| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Autoriza a Poder Executivo a firmar convênio com o Conselho Escolar Dionísio Quintino, para liberação de recursos financeiros. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.879/2014 “Autoriza a Poder Executivo a firmar convênio com o Conselho Escolar Dionísio Quintino, para liberação de recursos financeiros”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio para repasse financeiro ao CONSELHO ESCOLAR DIONÍSIO QUINTINO, conforme Plano de Trabalho, apêndice e minuta do Convênio em anexo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, 17 de dezembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Juliana Pereira da Silva Código Identificador:050B416D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/12/2014. Edição 1354 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/050B416D/0cAFcWeA6C-Ahyv08e_3X0Nxs0Qlq_DOMLIlxTDFXvdYuQC9-WQq4ooE-EgTxSxa… 1/1