norma nº 146/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2013
Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3 442-1629 – Rolim
de Moura – Rondônia.
Lei Complementar 146/2013.
Sumula: “Dá nova redação ao art. 40 e acresce o §
3º a Lei Complementar n° 63/2009”.
O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e
por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Artigo 98, da Lei Complementar nº 052, de 29 de setembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98 O auxilio alimentação será pago a todos os servidores do
quadro efetivo no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais)
mensal, a ser reajustado anualmente pelo Índice Oficial do
Governo Federal – (IGPM).”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° de maio de 2.013.
Rolim de Moura, Rondônia, 06 de Agosto de 2013.
JAIRO PRIMO BENETTI
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz
Código Identificador:D63AECF2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/08/2013. Edição 1005
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23/01/2026, 08:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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