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norma nº 2874/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2874 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação no valor de R$205.533,49.
native_id2085

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.874/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação no valor
de R$205.533,49”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$205.533,49 (DUZENTOS E CINCO MIL QUINHENTOS
E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil........................R$140.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...................R$1.500,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais................R$2.500,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação................R$2.500,00
Sub-Total:............R$146.500,00
01.001.01.031.0020.2194
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais...................R$59.033,49
Sub-Total:...................R$59.033,49
TOTAL:.................R$205.533,49
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17/03/64, conforme reduções a seguir:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0008.2007 – Manutenção da Secretaria de
Administração
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$205.533,49
Sub-Total:.................R$205.533,49
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de dezembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Juliana Pereira da Silva
Código Identificador:17F61212
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/12/2014. Edição 1348
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/17F61212/0cAFcWeA70WcYzrr64Hnxgf3I_JJqSRBqDUjt_cQ2KXYnKR7z4fwIG8QedLVVh4iY7… 1/1

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