norma nº 129/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR 129/2013
Sumula: “Dá nova redação ao art. 40 e acresce o §
3º a Lei Complementar n° 63/2009”.
O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e
por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte;
L E I:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 40 da Lei Complementar n° 63/2009
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40 Os postos de abastecimento e de serviços para veículos
automotivos só poderão ser implantados em área localizada além de
um raio de influência igual ou superior a 50 m (cinquenta metros)
de:”
Art. 2º Acresce o § 3º ao art. 40 da Lei Complementar nº 63/2009 com
a seguinte redação:
“§ 3º O empreendimento em funcionamento ou a ser instalado em
perímetro inferior ao exigido no caput deverá apresentar plano e
projeto para minimizar os riscos de funcionamento, debelar risco aos
pedestres e evitar transtorno a vizinhança e a coletividade.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 28 de Janeiro de 2013.
JAIRO PRIMO BENETTI
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:C41BBBEC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/11/2013. Edição 1071
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