br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 134/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 134 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaAltera o artigo 488 da Lei nº 947/2000; exclui a alínea “b”, inciso I do Artigo 12 da Lei nº 947/2000 e dá outras providências. (isenção de IPTU).
native_id2122

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 134/2013
“Altera o artigo 488 da Lei nº 947/2000; exclui a
alínea “b”, inciso I do Artigo 12 da Lei nº 947/2000
e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o Artigo 488 e seus os §§, da Lei nº 947, de 21 de
novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 488 São isentos de pagamento do IPTU e taxas o Aposentado, o
Pensionista e Deficiente Físico com invalidez comprovada, que:
a) seja possuidor de apenas um imóvel urbano com metragem de até
800 metros quadrados, utilizado para sua própria moradia;
b) não seja proprietário de imóvel rural;
c) a renda familiar não seja superior a dois salários mínimos;
d) o valor de venda do imóvel não poderá ser superior a 1500 UPF,s.
“§ 1º Para a obtenção da isenção o interessado deverá protocolar
requerimento junto à Administração Municipal, até o dia 31 de
dezembro do ano anterior ao lançamento do imposto, apresentando
documento hábil, para a comprovação da sua condição.”
“§ 2º A comprovação das condições elencadas no caput, deverão ser
feita mediante declaração do interessado e apresentação de fotocópia
do documento comprobatório da condição de aposentado ou
pensionista ou outro meio que comprove esta condição, inclusive
diligências de fiscais.”
“§ 3º Compete a Secretaria Municipal de Fazenda, examinar e
decidir o pedido de isenção.”
“§ 4º Deferido o pedido de isenção, a Secretaria expedirá Certidão
de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU,
especificando o exercício cuja isenção foi concedida, não servindo
para outros exercícios.”
“§ 5º Para isenção das taxas bastará apresentação do comprovante
de aposentado ou pensionista, ocasião que o servidor certificará no
processo a qualidade de isento, sendo idoso ou deficiente com
invalidez comprovada deverá também, certificar essa condição.”
Art. 2º Altera o item 35 da Tabela IV, do Código Tributário Municipal,
conforme Anexo I, desta Lei.
Art. 3º Acresce o § 6 ao Artigo 488 da Lei nº 947/2000, com a
seguinte redação:
“§ 6º Para aferição do valor de que trata a alínea “d” do caput, será
realizada vistoria no imóvel”.
Art. 4º Exclui a alínea “b”, inciso I do Artigo 12 da Lei nº 947/2000.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando a Lei
Complementar nº 008/2005.
Rolim de Moura, 2 de abril de 2013.
CESAR CASSOL
16/01/2026, 09:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9B849548/658461eb3000ee00d26d9ef5d53f679c658461eb3000ee00d26d9ef5d53f679c 1/2
ITEM SERVIÇOS ALÍQUOTAS EM UPF’s
35 Aluguel do Ginásio de Esportes (hora) 0,30
Prefeito do Município
ANEXO I
PREÇO PÚBLICO E SERVIÇO DIVERSO
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9B849548
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/04/2013. Edição 0916
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
16/01/2026, 09:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9B849548/658461eb3000ee00d26d9ef5d53f679c658461eb3000ee00d26d9ef5d53f679c 2/2

open original →