| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | Altera o Inciso IV, do Artigo 49 da Lei Complementar nº 68/2009 e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N° 140/2013 “Altera o Inciso IV, do Artigo 49 da Lei Complementar nº 68/2009 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Altera o inciso IV, do Artigo 49 da Lei Complementar nº 68/09, passa a vigorar com a seguinte redação: “IV Dos valores referentes a taxas de licenciamento ambiental de empreendimentos; área construída; certidão ambiental e de manancial; autorização ambiental; autorização para corte e poda de árvores;Análise de PGRSS; parecer técnico; multas e juros de mora sobre atos e infrações às normas deste Código”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 15 de maio de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:608295B2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/05/2013. Edição 0947 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 15:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/608295B2/eb7e610a9abd96bdcd2a2e4d3d60fddaeb7e610a9abd96bdcd2a2e4d3d60fdda 1/1