| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2904 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$123.972,00. (SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Pagamento da Divida Interna). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.904/2014 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$123.972,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$123.972,00 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL NOVECENTOS SETENTA E DOIS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Divida Interna 46.90.71.00 – Principal da Divida Contratual Resgatado........R$123.472,00 46.90.73.00 – Atualização Monetária ou Cambial da Divida Contr. Resg................R$500,00 Sub-Total:.........R$123.972,00 TOTAL:.........R$123.972,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0007.2105 – Recuperação de Crédito Tributário (IPTU/ITBI) 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$68.772,00 Sub-Total:........R$68.772,00 02.008.28.843.0001.0001 – Pagamento da Divida Interna 32.90.21.00 – Juros Sobre a Divida por Contrato..........R$500,00 Sub-Total:...R$500,00 02.008.04.122.0008.2103 – Manutenção da SEMFAPLADE 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$54.700,00 Sub-Total:......R$54.700,00 TOTAL:...........R$123.972,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:144AE3B2 15/01/2026, 12:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/144AE3B2/0cAFcWeA7gZSrOWCMTw-Zrt0wtSWKPIM8Sv7Sinn7N31yV99bB4J1eez8vk8HVOy… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/12/2014. Edição 1357 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 12:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/144AE3B2/0cAFcWeA7gZSrOWCMTw-Zrt0wtSWKPIM8Sv7Sinn7N31yV99bB4J1eez8vk8HVOy… 2/2