| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2903 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal Decenal de Cultura e dá outras providências. |
| native_id | 2111 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.903/2014 “Institui o Plano Municipal Decenal de Cultura e dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal Decenal de Cultura, em conformidade com os acordos de cooperação do Sistema Nacional de Cultura e as Leis nº 2.745, 2.746 e 2.747, de 18 de maio de 2012, observado os seguintes princípios: I - liberdade de expressão, criação e fruição; II - diversidade cultural; III - respeito aos direitos humanos; IV - direito de todos à arte e à cultura; V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural; VI - direito à memória e às tradições; VII - responsabilidade socioambiental; VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável; IX - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais; X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais; XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura; XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais. Art. 2 º São objetivos do Plano Municipal Decenal de Cultura: I – reconhecer, registrar e valorizar a diversidade cultural; II – registrar, proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial; III - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais; IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções; V - universalizar o acesso à arte e à cultura; VI - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional; VII - estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos; VIII - estimular a sustentabilidade socioambiental; IX - desenvolver a economia da cultura, o mercado local, o consumo cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais; X – reconhecer fazeres e os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores; XI - qualificar a gestão na área cultural nos setores público e privado; XII - profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais; XIII - descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura; XIV - consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais; XV - ampliar a presença e o intercâmbio da cultura rondoniense e sua inserção no mundo contemporâneo; XVI - articular e integrar sistemas de gestão cultural. XVII – estimular e incentivar, o estudo e pesquisa científica no campo da cultura a partir das universidades e instituições congêneres; 15/01/2026, 12:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CB483DCD/0cAFcWeA43wuhLMCDKrwD0yo-j2UWwKPUDdCa9THw95H2TeM04sKUMSKRLQ… 1/4 CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO Art. 3 º Compete ao poder público, nos termos desta Lei: I - formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes ementas do Plano Municipal Decenal de Cultura; II - garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal Decenal de Cultura e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis; III - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei; IV - proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais e de gêneros, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território estadual e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações; V - promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural; a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais; e o contato e a fruição do público com a arte e acultura de forma universal; VI - garantir o registro e a preservação do patrimônio cultural rolimourense, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, aspectos das formações urbanas e rurais, as línguas e cosmologias segundo as diversidades étnicas, os sítios arqueológicos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade rondoniense; VII - articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio; VIII - dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura rondoniense, promovendo bens culturais e criações artísticas no ambiente regional, nacional e internacional; dar suporte à presença desses bens, serviços e conteúdos culturais nos mercados de interesse econômico; IX - organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na formulação, acompanhamento e fiscalização, garantindo estratégias de execução das políticas públicas de cultura; X - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas e culturais, respeitando seus desdobramentos e de manifestações simbólicas, que reivindiquem a sua estruturação estadual. XI - incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Estadual e Nacional de Cultura por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e integração ao Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC. § 1º O Sistema Municipal de Cultura - SMC, criado por lei específica, será o principal articulador do Plano Municipal Decenal de Cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada entre o Estado, os municípios e a sociedade civil. § 2º A vinculação do Município de Rolim de Moura, às diretrizes e metas do Plano Estadual Decenal de Cultura far-se-á por meio de termo de adesão voluntária, na forma do regulamento. § 3º Poderão colaborar com o Plano Municipal Decenal de Cultura, em caráter voluntário, outros órgãos e instituições, públicos e privados, tais como empresas, organizações corporativas e sindicais, organizações da sociedade civil, fundações, pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para a garantia dos princípios, objetivos, diretrizes e metas do Plano, estabelecendo termos de adesão específicos. 15/01/2026, 12:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CB483DCD/0cAFcWeA43wuhLMCDKrwD0yo-j2UWwKPUDdCa9THw95H2TeM04sKUMSKRLQ… 2/4 § 4º O Órgão Gestor Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC exercerão a função de coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura, conforme esta Lei, ficando responsável pela organização de suas instâncias, pelos termos de adesão, pela cooperação da gestão do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais -SNIIC, pelo estabelecimento de metas, pelos regimentos e demais especificações necessárias à sua implantação. CAPÍTULO III DO FINANCIAMENTO Art. 4º Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias do município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes dos anexos desta Lei. Art. 5º O Fundo Municipal da Cultura – FMC/RO será o principal mecanismo de fomento às políticas culturais. Art. 6º A alocação de recursos públicos municipais destinados às ações culturais deverá observar as diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Cultura – FMC deverão ser aplicados, acompanhados e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Política Cultural, na forma do regulamento. Art. 7º O Órgão Gestor de Cultura e o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, na condição de executores e coordenadores do Plano Municipal Decenal de Cultura, deverão estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento. CAPÍTULO IV DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 8º Compete ao Órgão Gestor Municipal de Cultura e ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas do Plano Municipal Decenal de Cultura com base em indicadores municipais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdos, os níveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico-cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais. Parágrafo único. O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal Decenal de Cultura poderá contar com a participação e o apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais, de institutos de pesquisa, de universidades, de instituições culturais, de organizações e redes socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo, na forma do regulamento. Art. 9º O Município deverá cooperar com a gestão do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC, CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. O Plano Municipal Decenal de Cultura será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas. Parágrafo único. As revisões do Plano Municipal Decenal de Cultura ocorrerão nas Conferências Municipais de Cultura, com ampla representação do poder público e da sociedade civil, na forma do regulamento. Art. 11 O processo de revisão das diretrizes e estabelecimentos de metas para o Plano Municipal Decenal de Cultura será desenvolvido pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC submetida à aprovação na Conferência Municipal de Cultura. Art. 12 A Conferência Municipal de Cultura e as conferências setoriais serão realizadas pelo Órgão Gestor Municipal de Cultura. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 15/01/2026, 12:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CB483DCD/0cAFcWeA43wuhLMCDKrwD0yo-j2UWwKPUDdCa9THw95H2TeM04sKUMSKRLQ… 3/4 Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:CB483DCD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/12/2014. Edição 1357 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 12:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/CB483DCD/0cAFcWeA43wuhLMCDKrwD0yo-j2UWwKPUDdCa9THw95H2TeM04sKUMSKRLQ… 4/4