norma nº 145/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2013
Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim
de Moura – Rondônia.
Lei Complementar 145/2013.
Sumula: “Dá nova redação ao art. 40 e acresce o §
3º a Lei Complementar n° 63/2009”.
O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e
por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º – Dá nova redação ao inciso II do Art. 188 da Lei
Complementar nº. 64 de 30 de novembro de 2009 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 188 (...)
“II – distância igual ou superior a 50m (cinquenta metros) dos limites
de escolas, hospitais, casas de saúde, asilo e creches”;
Art. 2º - Acresce o Paragrafo Único ao Art. 188 da Lei Complementar
nº 64 de 30 de novembro com a seguinte redação:
“Paragrafo único – O empreendimento em funcionamento ou a ser
instalado em perímetro inferior ao exigido no caput deverá
apresentar plano e projeto para minimizar os riscos de
funcionamento, debelar risco aos pedestres e evitar transtorno a
vizinhança e a coletividade”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rolim de Moura, Rondônia, 06 de Agosto de 2013.
JAIRO PRIMO BENETTI
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz
Código Identificador:5140AD68
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/08/2013. Edição 1005
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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23/01/2026, 08:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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