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norma nº 2891/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2891 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$600.000,00 . (Secretaria Municipal de Saúde, Reforma/Adequação de Salas no Hospital).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.891/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos conveniados no valor de
R$600.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados na
importância de R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0008.1085 – Reforma/Adequação de Salas no
Hospital – Conv. 812681/FNS/2014
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........R$600.000,00
TOTAL:.........R$600.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR
PROPOSTA Nº 907851/14-001
VALOR: 600.000,00
Art. 3º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº
2.600, de 07 de novembro de 2013.
Art. 4º Considerando o artigo 167, XI, § 2º da Constituição
Federal/88, este crédito poderá ser incorporado ao orçamento
do exercício financeiro subsequente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de dezembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Juliana Pereira da Silva
Código Identificador:DF8FC398
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/12/2014. Edição 1354
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 12:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DF8FC398/0cAFcWeA4VQV4uUgYRGDGs0fupucJga6Fc1coC_jGopWDWUuxa64GnrYC47BU… 1/1

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