a partir da indicação de cada ente representado.
§ 2º No caso de renúncia, falecimento, perda do mandato ou outra
forma de vacância ou impedimento definitivo de Conselheiro, bem
como de seu suplente, proceder-se-á a nova nomeação para
complementar o respectivo mandato.
§ 3º O Presidente do Conselho será escolhido pelos Conselheiros e
nomeado por ato do Chefe do Executivo, para mandato de um ano,
admitida uma única recondução.
Art. 11 Os membros do Conselho Consultivo não serão remunerados,
sendo sua participação considerada serviço relevante prestado ao
Município.
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Art. 12 As sessões e deliberações do Conselho Consultivo serão
públicas, devendo a ata ser disponibilizada no sitio da Agência para
consulta dos interessados por, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
Art. 13 As deliberações do Conselho serão tomadas pelos votos da
maioria simples, presentes a maioria absoluta de seus membros,
cabendo ao Regimento Interno dispor sobre a convocação de suas
reuniões e sobre o seu funcionamento.
Parágrafo Único - Em caso de empate, prevalecerá para fins de
deliberação o voto qualificado do Presidente do Conselho.
Art. 14 Compete ao Conselho Consultivo:
I – participar da elaboração e acompanhar a execução da Política
Municipal de Saneamento Básico;
II - acompanhar a implementação e opinar sobre as atualizações e
revisões dos planos municipais referentes aos serviços públicos de
saneamento básico regulados pela Agência;
III - acompanhar o cumprimento das metas fixadas nos instrumentos
de prestação dos serviços;
IV - conhecer das resoluções internas da AGERROM e das relativas à
prestação dos serviços públicos delegados;
V - analisar as normas relacionadas com a operação e prestação dos
serviços regulados pela Agência e, quando for o caso, propor
alterações, sempre acompanhadas de exposição de motivos;
VI - aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pela
AGERB;
VII - apreciar os relatórios anuais da Superintendência;
VIII - conhecer dos valores de tarifas e preços públicos relativos aos
serviços públicos delegados;
IX - opinar sobre as propostas de alteração da estrutura das tarifas,
reajuste e revisão destas, bem assim, das que digam respeito a
quaisquer outros valores cobrados dos usuários pela prestação dos
serviços;
X - examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e,
com base nestas informações, fazer proposições à Superintendência;
XI - requerer informações relativas às decisões da Superintendência;
XII - produzir, anualmente ou quando oportuno, apreciações e críticas
sobre a atuação da AGERROM, encaminhando-as à Superintendência
e ao Prefeito Municipal;
XIII - tornar acessível ao público em geral seus atos e manifestações;
XIV - elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - O Conselho Consultivo exercerá suas
competências em caráter consultivo, de forma a auxiliar a
Superintendência quando se fizer necessário.
Art. 15 O Conselho Consultivo terá seus membros nomeados por
Decreto do Prefeito Municipal, não sendo remunerados pelo exercício
desta função, contando com a seguinte composição:
I - o Superintendente da AGERROM;
II - um representante do Poder Executivo;
III - um representante da entidade regulada de água e esgoto;
IV - um representante dos usuários, indicado pela União Municipal de
Associações de Moradores - UMAM;
V - um representante da Associação Comercial e Industrial de Rolim
de Moura – ACIRM.
VI – um representante da entidade regulada de resíduos sólidos.
§ 1º - A AGERROM solicitará às entidades a que se referem os incisos
III , IV e V e VI do caput deste artigo, a indicação dos nomes para
composição do Conselho Consultivo.
§ 2º - O membro do Conselho Consultivo a que se refere o inciso II do
caput deste artigo será escolhido pelo Prefeito Municipal.
Art. 16 O Regimento Interno do Conselho Consultivo disporá sobre
seu funcionamento;
CAPÍTULO III
DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 17 A Superintendência, órgão máximo da Agência e responsável
pela direção da AGERROM, responsável por implementar as
diretrizes estabelecidas nesta Lei e demais normas aplicáveis,
incumbindo-lhe exercer as competências executiva, fiscal e outras que
lhe reservem esta Lei e sua regulamentação e suas atribuições e
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vencimentos estão estabelecidas no Anexo I e Anexo II, da presente
Lei.
Art. 18 Ficam criados os cargos abaixo relacionados para comporem a
Superintendência, nomeados pelo Prefeito Municipal:
I – Órgão de Direção Superior
01 (um) Superintendente-Geral
II – Órgãos de Assessoria
01 (um) Assessor Técnico Especial
01 (um) Assessor de Técnico de Engenharia
01 (um) Assessor Técnico de Planejamento e Regulação
01 (um) Assessor Técnico Financeiro
III – Órgão de Direção Auxiliar
01 (um) Diretor Administrativo
01 (um) Diretor Operacional
IV - Ouvidoria
01 (um) Ouvidor
Art. 19 O Superintendente e os Assessores serão escolhidos, dentre
aqueles que satisfaçam, simultaneamente, as seguintes condições:
I - ser brasileiro;
II - ser maior de idade;
III - ter reputação ilibada e idoneidade moral;
IV - não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade
regulada;
V - não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor,
administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado
de qualquer entidade regulada; e,
VI - não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por
consangüinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro
grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer
entidade regulada ou com pessoas que detenha mais de 1% (um por
cento) do capital social dessas entidades.
VII – Ter formação em nível superior.
§ 1º O Superintendente e os cargos de Assessoria definidos nas alíneas
“a” e “b” do inciso II, do artigo 18, serão providos mediante livre
nomeação do Chefe do Executivo.
§ 2º Os demais cargos mencionados no artigo anterior deverão recair
obrigatoriamente em servidores efetivos pertencentes ao quadro
permanente do Município de Rolim de Moura.
§ 3º Os servidores efetivos indicados para o cargo previstos nesta Lei
serão redistribuídos para a AGERROM, mediante Portaria do Chefe
do Poder Executivo.
§ 4º Será de responsabilidade da AGERROM os pagamentos dos
vencimentos e obrigações trabalhistas e previdenciárias referente aos
servidores redistribuídos para a agência.
§ 5° A remuneração dos cargos da superintendência serão aqueles
estabelecidas no anexo II da presente lei, e os cargos a serem
preenchidos por servidores do quadro permanente terão acrescidos aos
seus vencimentos os valores definidos no anexo.
Art. 20 Sob pena de exoneração, os cargos da Superintendência não
poderão:
I - receber a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou
benefícios de qualquer entidade regulada;
II - tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade
regulada;
III - passar a ser cônjuge, companheiro, ou a ter qualquer parentesco
por consangüinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o
terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro de qualquer
entidade regulada ou com pessoas que detenha mais de 1% (um por
cento) do capital social dessas entidades;
IV - manifestar-se publicamente, sobre qualquer assunto submetido à
AGERROM, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser objeto de
apreciação da mesma, sem autorização do Superintendente.
Art. 21 Qualquer vacância no cargo da Superintendência será suprida
mediante indicação do Prefeito Municipal em caráter interino, por
prazo por ele fixado, ou em caráter definitivo, válida até o termo final
do mandato.
Art. 22 Na ausência do Superintendente, este designará, dentre os
Assessores, aquele que interinamente exercerá a presidência, sendo
vedado ao mesmo Assessor exercer tal função por duas ausências
consecutivas do Superintendente.
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Art. 23 No ato de posse, e anualmente até a exoneração, o
Superintendente e os Assessores deverão apresentar declaração de
bens, na forma prevista na regulamentação desta Lei.
Art. 24 É vedado ao Superintendente e aos Assessores, pelo prazo de
12 (doze) meses a contar de sua exoneração, exercer, direta ou
indiretamente, qualquer cargo ou função de controlador, diretor,
administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado
de qualquer entidade regulada, nem patrocinar direta ou indiretamente
interesses desta junto à Agência Reguladora do Município de Rolim
de Moura - AGERROM.
Art. 25 Compete privativamente ao Superintendente:
I - representar a Agência em juízo e fora dele, firmando os contratos,
convênios e acordos, inclusive a constituição de mandatários para
representá-la judicialmente;
II - subscrever os editais de licitação e os respectivos contratos
administrativos e seus aditamentos, quando for o caso;
III - assinar cheques, em conjunto com o Assessor Financeiro;
IV - dirigir e administrar todos os serviços da Agência, expedindo os
atos necessários ao cumprimento de suas decisões e da
Superintendência;
V - publicar as normas e resoluções originadas da Superintendência;
VI - firmar os termos aditivos aos instrumentos de regulação
contratual;
VII - encaminhar ao Conselho Consultivo os assuntos que devam ser
de seu conhecimento;
VIII - dar publicidade e remeter os balancetes contábeis,
mensalmente, ao Chefe do Executivo, a Câmara Municipal e ao
Tribunal de Contas do Estado;
IX - decidir os procedimentos disciplinares, aplicando as penas
correspondentes;
X - praticar os atos de gestão de pessoal, autorizar e homologar
concursos, efetivar contratações e rescisões de contratos;
XI - Praticar os demais atos determinados no Regimento Interno da
Agência.
XII – propor ao Chefe do Executivo Municipal a alteração da estrutura
organizacional da AGERROM;
XIII – editar o Regimento Interno e todas as normas sobre matéria de
competência da AGERROM;
XIV – sugerir alteração nas políticas públicas relacionadas aos
serviços regulados sob a sua alçada;
XV – submeter a proposta orçamentária e o relatório anual das
atividades ao Chefe do Executivo Municipal;
XVI – fixar as atividades da AGERROM para cada exercício; e,
XVII – deliberar sobre todos os assuntos relacionados aos serviços
regulados.
Art. 26 Após nomeação, o Superintendente será exonerado em
quaisquer das seguintes hipóteses, isolada ou cumulativamente:
I - a constatação de que sua permanência no cargo possa comprometer
a independência e integridade dos serviços prestados pela agência;
II - condenação por crime doloso;
III - condenação por improbidade administrativa.
Parágrafo Único - Constatadas as condutas referidas nos incisos I e II
deste artigo, caberá ao Prefeito Municipal determinar a apuração das
irregularidades pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 27 Compete aos órgãos de assessoria, auxiliar o Superintendente
nas ações de responsabilidade da AGERROM, competindo-lhe ainda:
I – zelar pelos interesses dos usuários dos serviços regulados;
IV – fornecer apoio logístico para o funcionamento da AGERROM;
XI – acompanhar a elaboração das propostas de normas, resoluções e
instruções relativas às ações da AGERROM e das empresas reguladas.
V – coordenar e acompanhar os padrões de operação e de prestação de
serviços, para que estes sejam prestados de forma adequada,
satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança e atualidade;
Art. 28 Compete ao Assessor Técnico Especial:
I - executar tarefas de apoio administrativo ao Superintendente;
II - obter dados e informações, bem como consultar registros para
embasar as decisões do Superintendente;
III - coordenar e organizar o sistema de arquivo do Superintendente;
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IV - organizar e manter atualizado o arquivo de leis, decretos,
portarias, resoluções e demais documentos normativos pertinentes à
consulta do Superintendente;
V – prestar orientação técnico-consultiva diretamente à
Superintendência em matérias de relevante interesse referente aos
serviços regulados pela Agência.
VI – publicar os procedimentos normativos e regulatórios que definem
os padrões de serviço e os procedimentos de fiscalização e
acompanhamento da prestação dos serviços;
VII - elaborar ou orientar a elaboração de todas as propostas de
legislação, normas, regulamentos e quaisquer instrumentos de
natureza legal, visando garantir a legalidade;
VIII - analisar e emitir parecer sobre os contratos de concessão e
permissão e das condições especiais que assegurem, nos mesmos, os
requisitos para o exercício das atividades de regulação e controle da
prestação dos serviços;
IX - executar outras atividades correlatas.
Art. 29 AAssessoria Técnico de Engenharia compete:
I – assessorar tecnicamente o Superintendente no desempenho das
atividades especializadas de regulação, fiscalização e controle da
prestação dos serviços públicos delegados.
II - realizar estudos e fornecer elementos técnicos para definição ou
modificação dos padrões de operação e de prestação de serviços;
III - elaborar as propostas de normas, regulações e instruções técnicas
para definição dos padrões de serviço;
IV - estabelecer os dados a serem requeridos dos prestadores de
serviços regulados e a periodicidade de seu fornecimento, para fins de
alimentação das bases de dados do sistema de informações e o
acompanhamento da evolução da prestação dos serviços;
V - analisar e se manifestar sobre todas e quaisquer solicitações dos
concessionários ou permissionários em matéria de engenharia
analisando as obras e intervenções em consonância com o Plano
Municipal de Saneamento;
VI - promover, de modo sistemático ou em ações especiais, a
fiscalização e verificação em campo, do funcionamento dos sistemas e
dos padrões efetivos dos serviços ofertados, identificando e tratando
os desvios constatados, inclusive mediante autuações e sanções
cabíveis.
Art. 30 AAssessoria de Planejamento e Regulação compete:
I - estabelecer sistemática de recebimento e processamento de
consultas, sugestões e questionamentos relacionados aos serviços
públicos regulados pela Agência, bem como formular e organizar
audiências públicas promovidas pela AGERROM;
II - elaborar relatórios regulares de sistematização e divulgação das
informações, publicando periodicamente os dados que permitam à
sociedade e aos interessados em geral, acompanhar o desempenho e
evolução dos serviços.
III - montar e executar os programas regulares de acompanhamento
das informações sobre a prestação dos serviços, visando identificar a
regularidade ou desvios no atendimento aos padrões contratados;
IV - definir, estruturar e gerir os sistemas para a gestão das
informações sobre as atividades de interesse para o planejamento e
monitoramento dos serviços regulados;
V - propor, mediante estudos, os processos e formas tarifárias para os
serviços públicos regulados;
VI - analisar e se manifestar sobre todas e quaisquer solicitações dos
concessionários ou permissionários em matéria tarifária e
remuneração dos serviços, particularmente nos casos de pedidos de
revisão, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos
serviços;
VII – determinar a realização de auditorias e processos de certificação
técnica nos sistemas, divulgando seus resultados e as medidas
corretivas tomadas;
VIII – gerenciar as informações sobre as atividades de interesse para o
planejamento e monitoramento dos serviços regulados;
IX – solicitar informações e esclarecimentos sobre as atividades dos
prestadores de serviços;
Art. 31 Ao assessor Técnico Financeiro compete:
I - coordenar os estudos tarifários, acompanhando a estrutura tarifária
dos serviços de saneamento básico, bem como analisando as propostas
de revisão de tarifas, com base nos regimes e condições estabelecidas
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no contrato de concessão e para a prestação dos serviços e nos
regulamentos dos serviços delegados, visando a manutenção do seu
equilíbrio econômico-financeiro;
II – analisar e se manifestar em todas e quaisquer solicitações dos
concessionários ou permissionários, em matéria tarifária;
III – solicitar informações e esclarecimentos sobre as atividades dos
prestadores de serviços;
IV – acompanhar a elaboração das propostas de normas, resoluções e
instruções relativas às ações da AGERROM e as empresas reguladas
V – zelar pelos interesses dos usuários dos serviços regulados;
VI – gerir os recursos financeiros e patrimoniais da AGERROM,
assumindo, em conjunto com o Superintendente, a função de
ordenador das despesas;
VII – realizar, direta ou indiretamente, auditorias econômico￾financeiras dos serviços regulados, visando a acompanhar o
desempenho e a capacidade econômica e financeira dos prestadores
dos serviços;
VIII – realizar estudos econômico-financeiros sobre os sistemas de
abastecimento de água potável e esgotamento sanitário; e,
IX – elaborar Relatórios mensais de acompanhamento econômico￾financeiro dos Sistemas de Abastecimento de Água Potável e
Esgotamento Sanitário de Rolim de Moura.
Art. 32 Os órgãos de Direção Auxiliar consiste no órgão de apoio
logístico, administrativo e patrimonial da Agência, além de ser a
responsável pelo exercício das funções de regulação, planejamento,
fiscalização e controle técnico-operacional dos serviços públicos
municipais, nos termos do ato de outorga.
Art. 33 Compete ao Diretor Administrativo:
I – realizar a gestão administrativa dos recursos humanos da
ARGERROM;
II – realizar o controle patrimonial da AGERROM;
III - coordenar as atividades administrativas da AGERROM,
elaborando os orçamentos anuais e plurianuais da receita e despesa, o
plano de aplicações do patrimônio e eventuais alterações durante a sua
vigência;
IV - encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia - TCERO, a prestação de contas da sua gestão;
V – auxiliar na elaboração e encaminhamento aos órgãos competentes
do Poder Executivo Municipal, para apreciação, o orçamento da
Agência e o relatório anual de atividades;
VI - promover a administração geral dos recursos humanos e
financeiros da AR-SBC;
VII - promover por procedimento licitatório próprio, em conformidade
com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas
posteriores alterações, a contratação de empresas de auditoria,
consultoria e prestação de serviços técnicos, quando necessário;
Art. 34 Compete ao Diretor Operacional:
I – Executar tarefas de fiscalização e controle das atividades
delegadas, de modo a garantir a normal e perfeita funcionalidade dos
serviços delegados, acompanhando a execução das obras em
andamento relativa aos serviços públicos regulados pela agência;
II – solicitar informações e esclarecimentos sobre as atividades dos
prestadores de serviços;
III – acompanhar a elaboração das propostas de normas, resoluções e
instruções relativas às ações da ARGERROM e das empresas
reguladas;
Art. 35 A Ouvidoria é o órgão encarregado de receber as reclamações,
críticas ou sugestões dos usuários do serviço público de saneamento
básico, dando-lhes adequado encaminhamento.
Art. 36 Ao Ouvidor compete:
I – receber, diretamente, ou por meio do órgão responsável pela defesa
do consumidor, as reclamações dos usuários dos serviços regulados,
contra os concessionários ou permissionários dos serviços públicos
municipais ou contra a própria ARGERROM;
II – colaborar na solução das controvérsias entre os usuários e os
concessionários ou permissionários de serviço público municipal;
TÍTULO III
DA REGULAÇÃO
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CAPÍTULO I
PROCESSO DECISÓRIO
Art. 37 O processo decisório da Agência Reguladora do Município de
Rolim de Moura - AGERROM compete à Superintendência, e
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e economia processual, de acordo com os procedimentos a
serem definidos na regulamentação desta Lei, assegurados aos
interessados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos
inerentes.
Parágrafo Único - O funcionamento e tramitação dos processos
administrativos constarão na regulamentação desta Lei, devendo ser
respeitados os prazos e condições previstos nos contratos de
concessão, termos de permissão e outros ajustes submetidos ao poder
regulatório da AGERROM.
Art. 38 A entidade regulada ou seu preposto que tenha matéria sob
análise da Superintendência não poderá contatar, salvo pelas vias
administrativas ordinárias, quaisquer membros da Superintendência
acerca do mérito da matéria sob consideração.
Art. 39 As decisões da Agência Reguladora do Município de Rolim de
Moura - AGERROM deverão ser fundamentadas e publicadas.
Art. 40 Observado o disposto no parágrafo único desse artigo, os
processos administrativos deverão estar concluídos no prazo máximo
de 120 (cento e vinte) dias de sua instauração;
Parágrafo Único - Os processos administrativos que versarem sobre
revisão de contratos e das respectivas tarifas, preços públicos e
contraprestações cobradas pelas entidades reguladas, bem como sobre
reajuste de tais tarifas, preços públicos e contraprestações, deverão ser
concluídos no prazo máximo de 90 (noventa) dias de sua instauração.
CAPÍTULO II
DAATIVIDADE NORMATIVA
Art. 41 Os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados da
exposição formal dos motivos que os justifiquem.
Art. 42 Os atos normativos somente produzirão efeito após a sua
publicação na imprensa oficial e, aqueles de alcance particular, após a
correspondente notificação.
Art. 43 Todos os atos de regulação administrativa que não sejam o
Plano Municipal de Saneamento, inclusive os Relatórios Anuais de
Situação, ou decisões individuais ou normativas, devem ser editados
por meio de atos administrativos normativos da Agência.
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 44 Os prestadores de serviços regulados pela AGERROM que
venham a incorrer em alguma infração às leis, regulamentos, contratos
e outras normas aplicáveis, ou, ainda, que não cumpram
adequadamente as ordens, instruções e resoluções da Agência,
sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei, na Lei nº 8.987/95, na Lei
nº 9.074/95, na Lei nº 8.666/93 e nos instrumentos de delegação e
outorga dos serviços regulados.
Art. 45 A inobservância desta lei ou das demais normas aplicáveis,
bem como dos deveres decorrentes dos instrumentos de outorga dos
serviços, sujeitará os infratores às seguintes sanções aplicáveis pela
Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
I - multa;
II - caducidade;
III - declaração de inidoneidade.
Parágrafo Único - As sanções previstas poderão ser aplicadas
cumulativamente.
Art. 46 Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo legal, a
ser realizado nos termos desta Lei e dos demais instrumentos de
regulação pertinentes.
TITULO IV
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ASPECTOS ECONOMICOS
CAPÍTULO I
RECEITAS DAAGERROM
Art. 47 A Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura -
AGERROM deverá elaborar, a cada ano, proposta orçamentária
operacional, contendo as receitas previstas neste Capítulo, a ser
integrada na proposta de Lei Orçamentária do Município.
Art. 48 Constituem receitas diversas da Agência Reguladora do
Município de Rolim de Moura - AGERROM, dentre outras fontes de
recursos:
I - a Taxa de Regulação instituída por esta Lei;
II - dotações orçamentárias atribuídas pelo Município em seus
orçamentos, bem como créditos adicionais e suplementares;
III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e
informações;
IV - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer
natureza realizadas por entidades não reguladas;
V - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos
celebrados com órgãos de direito público ou entidades privadas,
nacionais ou estrangeiras;
VI - rendimentos de operações financeiras que realizar com recursos
próprios;
VII - emolumentos e preços cobrados em decorrência do exercício de
regulação bem como quantias recebidas pela aprovação de laudos e
prestação de serviços técnicos pela AGERROM;
VIII - valor de multas atribuídas à AGERROM pela legislação ou em
normas regulamentares aplicáveis; e,
IX - outras receitas.
§ 1º Todos os recursos mencionados no caput deverão ser creditados
diretamente à Agência, para a sua direta gestão orçamentária e
financeira.
§ 2º - As receitas constituídas através de transferência destinadas no
orçamento, será de até 2% (dois por cento) da Receita Corrente
Líquida do exercício anterior, para o exercício seguinte, dividido em
1/12 (um doze) avos, com repasse até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente, além dos recursos que lhe forem atribuídos pela
Administração.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE REGULAÇÃO – TR
Art. 49 Fica instituída a Taxa de Regulação dos Serviços de
Saneamento Básico – TR, decorrente do exercício do poder de polícia
em razão da atividade de regulação sobre a prestação dos serviços
públicos de saneamento básico.
Art. 50 A base de cálculo da TR será a arrecadação mensal da
concessionária, assim entendida como o valor mensal efetivamente
faturado pela concessionária no mês imediatamente anterior ao do
pagamento, em razão da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico.
Art. 51 A alíquota da TR será de 3,0% (três por cento).
Art. 52 É contribuinte da TR a concessionária de serviços públicos de
saneamento básico cujos serviços serão submetidos à regulação da
AGERROM.
Art. 53 A TR deverá ser paga, mensalmente, no dia 25 de cada mês
subsequente ao mês de arrecadação das tarifas relativas aos serviços
públicos prestados.
§ 1º Concomitantemente ao pagamento da TR, o contribuinte deverá
apresentar à AGERROM cópia das demonstrações contábeis do mês
anterior, que comprovem o correto recolhimento da TR.
§ 2º A TR será recolhida à AGERROM, com a finalidade de custeio
das atividades desta entidade.
Art. 54 Fica delegado à AGERROM a capacidade tributária ativa para
arrecadar e fiscalizar a TR, instituída por esta Lei, podendo, para esse
fim, executar leis, serviços e elaborar e fazer cumprir todos os atos
normativos e regulamentares necessários ao fiel cumprimento dessa
delegação.
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§ 1º Todos os recursos referente a TR deverão ser creditados
diretamente à Agência, para a sua direta gestão orçamentária e
financeira.
§ 2º Os valores referente a TR, uma vez apurados administrativamente
e não pagos no prazo estipulado, serão inscritos na dívida ativa da
própria Agência.
§ 3º A inscrição na dívida ativa da Agência servirá de título executivo
para cobrança administrativa ou judicial.
§ 4º A inscrição em dívida ativa será de competência da Secretaria
Municipal da Fazenda, e sua cobrança judicial será realizada pela
Procuradoria Geral do Município, com posterior repasse dos valores à
AGERROM, quando do recebimento dos créditos
Art. 55 Aplicam-se à TR as normas do código tributário municipal
relacionados à sanção por falta de pagamento e ao processo
administrativo tributário.
Art. 56 O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, se
necessário, a Taxa de Regulação.
§ 2º Os valores pertencentes à AGERROM, uma vez apurados
administrativamente e não pagos no prazo estipulado, serão inscritos
na dívida ativa da própria Agência.
§ 3º A inscrição na dívida ativa da Agência servirá de título executivo
para cobrança administrativa ou judicial.
§ 4º A inscrição em dívida ativa será de competência da Secretaria
Municipal da Fazenda, e sua cobrança judicial será realizada pela
Procuradoria Geral do Município, com posterior repasse dos valores à
AGERROM, quando do recebimento dos créditos.
Art. 57 Constituem patrimônio da AGERROM, os bens e direitos de
sua propriedade, os que lhe forem conferidos e os que venham a
adquirir ou incorporar.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58 O Poder Executivo Municipal, custeará as despesas da
AGERROM relativas à manutenção, serviços e investimentos, bem
como os custos de fiscalização e regulação, objeto da presente Lei.
Art. 59 Fica a Agência Reguladora do Município de Rolim de Moura -
AGERROM autorizada, em sendo necessário, a efetuar contratação
temporária, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal, por prazo não excedente a 06 (seis) meses, obedecidos os
requisitos de Lei.
Art. 60 O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à
implementação da Agência Reguladora do Município de Rolim de
Moura - AGERROM.
Art. 61 No prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse da
Superintendência da AGERROM, esta promoverá a adequação do
orçamento da Agência às suas finalidades.
Art. 62 As atividades de regulação dos serviços públicos de
saneamento básico serão exercidas pela AGERROM, nos termos do
previsto nesta Lei.
Art. 63 Os usuários dos serviços públicos de saneamento básico que
tiverem seus direitos violados ou tiverem conhecimento de violação
da ordem jurídica, envolvendo a prestação de tais serviços, poderão
representar, denunciar ou reclamar o fato ao poder concedente ou à
entidade designada para as atividades de regulação e fiscalização,
conforme o caso.
Art. 64 Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo do contrato de concessão;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da Concessionária.
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Parágrafo Único - Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta
Lei, o disposto nos artigos 35 a 39 da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995; nas normas municipais pertinentes; bem como as
disposições contidas no edital de licitação e no contrato de concessão.
Art. 65 Extinto o contrato de concessão, os bens reversíveis serão
revertidos em favor do Município de Rolim de Moura, mediante
inventário e avaliação dos bens restituídos diante das obrigações
contratuais, apurando-se nesse ato as indenizações eventualmente
devidas, nos termos estabelecidos no edital de licitação e no contrato
de concessão.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66 A estruturação e a organização dos trabalhos da
Superintendência seão estabelecidos no Regimento Interno da
AGERROM, a ser elaborado e aprovado pelo Conselho Consultivo.
Art. 67 Ficam criados os cargos de provimento efetivo, cujo ingresso
se dará através de Concurso Público, abaixo relacionados para
complementar o quadro de pessoal da Agência.
I - 02 (dois) Fiscais
§ 1º Os cargos de provimento efetivo a que se refere o caput deste
artigo poderão ser preenchidos por servidores do Quadro Geral da
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, através de cessão, até a
realização de Concurso Público.
Art. 68 O Superintendente Geral da AGERROM submeterá
anualmente, ao Poder Executivo Municipal sua previsão de receitas e
despesas para o exercício seguinte, visando a sua incorporação na Lei
Orçamentária Anual do Município.
Art. 69 Observadas as normas legais do regime financeiro das
autarquias, os recursos serão administrados diretamente pela Agência,
através de contas bancárias movimentadas pela assinatura conjunta do
Superintendente-Geral e do Assessor Financeiro.
Art. 70 Para o desempenho de suas atividades, a AGERROM poderá
requisitar ou receber mediante cessão, através de convênio, servidores
efetivos do Município de Rolim de Moura ou de outras esferas de
governo.
Art. 71 O Pessoal admitido será regido pelo Estatuto dos Servidores
do Município de Rolim de Moura, garantindo-se aos servidores da
AGERROM os mesmos direitos do Plano de Carreira dos servidores
municipais.
Art. 72 A AGERROM poderá contratar especialistas para executar
trabalhos nas áreas temáticas, ambiental, econômica e jurídica, por
projetos ou prazos limitados, observada a legislação aplicável, bem
como organizar, contratar ou custear cursos de aperfeiçoamento para
qualificação de seus servidores e superintendentes, desde que
específicos para a área de atuação dos mesmos, no exercício de suas
funções.
Art. 73 É assegurado a qualquer pessoa o direito de peticionar contra
ato de membro da AGERROM, devendo o respectivo procedimento
obedecer ao trâmite previsto em legislação específica.
Art. 74 A Agência diligenciará para resolver, na esfera administrativa,
divergências e conflitos que vierem a surgir entre prestador do serviço,
poder concedente (ou titular) do serviço e/ou usuários.
Parágrafo Único - Ato normativo da Agência disporá sobre os
procedimentos a serem adotados para a solução de divergências e
conflitos entre prestador de serviço, poder concedente e/ou usuários.
Art. 75 Poderá a autarquia utilizar do serviço de assessoria jurídica da
Procuradoria Geral do Município e do Sistema de Controle Interno do
Município, bem como outros órgãos técnicos da estrutura do Poder
Executivo.
Art. 76 Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que
se fizerem necessários para a efetivação do disposto nesta Lei.
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Descrição código Valor Mensal Recrutamento
Superintendente CC - 1 Equiparado ao secretário
municipal
Amplo
Assessor Técnico Especial CC – 2 R$4.800,00 Amplo
Assessor Técnico de
Engenharia
CC-2 R$4.800,00 Amplo
Assessor de Planejamento CC - 2 R$3.800,00 Restrito
Assessor Financeiro CC -2 R$3.800,00 Restrito
Diretor Administrativo CC -3 R$3.000,00 Restrito
Diretor Operacional CC-3 R$3.000,00 Restrito
Ouvidor CC-3 R$3.000,00 Restrito
Art. 77 Fica incluído no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias as despesas decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 78 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente,
ficando autorizado o Executivo Municipal a criar créditos
suplementares e realizar os remanejamentos eventualmente
necessários para fazer frente à execução desta Lei.
Art. 79 Fica assegurada a autarquia o reajuste salarial e outras
vantagens concedidas aos servidores do quadro do município.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de dezembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
ORGANOGRAMA GERAL DAAGERROM
ANEXO II
Publicado por:
Juliana Pereira da Silva
Código Identificador:AE9D39AD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/12/2014. Edição 1348
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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