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norma nº 2901/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2901 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaAcresce o § 1° ao art. 6º da Lei 1.144, de 10 de dezembro de 2004. (Transferência de Outorga).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.901/2014
“Acresce o § 1° ao art. 6º da Lei 1.144, de 10 de
dezembro de 2004.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Acresce o § 1° ao art. 6° da Lei n°. 1.144, de 10 de dezembro
de 2004, com a seguinte redação:
Art. 6° (...)
“§ 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam
aos requisitos exigidos nesta legislação, somente após o exercício de
vinte e quatro meses da outorga, e condicionada ao recolhimento de
80 UPF.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as
demais disposições em contrario, em especial a Lei n° 1.490/2007.
Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D78CA8BF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/12/2014. Edição 1357
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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15/01/2026, 12:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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