| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2902 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.000,00. (SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, Folha de Pagamento do Serviço de Proteção e Atendendimento Especializado a Famílias e Indivíduos). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.902/2014 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0009.2250 – Folha de Pagamento do Serv. Prot. Atend. Espec. Famílias e Indivíduos (PAEFI) 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil.........R$6.000,00 31.91.13 – Obrigações Patronais.........R$1.000,00 TOTAL:............R$7.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0009.2160 – Apoio ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado Famílias e Indivíduos (PAEFI) 33.90.30 – Material de Consumo...........R$7.000,00 TOTAL:............R$7.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3E35EADC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/12/2014. Edição 1357 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 12:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3E35EADC/0cAFcWeA4nYw7Q7A3CoRuFn6U10d6EVhzvsnqhWcVMP9nAcGZfJj7XUggM4igE… 1/1