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norma nº 136/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 136 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaCria o programa de incentivo à demissão voluntária de servidor público municipal e outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 136/2013
“Cria o programa de incentivo à demissão voluntária
de servidor público municipal e outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65, III da Constituição do Município, combinado com o Artigo
37, IX, da CF/88 e no Artigo 244, IX, da Lei Complementar nº
003/2004:
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária
do servidor público do Município de Rolim de Moura.
Art. 2º A adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária
deverá ser feita mediante requerimento escrito, dirigido ao Prefeito
Municipal, devendo ser protocolado junto ao Departamento de
Recursos Humanos.
Parágrafo Único: O Departamento de Recursos Humanos deverá
adotar todas as medidas de sua competência no prazo de até 10 (dez)
dias, inclusive dando ciência do pedido de demissão ao secretário da
pasta, onde o servidor estiver lotado.
Art. 3º O prazo de adesão é de 90 (noventa) dias contados da data da
publicação desta lei, sendo assegurados os seguintes direitos e
incentivos aos servidores que aderirem:
I – saldo de salário;
II – aviso prévio indenizado;
III – férias vencidas e proporcionais em dobro;
IV – 13º (décimo terceiro) salário proporcional;
V - 1/3 (um terço) da remuneração de férias;
VI – pagamento de licença premio adquirida;
VII – 100% (cem por cento) do salário-base para cada ano de serviço
prestado, para fração igual ou superior a 6 (seis) meses e dia,
arredonda para ano.
Art. 4º Não poderão aderir ao Programa de Incentivo à Demissão
Voluntária:
I – os servidores que tenham sido condenados por decisão judicial que
possa acarretar a perda do emprego;
II – os servidores que estejam respondendo a sindicância ou processo
administrativo disciplinar, enquanto não ocorrer o julgamento final
dos mesmos, caso não aplicada a pena de demissão;
III – os servidores que tenham processo de aposentadoria em
andamento.
Parágrafo Único: Tendo em vista a data limite para o desligamento,
estabelecida no artigo 3º desta lei, os servidores que estejam
respondendo a processo disciplinar poderão requerer sua inclusão no
Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, ficando o desligamento
condicionado à conclusão da sindicância ou do processo
administrativo disciplinar.
Art. 5º A despesa do Programa de Incentivo à Demissão Voluntária
deverá ser suportada por receita própria.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
nesta data.
Rolim de Moura/RO, 2 de abril de 2013.
16/01/2026, 09:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AD179D92/6e6378484d627b21fbc80ddf4f3de4a46e6378484d627b21fbc80ddf4f3de4a4 1/2
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:AD179D92
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/04/2013. Edição 0916
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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16/01/2026, 09:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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