norma nº 144/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 144/2013
“Inclui o inciso IV ao artigo 43 e cria o Artigo 50-A
na Lei Complementar e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 e incisos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Inclui o inciso IV ao artigo 43 da Lei Complementar nº 003/04
com a seguinte redação:
“Art. 43 São formas de movimentação de pessoal:
...
IV - Recepção.”
Art. 2º Cria o artigo 50-A na Lei Complementar nº 003/2004, com a
seguinte redação:
“ Art. 50-A A Recepção é o ato pelo qual o Município poderá receber
servidor efetivo de outro ente e se dará exclusivamente por
conveniência da administração e por ato discricionário do chefe do
Executivo Municipal.
§ 1º O ônus da remuneração será do Ente cedente se Federal,
Estadual ou Municipal.
§ 2º Excepcionalmente a recepção dar-se-á com ônus para o
Município, a pedido do chefe do Poder Executivo, quando houver
conveniência e interesse da Administração.
§ 3º O servidor recepcionado na forma do §2º poderá acumular o
salário base do cargo de provimento efetivo com o subsidio;
gratificação de representação do cargo em comissão ou função
gratificada”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 1
de abril de 2013.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4225CB84
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2013. Edição 0990
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23/01/2026, 08:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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