| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2891 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$600.000,00 . (Secretaria Municipal de Saúde, Reforma/Adequação de Salas no Hospital). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.891/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$600.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.1085 – Reforma/Adequação de Salas no Hospital – Conv. 812681/FNS/2014 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$600.000,00 TOTAL:.........R$600.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR PROPOSTA Nº 907851/14-001 VALOR: 600.000,00 Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº 2.600, de 07 de novembro de 2013. Art. 4º Considerando o artigo 167, XI, § 2º da Constituição Federal/88, este crédito poderá ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de dezembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Juliana Pereira da Silva Código Identificador:DF8FC398 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/12/2014. Edição 1354 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DF8FC398/0cAFcWeA4VQV4uUgYRGDGs0fupucJga6Fc1coC_jGopWDWUuxa64GnrYC47BU… 1/1