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norma nº 2892/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2892 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$10.000,00. (Secretaria Municipal de Saúde, Incentivo ao Custeio do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.892/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos conveniados no valor de R$10.000,00”
O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados na
importância de R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1089 – Incentivo ao Custeio do Centro de
Atenção Psicossocial – CAPS II
33.90.30 – Material de Consumo............R$10.000,00
TOTAL:................R$10.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
CAPS II – INCENTIVO A CUSTEIO DOS CENTROS DE
AT. PSICOSSOCIAL (PI)
VALOR: 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de Dezembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Juliana Pereira da Silva
Código Identificador:13DBC89B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/12/2014. Edição 1354
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 12:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/13DBC89B/0cAFcWeA57o2-AS_F6T--MnsQIbfc2mHkltS1UHZpL9V3TJtwMSeGYX5RNJAVkwI… 1/1

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