| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2889 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de $350.000,00. Aquisição de Equipamentos para Atenção Especializada. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.889/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$350.000,00” O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1087 – Aquisição de Equipamentos para Atenção Especializada – Prop. 07851.282000/1140-05 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$350.000,00 TOTAL:........R$350.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR PROPOSTA Nº 07851.282000/1140-05 VALOR: 350.000,00 Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Art. 4º Considerando o artigo 167, XI, § 2º da Constituição Federal/88, este crédito poderá ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de dezembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Juliana Pereira da Silva Código Identificador:AF4E4E45 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/12/2014. Edição 1354 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 12:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AF4E4E45/0cAFcWeA5mdYHlxYBbqHowxmjDFzCgy3hNIa54NSvWD4OQFsmEH7p4z0mWc8t… 1/1