| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | Cria o programa de incentivo à demissão voluntária de servidor público municipal e outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N° 136/2013 “Cria o programa de incentivo à demissão voluntária de servidor público municipal e outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65, III da Constituição do Município, combinado com o Artigo 37, IX, da CF/88 e no Artigo 244, IX, da Lei Complementar nº 003/2004: Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária do servidor público do Município de Rolim de Moura. Art. 2º A adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária deverá ser feita mediante requerimento escrito, dirigido ao Prefeito Municipal, devendo ser protocolado junto ao Departamento de Recursos Humanos. Parágrafo Único: O Departamento de Recursos Humanos deverá adotar todas as medidas de sua competência no prazo de até 10 (dez) dias, inclusive dando ciência do pedido de demissão ao secretário da pasta, onde o servidor estiver lotado. Art. 3º O prazo de adesão é de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei, sendo assegurados os seguintes direitos e incentivos aos servidores que aderirem: I – saldo de salário; II – aviso prévio indenizado; III – férias vencidas e proporcionais em dobro; IV – 13º (décimo terceiro) salário proporcional; V - 1/3 (um terço) da remuneração de férias; VI – pagamento de licença premio adquirida; VII – 100% (cem por cento) do salário-base para cada ano de serviço prestado, para fração igual ou superior a 6 (seis) meses e dia, arredonda para ano. Art. 4º Não poderão aderir ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária: I – os servidores que tenham sido condenados por decisão judicial que possa acarretar a perda do emprego; II – os servidores que estejam respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar, enquanto não ocorrer o julgamento final dos mesmos, caso não aplicada a pena de demissão; III – os servidores que tenham processo de aposentadoria em andamento. Parágrafo Único: Tendo em vista a data limite para o desligamento, estabelecida no artigo 3º desta lei, os servidores que estejam respondendo a processo disciplinar poderão requerer sua inclusão no Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, ficando o desligamento condicionado à conclusão da sindicância ou do processo administrativo disciplinar. Art. 5º A despesa do Programa de Incentivo à Demissão Voluntária deverá ser suportada por receita própria. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor nesta data. Rolim de Moura/RO, 2 de abril de 2013. 16/01/2026, 09:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AD179D92/6e6378484d627b21fbc80ddf4f3de4a46e6378484d627b21fbc80ddf4f3de4a4 1/2 CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:AD179D92 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/04/2013. Edição 0916 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/01/2026, 09:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AD179D92/6e6378484d627b21fbc80ddf4f3de4a46e6378484d627b21fbc80ddf4f3de4a4 2/2