| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 63, de 30 de novembro de 2009, que Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Rolim de Moura e de dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2013 “Altera a Lei Complementar nº 63, de 30 de novembro de 2009, que Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Rolim de Moura e de dá outras providências.” O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Altera o inciso V do Artigo 15, da Lei Complementar nº 63 de 30 de novembro de 2.009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15... ... V – três vias da planta do imóvel na escala 1:1.000, assinadas pelo seu representante legal e por profissional habilitado e registrado no CAU/BR e/ou no CREA, e na Prefeitura Municipal desse Município, acompanhadas do respectivo registro de Responsabilidade Técnica (RRT), contendo;” Art. 2° Acresce o Artigo 80-A à Lei Complementar nº 63 de 30 de novembro de 2.009, com a seguinte redação: “Art. 80-A As disposições contidas na Lei Complementar nº 121 de 09 de agosto de 2.012, não se aplicam aos processos administrativos de parcelamento, desmembramento ou desdobro nos seguintes casos: I – Pedido já protocolado e em tramitação junto ao Município, antes da vigência da Lei Complementar n. 121 de 09 de agosto de 2.012; II – Negócio jurídico comprovadamente celebrado antes da vigência da Lei Complementar n. 121, de 09 de agosto de 2.012; III – Imóvel comprovadamente construído há mais de 10 (dez) anos, com apresentação de habite-se e licença de obras, antes da vigência da Lei Complementar nº 121, de 09 de agosto de 2.012; IV – Divisão amigável, firmada antes da vigência da Lei Complementar nº 121, de 09 de agosto de 2.012; V – Contrato de compromisso de compra e venda e cessão de direitos, de imóvel pertencente a loteamento habitacional regularizado perante o órgão competente do Município e Cartório de Registro de Imóveis. § 1º Na hipótese dos incisos II e IV, apenas serão admitidos documentos dotados de fé pública, ou aqueles que à época do negócio, tenham sido levados ao Tabelião de Notas, para autenticação ou reconhecimento público de firma. § 2º Na hipótese do inciso V, o contrato de compromisso de compra e venda e cessão de direitos, deverá estar registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a teor do que dispõem as Leis Federais n°’s 10.406, de 10 de janeiro de 2.002, 6.015, de 31 de dezembro de 1.975 e 6.766, de 19 de dezembro de 1.979. Art. 3° Revoga o Artigo 17 da Lei Complementar nº 121, de 09 de agosto de 2.012. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrários. Rolim de Moura, RO, 2 de abril de 2.013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: 16/01/2026, 09:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/877E873A/687535221e981139e6d20a4f472d42a2687535221e981139e6d20a4f472d42a2 1/2 Luciani Fernandes Código Identificador:877E873A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/04/2013. Edição 0916 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/01/2026, 09:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/877E873A/687535221e981139e6d20a4f472d42a2687535221e981139e6d20a4f472d42a2 2/2