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norma nº 2903/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2903 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaInstitui o Plano Municipal Decenal de Cultura e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.903/2014
“Institui o Plano Municipal Decenal de Cultura e dá
outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal Decenal de Cultura, em
conformidade com os acordos de cooperação do Sistema Nacional de
Cultura e as Leis nº 2.745, 2.746 e 2.747, de 18 de maio de 2012,
observado os seguintes princípios:
I - liberdade de expressão, criação e fruição;
II - diversidade cultural;
III - respeito aos direitos humanos;
IV - direito de todos à arte e à cultura;
V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;
VI - direito à memória e às tradições;
VII - responsabilidade socioambiental;
VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento
sustentável;
IX - democratização das instâncias de formulação das políticas
culturais;
X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das
políticas culturais;
XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o
desenvolvimento da economia da cultura;
XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento
das políticas culturais.
Art. 2 º São objetivos do Plano Municipal Decenal de Cultura:
I – reconhecer, registrar e valorizar a diversidade cultural;
II – registrar, proteger e promover o patrimônio histórico e artístico,
material e imaterial;
III - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;
IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e
coleções;
V - universalizar o acesso à arte e à cultura;
VI - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente
educacional;
VII - estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores
simbólicos;
VIII - estimular a sustentabilidade socioambiental;
IX - desenvolver a economia da cultura, o mercado local, o consumo
cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais;
X – reconhecer fazeres e os saberes, conhecimentos e expressões
tradicionais e os direitos de seus detentores;
XI - qualificar a gestão na área cultural nos setores público e privado;
XII - profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;
XIII - descentralizar a implementação das políticas públicas de
cultura;
XIV - consolidar processos de consulta e participação da sociedade na
formulação das políticas culturais;
XV - ampliar a presença e o intercâmbio da cultura rondoniense e sua
inserção no mundo contemporâneo;
XVI - articular e integrar sistemas de gestão cultural.
XVII – estimular e incentivar, o estudo e pesquisa científica no campo
da cultura a partir das universidades e instituições congêneres;
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CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 3 º Compete ao poder público, nos termos desta Lei:
I - formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação
dos objetivos, diretrizes ementas do Plano Municipal Decenal de
Cultura;
II - garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano
Municipal Decenal de Cultura e assegurar sua efetivação pelos órgãos
responsáveis;
III - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e
difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a
projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e
fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da
implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros
incentivos, nos termos da lei;
IV - proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e
suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas,
de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais e de gêneros,
reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território
estadual e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
V - promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento
cultural; a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos
culturais; e o contato e a fruição do público com a arte e acultura de
forma universal;
VI - garantir o registro e a preservação do patrimônio cultural
rolimourense, resguardando os bens de natureza material e imaterial,
os documentos históricos, acervos e coleções, aspectos das formações
urbanas e rurais, as línguas e cosmologias segundo as diversidades
étnicas, os sítios arqueológicos e as obras de arte, tomados
individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores,
identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da
sociedade rondoniense;
VII - articular as políticas públicas de cultura e promover a
organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma
integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência
e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento
urbano e cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e
comércio;
VIII - dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura
rondoniense, promovendo bens culturais e criações artísticas no
ambiente regional, nacional e internacional; dar suporte à presença
desses bens, serviços e conteúdos culturais nos mercados de interesse
econômico;
IX - organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade
para contribuir na formulação, acompanhamento e fiscalização,
garantindo estratégias de execução das políticas públicas de cultura;
X - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as
diferentes áreas artísticas e culturais, respeitando seus desdobramentos
e de manifestações simbólicas, que reivindiquem a sua estruturação
estadual.
XI - incentivar a adesão de organizações e instituições do setor
privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano
Estadual e Nacional de Cultura por meio de ações próprias, parcerias,
participação em programas e integração ao Sistema Nacional de
Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
§ 1º O Sistema Municipal de Cultura - SMC, criado por lei específica,
será o principal articulador do Plano Municipal Decenal de Cultura,
estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada entre o Estado, os
municípios e a sociedade civil.
§ 2º A vinculação do Município de Rolim de Moura, às diretrizes e
metas do Plano Estadual Decenal de Cultura far-se-á por meio de
termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
§ 3º Poderão colaborar com o Plano Municipal Decenal de Cultura,
em caráter voluntário, outros órgãos e instituições, públicos e
privados, tais como empresas, organizações corporativas e sindicais,
organizações da sociedade civil, fundações, pessoas físicas e jurídicas
que se mobilizem para a garantia dos princípios, objetivos, diretrizes e
metas do Plano, estabelecendo termos de adesão específicos.
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§ 4º O Órgão Gestor Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC exercerão a função de coordenação
executiva do Plano Municipal de Cultura, conforme esta Lei, ficando
responsável pela organização de suas instâncias, pelos termos de
adesão, pela cooperação da gestão do Sistema Nacional de
Informações e Indicadores Culturais -SNIIC, pelo estabelecimento de
metas, pelos regimentos e demais especificações necessárias à sua
implantação.
CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
Art. 4º Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as
leis orçamentárias do município disporão sobre os recursos a serem
destinados à execução das ações constantes dos anexos desta Lei.
Art. 5º O Fundo Municipal da Cultura – FMC/RO será o principal
mecanismo de fomento às políticas culturais.
Art. 6º A alocação de recursos públicos municipais destinados às ações
culturais deverá observar as diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Cultura – FMC
deverão ser aplicados, acompanhados e fiscalizados pelo Conselho
Municipal de Política Cultural, na forma do regulamento.
Art. 7º O Órgão Gestor de Cultura e o Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC, na condição de executores e coordenadores do
Plano Municipal Decenal de Cultura, deverão estimular a
diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de
forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos
destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 8º Compete ao Órgão Gestor Municipal de Cultura e ao Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC monitorar e avaliar
periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas do Plano
Municipal Decenal de Cultura com base em indicadores municipais
que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdos,
os níveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de institucionalização
e gestão cultural, de desenvolvimento econômico-cultural e de
implantação sustentável de equipamentos culturais.
Parágrafo único. O processo de monitoramento e avaliação do Plano
Municipal Decenal de Cultura poderá contar com a participação e o
apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais, de institutos de
pesquisa, de universidades, de instituições culturais, de organizações e
redes socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de
caráter consultivo, na forma do regulamento.
Art. 9º O Município deverá cooperar com a gestão do Sistema
Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC,
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Plano Municipal Decenal de Cultura será revisto
periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o
aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.
Parágrafo único. As revisões do Plano Municipal Decenal de Cultura
ocorrerão nas Conferências Municipais de Cultura, com ampla
representação do poder público e da sociedade civil, na forma do
regulamento.
Art. 11 O processo de revisão das diretrizes e estabelecimentos de
metas para o Plano Municipal Decenal de Cultura será desenvolvido
pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC submetida à
aprovação na Conferência Municipal de Cultura.
Art. 12 A Conferência Municipal de Cultura e as conferências setoriais
serão realizadas pelo Órgão Gestor Municipal de Cultura.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CB483DCD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/12/2014. Edição 1357
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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