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norma nº 2872/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2872 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaAutoriza a Poder Executivo a firmar convênio com o Conselho Escolar Benta Idavina, para liberação de recursos financeiros.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.872/2014
“Autoriza a Poder Executivo a firmar convênio
com o Conselho Escolar Benta Idavina, para
liberação de recursos financeiros”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio para repasse financeiro ao CONSELHO
ESCOLAR BENTA IDAVINA, conforme Plano de Trabalho,
apêndice e minuta do Convênio em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de dezembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
CONVÊNIO N° 22/2014
“CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE ROLIM DE MOURA, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E, DE OUTRO
LADO, O CONSELHO ESCOLAR BENTA IDAVINA, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICAM”.
Aos 10 (dez) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
quatorze, o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Pessoa
Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº
04.394.805/0001-18, com sede e foro na Av. João Pessoa nº
4478, Rolim de Moura-RO, neste ato representado pelo gestor
CESAR CASSOL, brasileiro, portador da Cédula de
Identidade RG nº 00000130920 SSP/RO, inscrito no CPF nº
107.345.972-15, denominada CONCEDENTE, por intermédio
da Secretaria Municipal de Educação, neste ato representada
por CICERA VILAR DE ALMEIDA FARTO, Secretária
Municipal de Educação, brasileira, casada, portadora da Cédula
de Identidade RG nº 150533-8 SSP/PR e inscrita no CPF nº
199.748.769-15, denominada INTERVENIENTE e, de outro
lado, o CONSELHO ESCOLAR BENTA IDAVINA,
sociedade civil sem fins lucrativos, com endereço na Av.
Goiânia, 5455, Bairro Beira Rio, nesta Cidade de Rolim de
Moura – RO, Inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 11.149.328/0001-
90, doravante designada CONVENENTE, aqui representada
pelo (a) Presidente (a) ANA ILDA PREATO, portador (a) da
Cédula de Identidade Civil RG 462.403 SSP/RO e do CPF nº
390.310.982-72, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO,
autorizado pelo Lei nº 2.872/2014, conforme documentos
autuados no feito nº 7687/2014, submetendo-se as partes às
normas em vigor e, subsidiariamente, às cláusulas e condições
seguintes:
1. DO OBJETO: O objeto deste Convênio é a cooperação
entre o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, com recursos financeiros para fortalecimento das
unidades escolares.
15/01/2026, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B59719B1/0cAFcWeA5ZX_xgfuHn_FikMW25-680Mxe2_9jQNrrudYFUFZZeGyUVtRXdapuxcS… 1/4
Paragrafo Único. A cooperação do Município, por intermédio
da SEMEC – Secretaria Municipal de Educação, ocorrerá
através de recursos financeiros, que serão repassados à
Convenente e que deverão ser utilizados estritamente em
serviços e aquisições de:
aquisição de materiais pedagógicos:
aquisição de utensílios de cozinha;
aquisição de materiais de limpeza e conservação;
aquisição de material de construção;
aquisição de brinquedos;
serviços de reparos e manutenção.
2. DO VALOR E VIGÊNCIA
2.1 – Do valor. Para o atendimento dos objetivos descritos na
cláusula primeira, ficam reservados recursos do exercício
financeiro de 2014, na ordem de R$ 19.454,30 (dezenove mil,
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), a
serem repassados à Convenente em uma única parcela, a ser
depositada em conta corrente a ser aberta e mantida pela
Convenente em banco que integre a rede Oficial da União.
2.1.1 - A prestação de contas será analisada e avaliada pela
Secretaria Municipal de Educação, que emitirá parecer sobre os
seguintes aspectos:
Técnico – quanto a execução física e atendimento dos
objetivos do Convênio;
Financeiro – quanto a correta e regular aplicação dos recursos
do Convênio.
- Da vigência. A vigência do presente Convênio será de 04
(quatro) meses após a liberação do recurso, sendo 03 (três)
meses para execução e o ultimo mês restante para prestação de
contas.
3. DOS RECURSOS – Os recursos do Município nessa
parceria, serão repassados conforme disposto no plano de
trabalho, ocorrendo à conta da seguinte programação:
02.02.004.12.365.0005.0005; elemento despesa – 33.50.41.00
– contribuições.
Paragrafo Único – A Convenente cooperará gerenciando os
recursos recebidos, responsabilizando-se pelos pagamentos das
despesas e também quanto aos valores que excederem,
buscando sempre, para realização das compras e serviços frente
a terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de
prévia cotação de preços.
3.1 - O Município não assume qualquer responsabilidade
perante terceiros pela contratação de serviços ou compra de
produtos com os recursos deste Convênio.
4. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: O CONVENENTE,
prestará contas ao Município sobre o valor recebido, até 04
(quatro) meses após a liberação do recurso, preenchendo os
anexos referidos no Artigo 28 da Instrução Normativa nº 01/97
correlata, fazendo anexar à Prestação de Contas a
documentação a seguir, dentre outros:
Relatório das atividades desenvolvidas em que seja
demonstrado o cumprimento do objeto deste CONVÊNIO;
Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as
faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios em nome do CONVENENTE serem
devidamente identificados, com a referência ao título e número
deste CONVÊNIO;
Relatório de Execução Físico-Financeiro;
4.4 Demonstrativo da execução da Receita e Despesa,
evidenciando os recursos em transferência, os rendimentos
auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e o saldo;
- Cópias dos extratos da conta corrente específica do período
de vigência do convênio;
Relação dos pagamentos efetuados;
Relação de bens adquiridos;
Comprovante de recolhimento de eventual saldo dos recursos
liberados em favor do Município.
4.9 Cópias dos Contratos ou de outros instrumentos
eventualmente firmados com terceiros;
15/01/2026, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B59719B1/0cAFcWeA5ZX_xgfuHn_FikMW25-680Mxe2_9jQNrrudYFUFZZeGyUVtRXdapuxcS… 2/4
4.10 Aplicam-se a este CONVÊNIO as normas vigentes e
referentes às prestações de contas de recursos públicos.
5. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO: O
Interveniente, através de membro designado, fiscalizará todas
as fases da execução do presente CONVÊNIO, utilizando-se de
comunicação escrita, quando recomendável e, sempre que
necessário, intervirá nessa execução com vistas à completa
execução dos objetivos, ora ajustados.
6. DA CONTABILIZAÇÃO E MOVIMENTO DOS
RECURSOS: Os recursos que forem liberados pela
SEMECEL serão movimentados pelo CONVENENTE através
de conta bancaria especifica, mantida em banco que integre a
rede oficial da União, mediante cheques nominativos ou ordens
bancárias emitidos exclusivamente para pagamento de despesas
previstas no Plano de Trabalho.
7. DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CONVÊNIO: O
CONVENENTE obriga-se a restituir aos cofres públicos o
valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do
recebimento, devidamente acrescido de juros legais, nos
seguintes casos:
7.1 quando não for executado o objeto do CONVÊNIO;
7.2 quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação
de contas parcial ou final;
7.3 quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa
da estabelecida no objeto do CONVÊNIO.
7.4 quando não for utilizado o valor total.
8. DAS VEDAÇÕES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS:
é expressamente vedada na aplicação dos recursos liberados
por força do presente CONVÊNIO para:
8.1 realização de despesas a título de taxa de administração, de
gerência ou similar;
8.2 aditamento com alteração do objeto;
8.3 utilização dos recursos em finalidade diversa da
estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter
de emergência;
8.4 atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
8.5 realização de despesas com taxas bancárias, com multas,
juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos
ou recolhimentos fora do prazo.
8.6 Aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
9. DO ADITAMENTO: este CONVÊNIO poderá, mediante
consenso de seus partícipes, sofrer alterações, prorrogações ou
renovações, através de Termo Aditivo ao presente instrumento.
10. DA PRORROGAÇÃO. O presente Convênio poderá ser
prorrogado, mediante consenso de seus partícipes e mantendo￾se seus termos, desde que haja disponibilidade de recursos para
tal.
11. DA RENOVAÇÃO. O presente Convênio poderá ser
renovado, desde que mantidos seus termos e valores, desde que
haja interesse de ambas as partes e disponibilidade de recursos
para tal, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado pela
Entidade beneficiada ao Concedente, que fará parte integrante
do Convênio.
12. DA DENÚNCIA: este CONVÊNIO poderá ser denunciado
por livre consenso dos participes, ou, unilateralmente, por
qualquer deles, pela ocorrência de fato que o torne
materialmente inexeqüível, ou ainda, se o interesse público
assim recomendar.
13. DA PÚBLICAÇÃO: este CONVÊNIO será, em extrato,
publicado no órgão de publicação do Município e em jornal de
circulação local, obedecidas às prescrições legais e normativas
vigentes.
14. DOS CASOS OMISSOS: qualquer alteração neste
CONVÊNIO, deverá ser acordada mediante Termo Aditivo.
15/01/2026, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B59719B1/0cAFcWeA5ZX_xgfuHn_FikMW25-680Mxe2_9jQNrrudYFUFZZeGyUVtRXdapuxcS… 3/4
15. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Rolim de
Moura para dirimir quaisquer conflitos oriundos do presente
CONVÊNIO.
E, por assim estarem de acordo, lavrou-se o presente termo em
04 (quatro) vias de igual teor e forma, as quais foram lidas e
assinadas pelas partes, na presença de duas testemunhas
abaixo.
Rolim de Moura, 10 de dezembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
CÍCERA VILAR DE ALMEIDA FARTO
Secretária Municipal de Educação
ANA ILDA PREATO
Presidente do Conselho Escolar Benta Idavina
1ª________
2ª________
Publicado por:
Juliana Pereira da Silva
Código Identificador:B59719B1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/12/2014. Edição 1348
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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