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norma nº 140/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 140 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaAltera o Inciso IV, do Artigo 49 da Lei Complementar nº 68/2009 e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 140/2013
“Altera o Inciso IV, do Artigo 49 da Lei
Complementar nº 68/2009 e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o inciso IV, do Artigo 49 da Lei Complementar nº 68/09,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV Dos valores referentes a taxas de licenciamento ambiental de
empreendimentos; área construída; certidão ambiental e de
manancial; autorização ambiental; autorização para corte e poda de
árvores;Análise de PGRSS; parecer técnico; multas e juros de mora
sobre atos e infrações às normas deste Código”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 15 de maio de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:608295B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/05/2013. Edição 0947
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15/01/2026, 15:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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