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norma nº 2889/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2889 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de $350.000,00. Aquisição de Equipamentos para Atenção Especializada.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.889/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos conveniados no valor de
R$350.000,00”
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados na
importância de R$350.000,00 (TREZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1087 – Aquisição de Equipamentos para
Atenção Especializada – Prop. 07851.282000/1140-05
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente........R$350.000,00
TOTAL:........R$350.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR
PROPOSTA Nº 07851.282000/1140-05
VALOR: 350.000,00
Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº
2.600, de 07 de novembro de 2013.
Art. 4º Considerando o artigo 167, XI, § 2º da Constituição
Federal/88, este crédito poderá ser incorporado ao orçamento
do exercício financeiro subsequente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de dezembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Juliana Pereira da Silva
Código Identificador:AF4E4E45
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/12/2014. Edição 1354
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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15/01/2026, 12:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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