| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2874 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação no valor de R$205.533,49. |
| native_id | 2085 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.874/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação no valor de R$205.533,49”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$205.533,49 (DUZENTOS E CINCO MIL QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil........................R$140.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...................R$1.500,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais................R$2.500,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação................R$2.500,00 Sub-Total:............R$146.500,00 01.001.01.031.0020.2194 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais...................R$59.033,49 Sub-Total:...................R$59.033,49 TOTAL:.................R$205.533,49 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17/03/64, conforme reduções a seguir: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0008.2007 – Manutenção da Secretaria de Administração 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$205.533,49 Sub-Total:.................R$205.533,49 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 10 de dezembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Juliana Pereira da Silva Código Identificador:17F61212 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/12/2014. Edição 1348 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 12:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/17F61212/0cAFcWeA70WcYzrr64Hnxgf3I_JJqSRBqDUjt_cQ2KXYnKR7z4fwIG8QedLVVh4iY7… 1/1