| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 84/2011. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N° 139/2013 “Altera a Lei Complementar nº 84/2011”. PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Acrescenta o seguinte dispositivo ao Artigo 29 da Lei Complementar nº 84/2011, com a seguinte redação: “ Art. 29 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura: ... 35 – Assessoria Especial Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data, com efeitos financeiros a partir de 2 de abril de 2013. Rolim de Moura/RO 23 de abril de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D5501BA6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/04/2013. Edição 0931 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 16/01/2026, 09:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D5501BA6/07fc9a87489489d5406dac9e33df414407fc9a87489489d5406dac9e33df4144 1/1