| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$10.000,00. (Secretaria Municipal de Saúde, Incentivo ao Custeio do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.892/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$10.000,00” O prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1089 – Incentivo ao Custeio do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II 33.90.30 – Material de Consumo............R$10.000,00 TOTAL:................R$10.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE CAPS II – INCENTIVO A CUSTEIO DOS CENTROS DE AT. PSICOSSOCIAL (PI) VALOR: 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de Dezembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Juliana Pereira da Silva Código Identificador:13DBC89B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/12/2014. Edição 1354 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 12:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/13DBC89B/0cAFcWeA57o2-AS_F6T--MnsQIbfc2mHkltS1UHZpL9V3TJtwMSeGYX5RNJAVkwI… 1/1