| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | Altera o artigo 488 da Lei nº 947/2000; exclui a alínea “b”, inciso I do Artigo 12 da Lei nº 947/2000 e dá outras providências. (isenção de IPTU). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N° 134/2013 “Altera o artigo 488 da Lei nº 947/2000; exclui a alínea “b”, inciso I do Artigo 12 da Lei nº 947/2000 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Altera o Artigo 488 e seus os §§, da Lei nº 947, de 21 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 488 São isentos de pagamento do IPTU e taxas o Aposentado, o Pensionista e Deficiente Físico com invalidez comprovada, que: a) seja possuidor de apenas um imóvel urbano com metragem de até 800 metros quadrados, utilizado para sua própria moradia; b) não seja proprietário de imóvel rural; c) a renda familiar não seja superior a dois salários mínimos; d) o valor de venda do imóvel não poderá ser superior a 1500 UPF,s. “§ 1º Para a obtenção da isenção o interessado deverá protocolar requerimento junto à Administração Municipal, até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do imposto, apresentando documento hábil, para a comprovação da sua condição.” “§ 2º A comprovação das condições elencadas no caput, deverão ser feita mediante declaração do interessado e apresentação de fotocópia do documento comprobatório da condição de aposentado ou pensionista ou outro meio que comprove esta condição, inclusive diligências de fiscais.” “§ 3º Compete a Secretaria Municipal de Fazenda, examinar e decidir o pedido de isenção.” “§ 4º Deferido o pedido de isenção, a Secretaria expedirá Certidão de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, especificando o exercício cuja isenção foi concedida, não servindo para outros exercícios.” “§ 5º Para isenção das taxas bastará apresentação do comprovante de aposentado ou pensionista, ocasião que o servidor certificará no processo a qualidade de isento, sendo idoso ou deficiente com invalidez comprovada deverá também, certificar essa condição.” Art. 2º Altera o item 35 da Tabela IV, do Código Tributário Municipal, conforme Anexo I, desta Lei. Art. 3º Acresce o § 6 ao Artigo 488 da Lei nº 947/2000, com a seguinte redação: “§ 6º Para aferição do valor de que trata a alínea “d” do caput, será realizada vistoria no imóvel”. Art. 4º Exclui a alínea “b”, inciso I do Artigo 12 da Lei nº 947/2000. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando a Lei Complementar nº 008/2005. Rolim de Moura, 2 de abril de 2013. CESAR CASSOL 16/01/2026, 09:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9B849548/658461eb3000ee00d26d9ef5d53f679c658461eb3000ee00d26d9ef5d53f679c 1/2 ITEM SERVIÇOS ALÍQUOTAS EM UPF’s 35 Aluguel do Ginásio de Esportes (hora) 0,30 Prefeito do Município ANEXO I PREÇO PÚBLICO E SERVIÇO DIVERSO Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9B849548 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/04/2013. Edição 0916 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/01/2026, 09:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9B849548/658461eb3000ee00d26d9ef5d53f679c658461eb3000ee00d26d9ef5d53f679c 2/2