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norma nº 137/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 137 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaAltera a Lei Complementar nº 63, de 30 de novembro de 2009, que Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Rolim de Moura e de dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2013
“Altera a Lei Complementar nº 63, de 30 de
novembro de 2009, que Dispõe sobre o Zoneamento,
Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de
Rolim de Moura e de dá outras providências.”
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o inciso V do Artigo 15, da Lei Complementar nº 63 de
30 de novembro de 2.009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15...
...
V – três vias da planta do imóvel na escala 1:1.000, assinadas pelo
seu representante legal e por profissional habilitado e registrado no
CAU/BR e/ou no CREA, e na Prefeitura Municipal desse Município,
acompanhadas do respectivo registro de Responsabilidade Técnica
(RRT), contendo;”
Art. 2° Acresce o Artigo 80-A à Lei Complementar nº 63 de 30 de
novembro de 2.009, com a seguinte redação:
“Art. 80-A As disposições contidas na Lei Complementar nº 121 de 09
de agosto de 2.012, não se aplicam aos processos administrativos de
parcelamento, desmembramento ou desdobro nos seguintes casos:
I – Pedido já protocolado e em tramitação junto ao Município, antes
da vigência da Lei Complementar n. 121 de 09 de agosto de 2.012;
II – Negócio jurídico comprovadamente celebrado antes da vigência
da Lei Complementar n. 121, de 09 de agosto de 2.012;
III – Imóvel comprovadamente construído há mais de 10 (dez) anos,
com apresentação de habite-se e licença de obras, antes da vigência
da Lei Complementar nº 121, de 09 de agosto de 2.012;
IV – Divisão amigável, firmada antes da vigência da Lei
Complementar nº 121, de 09 de agosto de 2.012;
V – Contrato de compromisso de compra e venda e cessão de direitos,
de imóvel pertencente a loteamento habitacional regularizado perante
o órgão competente do Município e Cartório de Registro de Imóveis.
§ 1º Na hipótese dos incisos II e IV, apenas serão admitidos
documentos dotados de fé pública, ou aqueles que à época do negócio,
tenham sido levados ao Tabelião de Notas, para autenticação ou
reconhecimento público de firma.
§ 2º Na hipótese do inciso V, o contrato de compromisso de compra e
venda e cessão de direitos, deverá estar registrado junto ao Cartório de
Registro de Imóveis, a teor do que dispõem as Leis Federais n°’s
10.406, de 10 de janeiro de 2.002, 6.015, de 31 de dezembro de 1.975
e 6.766, de 19 de dezembro de 1.979.
Art. 3° Revoga o Artigo 17 da Lei Complementar nº 121, de 09 de
agosto de 2.012.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando as disposições
em contrários.
Rolim de Moura, RO, 2 de abril de 2.013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
16/01/2026, 09:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/877E873A/687535221e981139e6d20a4f472d42a2687535221e981139e6d20a4f472d42a2 1/2
Luciani Fernandes
Código Identificador:877E873A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/04/2013. Edição 0916
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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16/01/2026, 09:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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