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norma nº 141/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 141 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaAcresce a alínea “L” ao Inciso II do Artigo 6º da Lei nº 947/2000 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Porte da Atividade ou Especificações do Empreendimento ou da Área Construída em (m²) ou (Km)
Classificação do Impacto A - Mínimo
– Até 100m² de área
construída;
- Até 2km de
pavimentação/
recapeamento km;
- Até 20 km de
recuperação de
estradas.
B – Pequeno
- de 100,1 a 300m² de
área construída em
m²;
- de 2,1 a 5,0km de
pavimentação
/recapeamento em km;
- de 20,01 a 50,0
Km de recuperação de
estradas.
C – Médio
- de 300,1 a 600 m² de
área construída em m²;
- de 5,01 a 10,00 km
de pavimentação/
Recapeamento em km;
- de 50,01 a 150,0 km
de recuperação de
estradas em km.
Níveis de Potencial Poluidor I II III I II III
I II III
Valor das Licenças em (UPF)
Licença Prévia - LP
10 10 10 10 10 10 10 10 10
Licença de Instalação - LI
15 20 25
30 35 40 45 50 55
Licença de Operação - LO
20 25 30
35 40 45 50 55 60
Unidade de Padrão Fiscal Municipal (UPF)
Autorização de Corte de Árvore 0,25
Certidão Ambiental 0,25
Certidão de Manancial 0,25
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 141/2013
“Acresce a alínea “L” ao Inciso II do Artigo 6º da
Lei nº 947/2000 (Código Tributário Municipal) e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Acresce a alínea “L” ao Inciso II do Artigo 6º da Lei nº
947/2000 (Código Tributário Municipal) com a seguinte redação:
l) – de licenciamento e autorização ambiental e emissão de certidões,
conforme anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 15 de maio de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
ANEXO I
VALORES DAS TAXAS DE LICENÇAS AMBIENTAIS DE
EMPREENDIMENTOS, ÁREA CONSTRUÍDA E CERTIDÕES
AMBIENTAIS
ANEXOII
15/01/2026, 15:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/25E6FF1D/6424383e18bf506f6b4974aa919908a56424383e18bf506f6b4974aa919908a5 1/2
LICENÇA PRÉVIA LICENÇA DE
INSTALAÇÃO
LICENÇA DE
OPERAÇÃO
SISTEMAS DE
CRIAÇÃO
Até 2
hectares
(há)
De 2,0 a 10
hectares
(há)
Até 2
hectares (há)
De 2,0 a 10
hectares (há)
Até 2
hectares
(há)
De 2,0 a 10
hectares (há)
I - Extensivo até
1TON/HÁ Isento 1 Isento 1 Isento 1
II – Semi -
Intensivo
TON/sistema
SEAPES 1 a 6
TON/HÁ
Isento 1 Isento 2 Isento 2
Semi - Intensivo
1 a 6 TON/HÁ Isento 1 Isento 2 Isento 2
III – Intensivo
6 a 15 TON/HÁ Isento 1 Isento 3 Isento 3
IV – Super
Intensivo
Acima de
15 TON/m³
50m³ 50,0 a
200m³
50m³ 50,0 a 200m³ 50m³ 50,0 a 200m³
Isento 1 Isento 3 Isento 3
TAXAS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADE
DE PISCICULTURA
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:25E6FF1D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/05/2013. Edição 0947
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
15/01/2026, 15:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/25E6FF1D/6424383e18bf506f6b4974aa919908a56424383e18bf506f6b4974aa919908a5 2/2

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