norma nº 130/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Nível Médio – Apoio Administrativo I
Cód. Denominação do Cargo Referências
NM- AAI
Agente Administrativo
Agente de Endemias
Agente de Trânsito
Assistente Técnico da Educação
Básica
Auxiliar de Educação
Cotador
Cuidador
Cuidador Educador
Desenhista
Desenhista Cadista
Desenhista Projetista
Digitador
Fiscal Ambiental
Fiscal de Obras e Posturas
Fiscal de Vigilância Sanitária
Fiscal Tributário
Pregoeiro
Monitor
I- 642,86 X- 768,27
II- 655,71 XI- 783,64
III- 668,83 XII- 799,31
IV- 682,20 XIII- 815,30
V- 695,85 XIV- 831,60
VI- 709,76 XV- 848,23
VII- 723,96 XVI- 865,20
VIII- 738,44 XVII- 882,50
IX- 753,21 XVIII- 900,15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 130 /2013
“Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei
Complementar nº 123/2012 e § 4º da Lei
Complementar nº 003/2004”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o Anexo I – Tabela de Referências, da Lei
Complementar nº 123, de 30 de outubro de 2012.
Art. 2º Altera o § 4º da Lei Complementar 003/04, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 4º - A contratação de profissionais docentes e daqueles cujas
atribuições tenham ligação com o transporte escolar, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público estabelecida
através de lei específica, efetuada nos termos do inciso IX, poderá ser
prorrogada até o encerramento do ano letivo, desde que, computado
todo o período da contratação, este não exceda ao prazo máximo de
um ano.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura-RO, 8 de fevereiro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIAS
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7E5065BE
16/01/2026, 11:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7E5065BE/0cAFcWeA7qF967Bn1JvzX47D2G_o1pGCuf4dyTkclHJ9-RyGgrxVMeJTnau_JZQed… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/02/2013. Edição 0887
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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16/01/2026, 11:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7E5065BE/0cAFcWeA7qF967Bn1JvzX47D2G_o1pGCuf4dyTkclHJ9-RyGgrxVMeJTnau_JZQed… 2/2