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norma nº 2904/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2904 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$123.972,00. (SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Pagamento da Divida Interna).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.904/2014
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$123.972,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$123.972,00 (CENTO E
VINTE E TRÊS MIL NOVECENTOS SETENTA E DOIS
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Divida Interna
46.90.71.00 – Principal da Divida Contratual
Resgatado........R$123.472,00
46.90.73.00 – Atualização Monetária ou Cambial da Divida Contr.
Resg................R$500,00
Sub-Total:.........R$123.972,00
TOTAL:.........R$123.972,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0007.2105 – Recuperação de Crédito Tributário
(IPTU/ITBI)
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......R$68.772,00
Sub-Total:........R$68.772,00
02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Divida Interna
32.90.21.00 – Juros Sobre a Divida por Contrato..........R$500,00
Sub-Total:...R$500,00
02.008.04.122.0008.2103 – Manutenção da SEMFAPLADE
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........R$54.700,00
Sub-Total:......R$54.700,00
TOTAL:...........R$123.972,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2014.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:144AE3B2
15/01/2026, 12:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/144AE3B2/0cAFcWeA7gZSrOWCMTw-Zrt0wtSWKPIM8Sv7Sinn7N31yV99bB4J1eez8vk8HVOy… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/12/2014. Edição 1357
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 12:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/144AE3B2/0cAFcWeA7gZSrOWCMTw-Zrt0wtSWKPIM8Sv7Sinn7N31yV99bB4J1eez8vk8HVOy… 2/2

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