| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | Acresce a alínea “L” ao Inciso II do Artigo 6º da Lei nº 947/2000 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Porte da Atividade ou Especificações do Empreendimento ou da Área Construída em (m²) ou (Km) Classificação do Impacto A - Mínimo – Até 100m² de área construída; - Até 2km de pavimentação/ recapeamento km; - Até 20 km de recuperação de estradas. B – Pequeno - de 100,1 a 300m² de área construída em m²; - de 2,1 a 5,0km de pavimentação /recapeamento em km; - de 20,01 a 50,0 Km de recuperação de estradas. C – Médio - de 300,1 a 600 m² de área construída em m²; - de 5,01 a 10,00 km de pavimentação/ Recapeamento em km; - de 50,01 a 150,0 km de recuperação de estradas em km. Níveis de Potencial Poluidor I II III I II III I II III Valor das Licenças em (UPF) Licença Prévia - LP 10 10 10 10 10 10 10 10 10 Licença de Instalação - LI 15 20 25 30 35 40 45 50 55 Licença de Operação - LO 20 25 30 35 40 45 50 55 60 Unidade de Padrão Fiscal Municipal (UPF) Autorização de Corte de Árvore 0,25 Certidão Ambiental 0,25 Certidão de Manancial 0,25 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N° 141/2013 “Acresce a alínea “L” ao Inciso II do Artigo 6º da Lei nº 947/2000 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Acresce a alínea “L” ao Inciso II do Artigo 6º da Lei nº 947/2000 (Código Tributário Municipal) com a seguinte redação: l) – de licenciamento e autorização ambiental e emissão de certidões, conforme anexos I e II da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 15 de maio de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município ANEXO I VALORES DAS TAXAS DE LICENÇAS AMBIENTAIS DE EMPREENDIMENTOS, ÁREA CONSTRUÍDA E CERTIDÕES AMBIENTAIS ANEXOII 15/01/2026, 15:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/25E6FF1D/6424383e18bf506f6b4974aa919908a56424383e18bf506f6b4974aa919908a5 1/2 LICENÇA PRÉVIA LICENÇA DE INSTALAÇÃO LICENÇA DE OPERAÇÃO SISTEMAS DE CRIAÇÃO Até 2 hectares (há) De 2,0 a 10 hectares (há) Até 2 hectares (há) De 2,0 a 10 hectares (há) Até 2 hectares (há) De 2,0 a 10 hectares (há) I - Extensivo até 1TON/HÁ Isento 1 Isento 1 Isento 1 II – Semi - Intensivo TON/sistema SEAPES 1 a 6 TON/HÁ Isento 1 Isento 2 Isento 2 Semi - Intensivo 1 a 6 TON/HÁ Isento 1 Isento 2 Isento 2 III – Intensivo 6 a 15 TON/HÁ Isento 1 Isento 3 Isento 3 IV – Super Intensivo Acima de 15 TON/m³ 50m³ 50,0 a 200m³ 50m³ 50,0 a 200m³ 50m³ 50,0 a 200m³ Isento 1 Isento 3 Isento 3 TAXAS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADE DE PISCICULTURA Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:25E6FF1D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/05/2013. Edição 0947 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 15/01/2026, 15:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/25E6FF1D/6424383e18bf506f6b4974aa919908a56424383e18bf506f6b4974aa919908a5 2/2