br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 2902/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2902 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.000,00. (SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, Folha de Pagamento do Serviço de Proteção e Atendendimento Especializado a Famílias e Indivíduos).
native_id2110

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.902/2014
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no valor de R$7.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$7.000,00 (SETE MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 – SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0009.2250 – Folha de Pagamento do Serv. Prot. Atend.
Espec. Famílias e Indivíduos (PAEFI)
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa
Civil.........R$6.000,00
31.91.13 – Obrigações Patronais.........R$1.000,00
TOTAL:............R$7.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – SECRETARIA MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0009.2160 – Apoio ao Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado Famílias e Indivíduos (PAEFI)
33.90.30 – Material de Consumo...........R$7.000,00
TOTAL:............R$7.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3E35EADC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/12/2014. Edição 1357
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 12:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3E35EADC/0cAFcWeA4nYw7Q7A3CoRuFn6U10d6EVhzvsnqhWcVMP9nAcGZfJj7XUggM4igE… 1/1

open original →