| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2901 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | Acresce o § 1° ao art. 6º da Lei 1.144, de 10 de dezembro de 2004. (Transferência de Outorga). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.901/2014 “Acresce o § 1° ao art. 6º da Lei 1.144, de 10 de dezembro de 2004.” O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Acresce o § 1° ao art. 6° da Lei n°. 1.144, de 10 de dezembro de 2004, com a seguinte redação: Art. 6° (...) “§ 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos nesta legislação, somente após o exercício de vinte e quatro meses da outorga, e condicionada ao recolhimento de 80 UPF.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as demais disposições em contrario, em especial a Lei n° 1.490/2007. Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D78CA8BF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/12/2014. Edição 1357 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 12:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D78CA8BF/0cAFcWeA5XlX5UiDyf6fElwUyB9FUAdWIDvwB5CoreQTnifZmIkoiFubzCXOAjv6Aw… 1/1