| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 1º do art. 11 da Lei n° 2.059, de 25 de julho de 2011. (outorga onerosa) |
| native_id | 2105 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.900/2014 “Dá nova redação ao § 1º do art. 11 da Lei n° 2.059, de 25 de julho de 2011.” O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Dá nova redação ao § 1° do art. 11 da Lei n° 2.059, de 25 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 (...) “§ 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos nesta legislação, somente após o exercício de vinte e quatro meses da outorga, e condicionada ao recolhimento de 25 UPF.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as demais disposições em contrario, em especial a Lei n° 2.647/2013. Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C807DBC0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/12/2014. Edição 1357 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 12:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C807DBC0/0cAFcWeA6iPjEvM6xdeXiGUwv0Nv5u0lUvYKRujlrLVGYAA27jSbzSVLPVWlyL8o4F… 1/1