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norma nº 139/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 139 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaAltera a Lei Complementar nº 84/2011.
native_id2127

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 139/2013
“Altera a Lei Complementar nº 84/2011”.
PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Acrescenta o seguinte dispositivo ao Artigo 29 da Lei
Complementar nº 84/2011, com a seguinte redação:
“ Art. 29 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
...
35 – Assessoria Especial
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data, com efeitos financeiros a
partir de 2 de abril de 2013.
Rolim de Moura/RO 23 de abril de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D5501BA6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/04/2013. Edição 0931
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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16/01/2026, 09:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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