| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 2014 |
| Date | 2014-12-30 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2015. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 4.1 RECEITAS CORRENTES R$ 99.287.555,78 4.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 0,00 4.7 RECEITAS CORRENTES -INTRA ORÇAMENTÁRIA R$ 4.040.883,00 TOTAL: R$ 103.328.438,78 01 – Legislativa R$ 3.562.650,00 04 – Administração R$ 18.137.312,76 08 – Assistência Social R$ 2.092.438,29 09 – Previdência Social R$ 3.021.900,00 10 – Saúde R$ 28.907.026,26 12 – Educação R$ 24.523.312,29 13 – Cultura R$ 1.088.744,00 15 – Urbanismo R$ 958.696,00 17 – Saneamento R$ 2.731.100,88 18 – Gestão Ambiental R$ 62.974,00 20 – Agricultura R$ 558.281,00 27 – Desporto e Lazer R$ 695.145,30 28 – Encargos Especiais R$ 4.220.629,00 99 – Reservas de Contingências R$ 12.768.229,00 TOTAL GERAL R$ 103.328.438,78 DESPESAS CORRENTES R$ 85.601.585,22 DESPESAS DE CAPITAL R$ 6.275.119,85 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.905/2014 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2015”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber, que os munícipes de Rolim de Moura, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º O orçamento fiscal do Município de ROLIM DE MOURA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e autarquias, para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$103.328.438,78 (CENTO E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E OITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), discriminados em anexos integrantes desta Lei. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: 4.RECEITAS: Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros PROGRAMAS DE TRABALHO e NATUREZA DA DESPESA, integrantes desta lei. - Por Funções Do Governo: Por Categoria Econômica 15/01/2026, 12:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4CBB6D46/0cAFcWeA7Vh2mhyzNskZl67YbEPKU76309doQs2ZQsxNub7XIiYvr14EuApqpZmt… 1/2 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 2.204.911,69 RESERVA LEGAL DO RPPS R$ 9.246.822,01 TOTAL R$ 103.328.438,78 02001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA R$ 3.562.650,00 02002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE R$ 1.637.579,00 02003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.867.163,00 02004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 24.523.312,29 02005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO R$ 10.318.014,49 02008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO R$ 8.899.100,30 02009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 447.315,50 02010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO R$ 830.866,77 02011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES R$ 237.068,00 02012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA R$ 1.017.281,00 03009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 1.819.678,28 04010 – FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE R$ 272.760,00 05011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 28.907.026,26 06012 – INSTITUTO DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA R$ 12.268.722,01 07013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE – AMEROLIM R$ 695.145,30 11001 – SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA – SANEROM R$ 2.731.100,88 12014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA R$ 1.088.744,00 999999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 2.204.911,69 TOTAL R$ 103.328.438,78 - Por Unidade Orçamentária Art. 4º O poder Executivo está autorizado a: I - realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor; II - Os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessário, serão reaberto nos limites de seus saldos e incorporados neste orçamento mediante decreto, conforme faculta o § 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal de 1988. III – redistribuir ou remanejar, entre as unidades orçamentárias, dos montantes das dotações orçamentárias destinadas a custear despesas com pessoal nos termos do parágrafo único do Artigo 66 da Lei nº 4.320/64 IV – proceder o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro até o limite de 15% (quinze por cento) e da outras providências. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015. Rolim de Moura/RO, 30 de dezembro de 2014. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4CBB6D46 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 31/12/2014. Edição 1360 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 12:07 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4CBB6D46/0cAFcWeA7Vh2mhyzNskZl67YbEPKU76309doQs2ZQsxNub7XIiYvr14EuApqpZmt… 2/2