| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2886 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$ 41.000,00. (Contratação de Bandas Carnaval/Réveillon 2014) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.886/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$ 41.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$41.000,00 (QUARENTA E UM MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.13.392.0015.2248 – Contratação de Bandas Carnaval/Réveillon 2014 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$41.000,00 Sub-Total:........R$41.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0008.2001 – Manutenção da Secretaria de Gabinete 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$15.000,00 Sub-Total:...........R$15.000,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.99.999.0016.2199 – Emenda Parl. Ver. Fabricio Melo de Almeida 99.99.99.00 – Emenda Parlamentar.........R$16.000,00 Sub-Total:.......R$16.000,00 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.13.392.0015.2087 – Manutenção e Funcionamento da Cultura 33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$10.000,00 Sub-Total:........R$10.000,00 TOTAL:.........R$41.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de dezembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Juliana Pereira da Silva Código Identificador:41CD244C 15/01/2026, 12:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/41CD244C/0cAFcWeA6rZph7bRyrxK5rq9G3zShdOsWIPpmXJj2zmaOh6s22RlJHbj1UIkFfu6NR… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/12/2014. Edição 1354 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 12:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/41CD244C/0cAFcWeA6rZph7bRyrxK5rq9G3zShdOsWIPpmXJj2zmaOh6s22RlJHbj1UIkFfu6NR… 2/2